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Há uma semana, António Costa garantiu que estavam asseguradas as necessidade de financiamento do país e veio esta quinta-feira acrescentar, depois do Conselho de Ministros que aprovou um plano de emergência para a economia nacional, que conta com os partidos, no Parlamento, para aprovarem o Orçamento Suplementar, sem o qual não poderá executar o que apresentou. É o plano da segunda fase, depois da contenção da Covid-19 — que ainda está em trabalhos na região de Lisboa –, com o primeiro-ministro a assumir que os tempos mudaram outra vez: o “fique em casa” tem de ser substituído pelo “retomemos a atividade”.
Os passos deste novo tempo que o Governo pretende que seja de “estabilização da economia” seguem a linha do que estava estabelecido, nomeadamente no regime do layoff simplificado, ainda que com algumas diferenças ao nível de salários base pagos aos trabalhadores a partir de agosto. Acrescenta um investimento de mais de 500 milhões de euros em pequenas obras, para dinamizar a economia e isenções — muito limitadas — para as empresas ao nível do pagamento especial por conta. Também há intervenções diretas para salvar os rendimentos que reduziram com o recurso das empresas ao layoff, mas o resto é o Governo a contar com a economia a conseguir mover-se para criar algum emprego e continuar a nadar.
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Aqui estão as medidas que o Executivo socialista coloca em cima da mesa para acudir ao país que dá agora os primeiros passos no desconfinamento, com uma economia com uma recessão que se prevê que chegue a 6,9%.
Rendimentos do layoff menos reduzidos e outros pózinhos na economia
Complemento para quem esteve em layoff
Para fazer face à quebra de rendimentos durante a pandemia, será pago, em julho, um complemento de estabilização para quem esteve em layoff. A medida passa por um pagamento único, no montante da perda de rendimento de um mês de layoff, com um valor mínimo de 100 euros e máximo de 351 euros para quem tem um salário até 1.270 euros (dois salários mínimos).
Haverá ainda um pagamento de um abono de família extra, em setembro, correspondente ao valor base do abono de família, para todas as crianças do 1.º, 2.º e 3.º escalões. Em setembro, notou Costa, o mês de regresso às aulas, com todos os custos adicionais que isso representa para as famílias.
As prestações do subsídio social de desemprego serão prorrogadas até ao final de 2020. Haverá também uma alteração do período de referência do abono de família e do rendimento social de inserção (RSI): quem recebe estes apoios terá as prestações atualizadas automaticamente em função ao rendimento do mês em que o solicitam e não em função do mês anterior “visto que nos últimos meses houve alterações abruptas dos rendimentos”, justificou António Costa.
Regime de layoff continua em julho
O regime de layoff simplificado vai manter-se até ao fim do mês de julho. Após essa data, o mecanismo, tal como o conhecemos, mantém-se apenas para as empresas que tenham de continuar encerradas por força da lei. Nos restantes casos há novas regras, em função da faturação, e que não permitem a suspensão do contrato de trabalho (só a redução).
Assim, a partir de agosto:
- As empresas que, por força da lei, continuam encerradas, como discotecas, poderão continuar a beneficiar do regime como ele existe, enquanto se mantiver a proibição.
- As empresas que estão em condições de retomar a sua atividade, em vez de receberem como incentivo à retoma um salário mínimo nacional (como inicialmente previsto), receberão um prémio de dois salários mínimos por cada trabalhador que deixe de estar em layoff com a contrapartida da manutenção do nível de emprego dessa empresa, por mais 6 meses, numa totalidade de 8 meses.
- Para as empresas que continuam a ter de reduzir a sua atividade (com quebra de faturação entre 40% e 60% ou superior a 60%) são criadas novas regras, até ao final de 2020, não sendo possível a suspensão do contrato de trabalho. Desta forma, se uma empresa registou uma quebra de atividade superior a 40% mas inferior a 60%, poderá no próximo trimestre reduzir a atividade de um trabalhador até ao máximo de 50% e a partir de outubro só poderá reduzir no máximo de 40%.
- Já se a quebra de atividade foi superior a 60% pode reduzir, no próximo trimestre, o horário do trabalhador a 70% e a partir de outubro em 60%. Nestes casos as empresas passarão a pagar o número de horas que o trabalhador trabalha e o Estado continuará a comparticipar em 70% o número de horas não trabalhadas. Em qualquer caso, garante Costa, o trabalhador verá aumentado o seu rendimento. Atualmente, salvo casos em que as empresas complementam a quebra do vencimento, o trabalhador ganha 66% do seu salário. Com este novo regime, consoante o número de horas reduzido, no primeiro trimestre a partir de agosto o trabalhador passará a receber um vencimento que varia (consoante o número de horas de trabalho reduzidas) entre 77% e 83%. A partir de outubro, passa a receber entre 88% e 92% do seu salário.
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Além disso, todas as empresas em layoff vão deixar de estar isentas de Taxa Social Única (TSU). A partir de agosto, a isenção acaba para as grandes empresas, mas mantém-se para as micro, pequenas e médias empresas até outubro. A partir dessa data, estas últimas passam a pagar a taxa a 50%.
Trabalhadores independentes e informais
Para os trabalhadores independentes e informais, o Governo prevê o pagamento de um apoio equivalente a um Indexante de Apoio Sociais — IAS (438,81 euros) entre julho e dezembro. A ideia é que estes trabalhadores estejam vinculados ao sistema de proteção social durante 36 meses, sendo a contribuição social reduzida a um terço até ao final deste ano.
Qualificação Profissional
As medidas de emprego vão direcionar-se para “grupos alvo: jovens, jovens qualificados ou pessoas portadoras de deficiência, e territórios específicos (interior) para empresas que precisem de rejuvenescer e qualificar os seus recursos humanos”, segundo António Costa. A prioridade, disse o primeiro-ministro, é a transição digital e energética e a formação e requalificação dos recursos “que é essencial”. Vão ser criados programas em parcerias com politécnicos, instituições do Ensino Superior, com “formações iniciais curtas”, haverá estímulos ,à inserção de adultos (acima dos 23 anos) ativos no ensino superior e pós graduações com empregadores, instituições científicas e centros de inovação. Serão também implementados apoios à Contratação de Recursos Humanos Altamente Qualificados – RHAQ (licenciados, mestres, doutores).
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Será criado um Programa Reforçado de Apoios ao Emprego, especialmente para novos desempregados, incluindo um apoio extraordinário à Inserção das pessoas com deficiência.
Habitação: um caminho para lá e outro para cá
Em matéria de habitação, o Governo vai apoiar programas dos municípios (duplicando o investimento por estes disponibilizado) para a conversão do alojamento local em arrendamento a preços acessíveis. A medida já tinha sido anunciada pelo primeiro-ministro no debate quinzenal desta semana e agora juntam-se outras na mesma área, como a criação do Programa de Inserção social de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo “através de projetos de housing first, com equipas técnicas de suporte”.
Esta área também beneficia, por via indireta, do investimento planeado pelo Governo para a reabilitação de 4 mil fogos e outras obras de conservação e manutenção no parque habitacional do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). Uma medida essencialmente orientada para dinamizar a economia, pelas obras promovidas, mas que tem consequências também ao nível da habitação.
Na lógica de atirar dinheiro para cima da economia para ver se ela mexe e cria emprego, aparece o programa das pequenas obras. O valor total que vai ser disponibilizado ascende aos 523 milhões de euros. E 60 milhões já têm destino: o programa para financiar os municípios, para que promovam obras para erradicar o amianto das escolas públicas.
Outra das prioridades do Governo na aplicação deste valor é a realização de 2.500 hectares por anos de faixas de interrupção de combustível – ou seja corta-fogos – para prevenir os incêndios por todo o país. Servirá também para a reabilitação do parque do IHRU e para lançar uma nova fase do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais, para construir especificamente mais creches.
Empresas: um tiro de caçadeira e isenções abaixo da conta
Linhas de apoio à tesouraria
Há várias medidas no Plano de apoio à capitalização das empresas, mas nenhuma tão sonante como o aumento das linhas de crédito com garantia de Estado, para o valor máximo autorizado pela Comissão Europeia (na verdade este apoio enquadra-se no mecanismo das Ajudas de Estado e Portugal, tal como os outros países teve de pedir autorização a Bruxelas). Montante total agora: 13 mil milhões de euros. Isto quase duplica o valor já disponibilizado até agora. E quando é que estará disponível? O primeiro-ministro responde: “nos próximos meses podemos reforçar as linhas de crédito que já lançámos, de 6,9 mil milhões de euros, e alargá-las até 13 mil milhões de euros”. É uma espécie de tiro de caçadeira que pode atingir – neste caso positivamente – as empresas de vários setores, desde que demonstrem que estão enquadradas nas regras de acesso. Sobre se haverá alteração a essas regras nesta “segunda” fase de estabilização, não houve ainda muitos pormenores.
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Exportadoras com linha para reforçar seguros de crédito
Aqui sim, há novidades. Vai ser criada uma linha de 2 mil milhões de euros de reforço aos seguros de crédito, um instrumento muito vocacionado para as empresas que colocam o seu produto fora de fronteiras. Como explicou o primeiro-ministro, este reforço é crucial porque “muitas empresas exportadoras estão sob forte pressão na procura e constrangimento para exportar”. Esta é uma medida saída direitinha das propostas da CIP (Confederação Empresarial de Portugal) nas rondas de contactos com o Governo.
Pagamentos por conta isentos são apenas com perdas muito elevadas e de dois setores
Foi uma das primeiras medidas conhecidas deste menú de recuperação da economia do Governo, anunciada pelos próprios partidos políticos à porta das audiências que tiveram com o primeiro-ministro. A ideia que todos passaram, nessa altura, foi que o Executivo estava a preparar-se para avançar com a isenção do pagamento especial por conta do IRC este ano, mas a medida que foi conhecida esta quinta-feira fica muito aquém do tudo que os partidos esperavam. As isenções totais serão limitadas não só à perda sofrida, como aos setores em que ela ocorreu.
Muito concretamente, só ficarão isentas a 100% este ano as empresas com quebras de faturação acima dos 40% e que estejam na área da restauração ou do alojamento, duas das mais afetadas pela paragem da atividade durante a pandemia. E depois há uma isenção parcial, que pode ir até 50%, para as empresas com quebras de faturação superiores a 20%. “O pagamento especial por conta é calculado em função dos proveitos da empresa em 2019 e todos temos consciência que por melhor que a vida corra, será muito improvável que os proveitos deste ano sejam iguais ou superiores a esses”, argumenta António Costa para justificar a medida com que diz pretender injetar liquidez nas empresas.
Apoio a novas áreas de negócio
António Costa garantiu ainda que serão apoiados projetos “em áreas inovadoras”, como no setor da saúde. Haverá 15 projetos estruturantes envolvendo empresas e centros de investigação e desenvolvimento, “com ênfase em áreas emergentes (bio-, nano-, sistemas computacionais, tecnologias eletrónicas/digitais; mobilidade autónoma)”. E serão destinados 80 milhões de euros para apoiar as empresas que converteram atividade para produção de bens essenciais na pandemia, como ventiladores ou de equipamentos de proteção individual.
Comércio com linha de apoio para modernização de 50 milhões
António Costa introduziu este tema assim: “Há vários anos que não existem programas para o comércio tradicional”. Foi umas das áreas particularmente afetada pela crise e o Governo teme que o período de confinamento possa ter sido um golpe dificilmente ultrapassável pelo pequeno negócio que quer agora apoiar mas já com uma segunda intenção: introduzi-lo na lógica da transição digital. Assim, prevê que sejam criadas plataformas de comércio eletrónico. “Trata-se de colocar comércio de rua em comércio eletrónico, nomeadamente para freguesias que queiram criar plataformas online do seu comércio de forma a que seja mais acessível a todos e que em caso de haver interrupção da sua atividade, ela se possa manter de forma mais fácil digitalmente”.
Será também criada uma linha de apoio, no valor de 50 milhões de euros, para apoiar o comércio na sua modernização e também na adaptação que tem de fazer aos novos tempos, nomeadamente com a compra de equipamento para a proteção individual. A outra via de apoio é através das linhas de crédito.
Banco de Fomento com aval para financiar no retalho as empresas
Avança a ideia que o ministro da Economia já tinha sugerido – e considerado essencial – no início do ano. Siza Vieira tinha anunciado a intenção de juntar à Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD) outras entidades públicas como a PME Investimentos e SPGM, a entidade coordenadora do Sistema Português de Garantia Mútua e que chegou a ser apontada no arranque das linhas de crédito de apoio como um dos nós que estava a atrasar a aprovação dos empréstimos com aval do Estado pedidos e a chegada do dinheiro às empresas. Aliás, Siza Vieira deu esta nota na audição no parlamento, no início da semana. E a fusão das três entidades surge mesmo no Plano de Estabilização Económica e Social, sendo que a ideia é que o novo Banco Português de Fomento possa estar plenamente operacional no início do próximo ano.
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E é bom que esteja, porque de acordo com o plano será o Banco de Fomento a gerir o novo fundo de capitalização de empresas, “para participação em operações de capitalização de empresas viáveis com elevado potencial de crescimento, em setores estratégicos e com orientação para mercados externos”.
Sobre este fundo, Costa disse que a ideia é que possa “apoiar as empresas através de capital que fique na empresa o tempo necessário para que retome a atividade e possa sair logo depois disso”. E disse também no briefing do Conselho de Ministros que o Governo “já tem um acordo prévio por parte da Comissão Europeia, para que o Banco de Fomento possa financiar diretamente no retalho as empresas”. “Estamos em diálogo para ter um acordo final para que este banco possa não ser só grossista, distribuindo recursos através da banca comercial, mas também financiar no retalho as empresas, o que é importante num contexto em que grande parte das linhas europeias, cuja canalização através de um banco promocional é da maior importância, têm um alcance estratégico fundamental”.
Simplex SOS
Era uma das medidas que o primeiro-ministro já tinha anunciado e passa pela simplificação de procedimentos administrativos do Estado, para agilizar processos habitualmente morosos que colocam entraves ao avanço da atividade económica, o que se torna ainda mais sensível numa emergência económica e social. A intervenção nesta área pretende passar pela digitalização de contactos e notificações, a substituição de pareceres por conferências de serviços, promover conferências periódicas entre CIMs e serviços da Administração central para resolver problemas persistentes e substituir regimes de licenciamento por comunicações prévias.
Contratação Pública
Os procedimento de contratação pública serão agilizados, “evitando a paralisação do investimento em resultado de exigências burocráticas e outros constrangimentos legais desproporcionados”. Será dispensado o visto prévio do Tribunal de Contas para contratos até 750 mil euros.
Moratórias bancárias prolongadas
A medida já tinha sido anunciada aos parceiros sociais pelo Governo. As moratórias bancárias (que pressupõem o adiamento do pagamento de encargos com empréstimos) serão prolongadas até 31 de março de 2021. Mais: passam a ser abrangidos os créditos com despesas de saúde.
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SNS: mais camas de cuidados intensivos para evitar o caos
O plano prevê novos incentivos financeiros à realização de consultas hospitalares e cirurgias no Serviço Nacional de Saúde. Será ainda reforçada a resposta de medicina intensiva, através de investimento que permitam que Portugal atinja no final do ano a média europeia de 11,5 camas de medicina intensiva por 100.000 habitantes (atualmente tem 7,39). Além disso, os cuidados de saúde primários vão passar a integrar na sua atividade regular o acompanhamento dos idosos institucionalizados em lares. Será ainda modernizando o sistema de vigilância epidemiológica e homogeneizando o sistema de retribuição aplicável. Questionado sobre se haverá alguma compensação aos profissionais de saúde, António Costa diz que “todos os que foram contratados no SNS ficarão contratados” e anunciou a contratação de mais 2.710 profissionais.
Escolas: 400 milhões de euros para digitalizar o ensino
O Governo compromete-se a combater as desigualdades no acesso dos alunos e docentes a conteúdos didáticos digitais. Para isso, vai adquirir computadores, garantir conectividade e licenças de software para as escolas públicas, com prioridade para os alunos que têm apoios no âmbito da ação social escolar. Será ainda desenvolvido um programa de capacitação digital dos docentes e os manuais serão progressivamente mais digitais. Será incrementada a produção de novos recursos digitais. O investimento, nesta área, será de 400 milhões de euros, revelou o primeiro-ministro.
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Tal como António Costa já tinha garantido, o plano de estabilização vai ainda prever um programa de financiamento dos municípios para a erradicação do amianto nas escolas públicas.
Justiça: reduzir custas e reforçar quadros específicos para esta fase
A área da Justiça tem também um capítulo próprio no programa de recuperação, com o Governo a desenhar um regime excecional da redução de custas judiciais “em caso de termo dos processos por acordo, transação ou desistência”.
O Executivo compromete-se ainda com um reforço dos quadros dos Juízos de Comércio e do Trabalho, um procedimento de resolução alternativa de litígios através de apoio à conciliação no sobreendividamento e o aumento da eficiência da jurisdição administrativa e fiscal, através, por um lado, da especialização dos tribunais e, por outro lado, do aperfeiçoamento da tramitação eletrónica.
Cultura: ajudas diretas e para adaptar salas aos novos tempos
Para a cultura, e no dia em que vários artistas se manifestam em vários pontos do país contra a política cultural durante a pandemia, António Costa anunciou 30 milhões de euros em apoio à programação cultural ao longo dos próximos meses, uma verba de 750 mil euros para apoiar a adaptação de salas ao contexto de Covid-19 e mais 3 milhões de euros para apoiar salas independentes “de forma a poderem retomar a sua atividade retomando perdas que tiveram nestes meses em que estiveram encerradas”.
Será criado um apoio social para os profissionais da cultura “com atividades correspondentes às artes do espetáculo, que não sejam trabalhadores por conta de outrem, ou seja, que estão em situação mais precária. O apoio será pago em julho e setembro e terá um valor correspondente a 1.314 euros (três vezes o valor destinado aos trabalhadores a recibos verdes), “sendo descontadas outras prestações sociais”.
