O Governo bem quis jogar a carta da chamada lei-travão, tentando condicionar a apresentação de propostas que implicassem um buraco ainda maior do que os 6,3% de défice previstos para as contas do Estado. Só que os partidos, em regra, ignoraram o parecer jurídico enviado pelo executivo ao Parlamento e, da esquerda à direita, deram prioridade aos gastos para apoiar famílias e empresas no contexto da pandemia.

Algumas das medidas propostas entre 17 e 24 de junho até já foram entretanto votadas na passada sexta-feira, à margem deste processo orçamental — mas apenas para serem repetidas agora na votação na especialidade do suplementar. Para já, o pacote de emergência do PCP para o SNS foi chumbado, bem como os projetos da esquerda para nacionalizar a TAP.

O PCP foi o mais exaustivo, com cerca de 150 páginas de propostas. Os socialistas foram, naturalmente, os mais comedidos, despachando as alterações em apenas seis páginas — o suficiente, no entanto, para corrigir uma ausência de peso no documento do Governo. É que a melhoria dos apoios aos trabalhadores informais e independentes, que constavam do Programa de Estabilização e Emergência Social, aprovado no início de junho em Conselho de Ministros, tinha sido ignorada menos de uma semana depois no documento que o então ministro das Finanças, Mário Centeno, apresentou para corrigir o Orçamento do Estado. Nas contas do agora ex-ministro, o défice será de 6,3%, mas estas propostas ainda podem acrescentar umas décimas.

Apoios a independentes afinal vão mesmo ao orçamento suplementar

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