Pensões, antigos combatentes, bombeiros, IVA e subsídios para pais com filhos doentes. As primeiras cinco horas da maratona de votações do Orçamento do Estado para 2026 tiveram vários pratos fortes, com aprovações esperadas e chumbos ainda mais antecipados. Nas pensões, passou apenas a proposta do PSD para que no próximo ano volte a haver um suplemento aos pensionistas, mas apenas se houver folga orçamental. Todas as propostas para tornar permanente o aumento das pensões foram chumbadas. Os avisos deixados de manhã pelo Governo (e que andam a ser repetidos desde 10 de outubro) de que a margem orçamental é nula e não permite aventuras parecem ter sido ouvidos pelos deputados.

A votação da proposta do Chega sobre a proibição de financiar mesquitas com fundos públicos acabou por ser o momento mais polémico da tarde. Alguns deputados nem perceberam porque é que a norma foi votada, tendo em conta que horas antes, a comissão de Assuntos Constitucionais tinha emitido um parecer a considerá-la inconstitucional.

Assim, e no total, esta quinta-feira foram aprovadas 30 propostas de alteração ao orçamento do Estado para 2026. Os partidos que suportam o Governo foram os ganhadores desta primeira batalha, com 9 propostas aprovadas (duas dos deputados da Madeira), mas o PS ficou perto — viu aprovar 7 propostas de alteração. Perto ficou o PAN, com seis, com PCP e Livre a verem passar três alterações. O Bloco e o Chega ficaram-se por uma proposta aprovada, cada um. Houve coligações negativas, algumas já antecipadas, mas na contabilidade global o Governo pôde, neste primeiro dia, respirar de alívio (ainda que as propostas sobre as pensões — do Chega, do PS, do PSD e do PCP — voltem ao plenário esta sexta-feira, por avocação dos partidos que querem voltar a votá-las). Na especialidade, e no primeiro dia, não passaram, mas foram aprovadas medidas com impacto orçamental como é o caso do aumento do suplemento e complemento de pensão para os antigos combatentes ou da revisão dos abonos dos funcionários do MNE deslocados — nenhuma foi individualmente quantificada. Pelo caminho ficaram, como também se antecipava, todas as propostas para aumentar funcionários públicos, ou o seu subsídio de refeição.

As votações continuam esta sexta-feira, a partir das 15h, e só terminam na próxima quinta-feira com a votação final global.

Aumento permanente das pensões não passa. Suplemento em 2026 se houver folga fica na lei

Tem sido o principal braço de ferro entre o Governo e os partidos da oposição na discussão orçamental. O aumento permanente das pensões contra a vontade do Governo, que aumentaria a despesa pública de forma estrutural, era o grande temor do Executivo na partida para as votações do orçamento na especialidade. Mas Joaquim Miranda Sarmento (que esteve a assistir às votações) pode ficar descansado.

Esta quinta-feira, só o PSD e o CDS conseguiram fazer aprovar uma proposta que prevê o pagamento de um suplemento extraordinário para pensionistas, apenas se houver margem orçamental para isso. A decisão caberá ao Governo e será tomada em meados de 2026, após feitas as contas. O suplemento pago em 2024 e 2025 custou cerca de 400 milhões de euros. A proposta da AD foi aprovada com os votos do PSD, CDS, Chega e PAN, com PS, Livre, PCP e Bloco a absterem-se.

Pelo caminho ficaram outras propostas sobre este tema. Desde logo a do PS, que pretendia que caso o Governo pagasse o suplemento, esse valor fosse incorporado, de forma permanente, nas pensões a atualizar em 2027. Admitindo abdicar da descida de um ponto do IRC caso fosse necessário ir buscar a algum lado esse valor.

Também foi chumbada a proposta do Chega, porque o PS não se juntou, para dar aos pensionistas um aumento extra de 1,5 pontos percentuais (para pensões de até 1.567,5 euros) acima da atualização anual prevista na lei.

Também o PCP, o Livre e o Bloco tinham propostas para aumentar mais as pensões em 2026 do que a subida prevista na lei, mas foram todas rejeitadas.

Ex-combatentes vão ter reforço do suplemento e complemento de pensão

A proposta começou por ser chumbada, mas ao fim de alguns minutos o Chega percebeu que, afinal tinha votado no sentido errado ao que pretendia. Assim, por proposta do PS, os antigos combatentes vão mesmo ter um reforço do seu suplemento e complemento de pensão. O Chega absteve-se mas pediu para alterar o voto. “Obviamente é a favor”, declarou Pedro Pinto, líder parlamentar do Chega.

O suplemento especial de pensão anual vai passar a ser de 112,5 euros, face aos atuais 75 euros, isto para os que detenham uma bonificação de tempo de serviço até 11 meses; passa para 150 euros (face aos atuais 100 euros) aos que detenham uma bonificação de tempo de serviço entre 12 e 23 meses; e para 225 euros (face aos atuais 150 euros) aos que detenham uma bonificação de tempo de serviço igual ou superior a 24 meses. Os valores não mexiam desde 2009.

Já no caso do complemento especial de pensão (que foi atualizado em 2020), os beneficiários receberão 10,5% (face aos atuais 7%) do valor da pensão por cada ano de prestação de serviço militar. O PS propõe uma que esta atualização seja feita em dois anos (50% em 2026 e 50% em 2027).

O Chega viu ser rejeitada a sua proposta para que o complemento especial de pensão fosse de 300 euros, pagos “numa única prestação no mês de outubro, juntamente com a pensão principal, independentemente do regime de proteção social e do tempo de serviço prestado”.

Aprovado aumento dos subsídios para pais com filhos com doenças crónicas, oncológicas e deficiências

Era uma vontade de todos os partidos e não foi, por isso, surpreendente que a proposta tenha saído do plenário aprovada. Assim, a partir do próximo ano, os pais que tenham filhos com doença oncológica, doença crónica ou deficiência vão ter um aumento dos subsídios por assistência. A proposta do PSD e do CDS foi aprovada, depois de ter sido reformulada.

Quer no privado quer na função pública, os pais com filhos com doenças crónicas e com deficiências vão beneficiar de um subsídio de assistência de 80% da remuneração de referência, contra os atuais 65%. No caso de filhos com doenças oncológicas o subsídio é de 100%. Ambos com limite a três IAS.

Neste âmbito foi ainda aprovada uma proposta do Chega para dar apoio ao transporte para os pais com filhos oncológicos. Se residirem a mais de 100 km do local de tratamento ao qual se tenham de deslocar mais de uma vez por semana, terão direito a comparticipação mensal de deslocações e alojamento até ao limite máximo de 0,5 IAS, quando não exista resposta de alojamento temporário. Também por proposta do Chega, o transporte do doente e de um cuidador passará a ser “assegurado quando clinicamente indicado, devendo os hospitais garantir uniformidade de aplicação do regime”, devendo ser definidos os temos e condições em portaria.

Bombeiros voluntários com parte do IRS isento. PSP e GNR terão de receber pelos serviços remunerados até 60 dias

Os bombeiros que recebam gratificações, compensações e subsídios por serviço voluntário terão isenção de IRS nessa componente até ao limite de seis vezes o indexante de apoios sociais (IAS), ou seja 3.135 euros ao valor do IAS de 2025 mas que subirá em 2026, em função da atualização desse indexante que poderá chegar perto dos 537 euros (mas o valor só será apurado com a inflação de novembro, ainda não conhecida). Só ficam isentos, por outro lado, se os pagamentos não forem feitos pelas entidades patronais.

A proposta pretende fazer equivaler o tratamento fiscal dado às gratificações ao que se aplica às compensações atribuídas pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, municípios e comunidades intermunicipais aos bombeiros do dispositivo especial de combate a incêndios florestais, que se encontram isentas de IRS.

Atualmente, as compensações e subsídios atribuídos aos bombeiros voluntários pelas associações humanitárias de bombeiros, até ao limite de três vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), estão sujeitas a uma taxa de tributação autónoma de 10%.

Esta mudança acabou por ser aprovada duas vezes, já que tanto a proposta do PS como a do PSD/CDS tiveram luz verde do Parlamento que, este ano, optou por votar todas as propostas dos partidos, mesmo que as redações fossem no mesmo sentido. A proposta socialista foi aprovada com a abstenção do Chega que, na proposta do PSD/CDS, votou a favor – e que resultou numa aprovação por unanimidade.

No primeiro dia das votações na especialidade ficou ainda para o registo a aprovação da proposta do PCP (que teve três propostas com luz verde) para que o pagamento de serviços remunerados aos profissionais da PSP e da GNR seja feito no máximo em 60 dias. Esta foi outra das coligações negativas que os partidos que sustentam o Governo tiveram. Estes serviços incluem, por exemplo, vigilância de espetáculos desportivos, cujo policiamento é pago pelas entidades promotoras. Segundo a proposta do PCP o pagamento desses serviços chega a ser feito com um atraso que chega a exceder um ano. Foi também do PCP a proposta que passou com o apoio do PS e Chega para criar um regime jurídico de higiene e segurança no trabalho para os profissionais das forças e serviços de segurança e para rever o plano de prevenção do suicídio nas forças e serviços de segurança. Apenas o PSD e CDS votaram contra.

Despesa com IVA em espetáculos, museus e compra de livros passa a ser dedutível no IRS

Será uma das novidades do próximo OE, que terá efeito no IRS de 2027. Por proposta do PS, a despesa com IVA na compra de livros em livrarias, bilhetes de espetáculos de teatro e música e na visita a museus e monumentos históricos vai passar a poder ser deduzida no IRS, mediante o pedido de fatura.

A proposta dos socialistas prevê que passe a ser dedutível o montante correspondente a 15% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar com o limite global de 250 euros por agregado. Isto desde que conste das faturas que comprovem a prestação destes serviços e que tenham sido comunicadas ao fisco. A estas atividades aplica-se a taxa de IVA reduzida. A proposta dos socialistas foi aprovada com as abstenções do PSD, CDS, PCP e Chega.

As atividades que vão ser abrangidas pela nova dedução são o comércio a retalho de livros em lojas especializadas, as atividades de teatro, música, dança e outras atividades artísticas e literárias, a exploração de salas de espetáculos e atividades conexas, as atividades das bibliotecas e arquivo, as atividades dos museus e as dos sítios e monumentos históricos.

PS muda voto e aprova revisão dos abonos dos funcionários do MNE deslocados proposta pelo PAN

O PS alterou o sentido do voto já na fase de correções e aprovou uma proposta do PAN que tinha sido chumbada na primeira votação. Esta proposta prevê a “revisão e atualização integral dos abonos dos funcionários colocados em todos os serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros”.

A revisão deve ser feita de acordo com o artigo do estatuto da carreira diplomática e que deve ter em consideração vários indicadores, entre os quais a inflação registada desde a última revisão, mas também a evolução cambial entre euro e as moedas dos países onde os funcionários estão colocados.

Outros indicadores a considerar são as estatísticas sobre o custo de vida nesses países de organizações internacionais, assim como as dificuldades e custos familiares e sociais acrescidos, particularmente em serviços periféricos externos. A proposta do PAN indica que a atualização do abono de atividade diplomática deve assegurar a manutenção do poder de compra face à evolução real dos custos de vida em cada posto; a inclusão de componentes específicas para dependentes que comprovadamente residam com o diplomata.

A atualização do abono de habitação deve ter em linha de conta os preços reais praticados nos mercados de arrendamento de cada cidade de colocação.

Cavaleiros orçamentais do mal ou do bem?

Foi igualmente aprovado, sob proposta do PS, uma alteração para que passem a ser dedutíveis ao rendimento o que os profissionais de atividades consideradas de desgaste rápido gastam com seguros (doença, acidentes pessoais e de vida) e reformas e complementos de reforma (após os 55 anos) em caso de lesão desportiva. O PS alargou esta dedutibilidade aos casos de lesão desportiva e aos gastos com complementos de reforma.

Os deputados da Madeira do PSD viram ser estendido o bónus fiscal, em sede de IRC, para as empresas licenciadas até final deste ano para a Zona Franca da Madeira. Passam a beneficiar de um IRC mais baixo (5%) até final de 2033, quando o que está em vigor ia até 2028. Uma proposta em idêntico sentido do PS foi rejeitada. Os mesmos deputados viram aprovado o aumento do limite proposto pelo Governo para a concessão de garantias pessoais por parte do Estado, com caráter excecional, aos financiamentos a contrair por cada uma das regiões autónomas.

O PAN, que se absteve na votação na generalidade, conseguiu aprovar seis propostas (só superado pela própria AD e pelo PS). Uma delas é para introduzir no Orçamento o financiamento de protocolos celebrados pelo Instituto da Segurança Social “para a concretização de projetos inovadores de implementação de respostas de suporte habitacional a pessoas em situação de sem-abrigo, nomeadamente de housing first”. Mas também, e depois da retificação do sentido de voto de PSD e CDS, se determina que o Governo tenha de aprovar, em 2026, um código de deveres deontológicos aplicáveis aos técnicos auxiliares de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde, “mediante negociações com as organizações representativas dos técnicos de auxiliares de saúde”. E ainda tem de adotar as “diligências necessárias” para possibilitar a apresentação de queixa, através do portal Queixa Eletrónica, do crime de devassa através de meio de comunicação social, da Internet ou de outros meios de difusão pública.

Exatamente na mesma linha do que foi aprovado para o Orçamento de 2025, o PAN voltou a ver luz verde na sua proposta para que o Porta65+ possa ser utilizado pelas vítimas de violência doméstica. A Rede Nacional de Apoio e Proteção às Vítimas de Violência Doméstica e os programas integrados podem, também, ver as dotações aumentadas, de acordo com a proposta do PCP aprovada.

O Governo fez por não ter os designados cavaleiros orçamentais na proposta de Orçamento do Estado para 2026, mas nem por isso os partidos se coibiram de apresentar propostas de alteração. Mais de duas mil. E se o PSD tem criticado as propostas laterais ao Orçamento, foi por uma iniciativa sua que se determina ao Governo uma “avaliação da sustentabilidade do Serviço de Apoio à Vida Independente, equacionando a possibilidade de alargamento a todo o território nacional, diversificando as fontes de financiamento do mesmo, como forma de garantir a continuidade da resposta, ponderando a aplicação da condição de recurso, de modo a tornar a atribuição do apoio mais justa e equilibrada”.

O Livre, que vai falando em oposição de cavaleiros orçamentais do bem, fez aprovar a determinação para que sejam criadas vagas para a contratação de psicólogos escolares nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que garanta o rácio de, pelo menos, 1 psicólogo por cada 500 alunos. PSD e CDS votaram contra. No próximo ano letivo terão, ainda, de ser implementados estágios remunerados com lecionação supervisionada nos mestrados, de acordo com a proposta do PS. Também aqui funcionou a coligação negativa, já que a AD chumbou a iniciativa. Igualmente aprovada pela oposição, o Bloco de Esquerda fez aprovar uma proposta para que o Governo tome a “iniciativa para criar um modelo de contrato de trabalho que reforce os direitos laborais dos investigadores em formação e dos investigadores de projeto que atualmente são contratados ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação”.

Houve ainda algumas propostas de alteração aprovadas que não passam de autorizações para o Governo transferir verbas de um lado do Orçamento para o outro, ou correções à proposta que entrou no Parlamento. E, por isso, o volume de aprovações ter chegado às 30.

Chega não consegue proibir dinheiro público em mesquitas

Se houve um momento que se possa considerar tenso nesta primeira volta de votações do OE, foi aquele em que os deputados levantaram a mão para chumbar a proibição de financiamento público a mesquitas. A proposta era do Chega e foi rejeitada, ainda que não por unanimidade porque CDS e PAN abstiveram-se.

O incómodo com a proposta tinha chegado assim que ela foi apresentada. Face às dúvidas dos deputados da comissão de orçamento e finanças, foi pedido um parecer à comissão de Assuntos Constitucionais. O veredicto chegou esta quarta-feira: os deputados desta comissão consideram a proposta inconstitucional, por promover “uma discriminação explícita com base na confissão religiosa” e uma “desigualdade de tratamento arbitrária e irrazoável, não se encontrando fundamento material bastante nos argumentos que a alicerçam”. Nesse sentido, “não reúne os requisitos de admissibilidade”.

Ainda assim, o parecer não foi suficiente para a proposta não ser votada. O que surpreendeu alguns grupos parlamentares. PS e PSD pediram, inclusive, para que na próxima reunião de mesa, e perante pareceres do mesmo género, seja discutido se estas propostas consideradas inconstitucionais devem ou não ser votadas na mesma.

O presidente da comissão de orçamento e finanças, Rui Afonso do Chega, leu uma declaração da comissão de orçamento e finanças que justificou a votação, e segundo a qual a esta cabe “apenas admitir ou não a proposta” e não fazer juízos de constitucionalidade, argumentado com o “pluralismo parlamentar e o direito à iniciativa legislativa”, e garantindo que assim ficou assegurada a “transparência democrática”.

Pedro Pinto, do Chega, contestou, considerando que PS e PSD “queriam impedir a votação de iniciativas legislativas”. A iniciativa foi mesmo votada, e rejeitada.