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O que é uma mulher? Segundo o Supremo Tribunal do Reino Unido, a definição baseia-se em apenas um aspeto: o sexo com que se nasce. A decisão unânime foi anunciada esta quarta-feira pelo vice-presidente do tribunal de última instância (equivalente ao Tribunal Constitucional em Portugal).

Fora de consideração ficam, assim, todas as mulheres trans, que podem vir a ser afetadas negativamente, por exemplo no acesso a casas de banho públicas ou balneários e na distribuição que será feita pelas instalações médicas do Serviço Nacional de Saúde britânico.

Mas como chegámos aqui? E porquê? O pontapé de partida foi dado por três mulheres, que dizem estar “a trabalhar para proteger e fortalecer os diretos das mulheres e crianças”.

Como é que o caso chegou a tribunal?

Foi na Escócia que a batalha legal teve início, através de Trina Budge, Marion Calder e Susan Smith, que criaram o grupo For Women Scotland (FWS). Inicialmente, avançaram com uma ação judicial sobre a Lei de Representação de Género nos Conselhos Públicos, de 2018, da Escócia (Gender Representation on Public Boards Act).

Isto porque, em virtude de uma emenda apresentada por um deputado do partido trabalhista escocês, a legislação foi alargada, passando a incluir todas as mulheres trans, independentemente de terem ou não um certificado de reconhecimento de género (GRC, na sigla inglesa).

O grupo FWS opôs-se a esta definição mais alargada de “mulher” — e teve apoio do tribunal de Edimburgo, segundo relata o Guardian.

Os ministros escoceses decidiram então ter como guia a Lei da Igualdade (Equality Act), de 2010, do Reino Unido, que indicava que, para que uma pessoa trans fosse considerada “mulher”, tinha obrigatoriamente de ter um GRC. Vários pedidos de revisão e pedidos de recurso depois, a FWS conseguiu finalmente levar o caso ao Supremo Tribunal britânico.

E é aí que todos os olhos britânicos passam a focar-se na Lei da Igualdade de 2010, que tem como objetivo proteger legalmente as pessoas contra discriminação, reunindo numa única lei toda as anteriores leis anti-discriminação.

A questão que passou então a estar em cima da mesa — e que foi discutida por cinco juízes — era se a definição de “mulher” incluía ou não pessoas trans que tivessem um certificado de reconhecimento. Segundo o Guardian, durante os dois dias de discussão jurídica que decorreram em novembro de 2024, nenhuma pessoa trans foi ouvida.

“Conceito de ‘sexo’ é binário”. O que foi decidido?

No acórdão final com um total de 88 páginas, o vice-presidente do tribunal de última instância, Patrick Hodge, anunciou que “a decisão unânime do tribunal é que os termos ‘mulher’ e ‘sexo’, na Lei da Igualdade de 2010, se referem a uma mulher biológica e a um sexo biológico”. Além disto, o Supremo Tribunal salientou também que o conceito de “‘sexo’ é binário” e que não precisa de “qualquer outra explicação”.

“A definição de ‘sexo’ na Lei da Igualdade de 2010 torna claro que o conceito de ‘sexo’ é binário: uma pessoa é uma mulher ou um homem” e, “embora a palavra ‘biológico’ não apareça na definição, o significado comum destas palavras simples e inequívocas corresponde às caraterísticas biológicas que fazem de um indivíduo um homem ou uma mulher”, lê-se no documento citado pelo Telegraph.

Supremo britânico decide que definição de mulher deve basear-se no sexo biológico

As palavras “sexo” e “biológico” são, na opinião do Supremo, “auto-explicativas”: “Não requerem qualquer outra explicação. Os homens e as mulheres são, à luz da definição, apenas diferenciados enquanto grupo pela biologia que partilham com o seu grupo.”

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SNS, balneários e WC. Como pode ser afetada a vida das mulheres trans?

A decisão anunciada esta quarta-feira diz apenas respeito à Lei da Igualdade do Reino Unido. No entanto, é esperado que afete muito outros aspetos sociais em Inglaterra, Escócia e País de Gales, uma vez que há muitas questões que decorrem desta lei. É o caso da enfermaria em que podem vir a ficar acomodadas, caso recorram ao Serviço Nacional de Saúde, do acesso a casas de banho públicas ou balneários e até da forma como as empresas se organizam

Horas depois do anúncio do Supremo Tribunal, o Serviço Nacional de Saúde britânico (NHS, na sigla inglesa) adiantou que vai ter em conta a decisão tomada, uma vez que os serviços do país estão a preparar-se para novas emitir orientações relativamente a enfermarias para pessoas do mesmo sexo, escreve a Skynews.

A indicação que os profissionais de saúde têm atualmente como guia, intitulada “Acomodação de Pessoas do mesmo Sexo”, remonta a 2019 e detalha que “pessoas trans devem ser acomodadas de acordo com a sua apresentação: a forma como se vestem, o nome e os pronomes que usam atualmente”, sendo que nunca estará em causa “o facto de terem ou não um certificado de reconhecimento de género ou uma mudança de nome legal”. No entanto, com a atualização que será feita em breve, esta indicação pode vir a sofrer alterações.

Ação judicial sobre a definição do que é uma “mulher” na lei escocesa chega ao Supremo Tribunal do Reino Unido

Em risco poderá estar também o acesso de mulheres trans a espaços para pessoas do mesmo sexo, nomeadamente casas de banho, balneários e alojamentos só para mulheres. “Se ‘sexo’ significa ‘sexo biológico’, então, desde que seja proporcional, a natureza exclusivamente feminina do serviço levará à exclusão de todos os homens, incluindo os homens que vivem no sexo feminino”, lê-se no acórdão assinado pelos cinco juízes.

A nível laboral, segundo o sócio da firma de advogados Shakespeare Martineau ouvido pela Skynews, Philip Pepper, a atualização da Lei da Igualdade de 2010 pode levar a uma “desigualdade de tratamento”.

“Enquanto o processo está em curso, os empregadores devem ter muito cuidado para garantir que os trabalhadores trans se sentem seguros, representados e valorizados no local de trabalho”, disse. E acrescentou: “As entidades patronais poderão ter de repensar a sua política em relação à existência de espaços para um sexo único no local de trabalho, como casas de banho e vestiários. E garantir que todos os indivíduos dispõem de um espaço adequado em que se sintam confortáveis.”

Apesar de poderem vir a ter de lidar com esta realidade, o vice-presidente do tribunal de última instância, Patrick Hodge, fez questão de sublinhar esta quarta-feira que “a Lei da Igualdade de 2010 confere às pessoas trans proteção não só contra a discriminação relativa [ao facto de a] redesignação de género ser uma característica protegida, mas também contra a discriminação direta, a discriminação indireta e o assédio relativo ao seu sexo adquirido”. Patrick Hodge assegurou ainda que as “proteções legais estão disponíveis para as pessoas trans, quer possuam ou não um certificado de reconhecimento”.

De acordo com a lei britânica, uma pessoa que esteja em processo de transição de género, que se proponha a fazê-lo ou que já tenha completado a sua transição, estará ao abrigo da característica protegida de redesignação de género.

Escócia vai “refletir”. Reino Unido elogia “clareza”

Perante aquilo que o jornal britânico Guardian classifica como uma “derrota significativa para o governo escocês”, o primeiro-ministro da Escócia, John Swinney, afirmou que o seu governo aceitou a decisão tomada pelo Supremo. “Iremos agora refletir sobre as implicações que esta decisão terá. A proteção dos direitos de todos estará na base das nossas ações”, garantiu, citado pelo mesmo jornal.

O governo da Escócia afirmou ainda que todas as suas ações foram orientadas por pareceres da Comissão de Igualdade e Direitos Humanos do país.

Já o governo britânico considera que a decisão do Supremo “traz clareza e confiança” às mulheres, mas também a todos os que são responsáveis por gerir hospitais, clubes desportivos e inclusivamente casas de acolhimento para mulheres.

Trump assina decreto contra “extremismo de género” nas forças armadas dos EUA

A decisão do tribunal britânico surge na mesma altura em que a Administração Trump coloca como hipótese impedir as pessoas trans de se juntarem às Forças Armadas do EUA, assim como de serem membros de equipas desportivas femininas.

Como é que o grupo de mulheres escocesas financiou a causa?

Para conseguir cobrir todas as despesas legais, o grupo escocês lançou uma campanha de angariação de fundos online, que conseguiu reunir pelo menos 230 mil libras (cerca de 267 mil euros). Segundo o Guardian, do total, 70 mil (cerca de 81 mil euros) foram doados pela autora dos livros Harry Potter, J.K. Rowling, que tem sido uma voz ativa durante todo o processo na rede social X.