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Ilegalizar o Chega? Recusar a posse a um governo assente numa maioria parlamentar de que faça parte o Chega? Do PS ao BE, estas ameaças parecem ser agora de bom tom. Fizeram-nas, pelo menos, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina, e as candidatas presidenciais Ana Gomes e Marisa Matias. É um disparate? É, sem dúvida que é.

O Chega é um partido cujo programa e estatutos, como já agora todos deviam saber, não violam nenhum preceito da Constituição. Em nenhum lugar do programa, o Chega “perfilha a ideologia fascista” (motivo de proibição, segundo o artigo 46 da Constituição de 1976). O Chega também não é “uma associação armada nem de tipo militar, militarizada ou paramilitar” (mais um motivo de proibição, segundo o citado artigo), nem assume a violência como um dos meios de atingir os seus fins – o que, aliás, deveria ser o único critério de ilegalização de um partido ou organização política (ser uma associação armada ou de tipo militar com vista à prática de actos violentos). Logo, a ilegalização do Chega só poderia estar fundada na apreciação judicial das opiniões de alguns dos seus dirigentes e activistas. Lembremos que em 2017, já André Ventura fazia as declarações que tem feito como presidente do Chega. Lembremos ainda que Ventura era, então, candidato autárquico do PSD. Se o Chega tem de ser ilegalizado por causa das opiniões de Ventura, deveria o PSD também ter sido ilegalizado em 2017? Mas lembremos também ainda que, por causa dessas opiniões, Ventura chegou, em 2017, a ser chamado à polícia, que nada lhes notou de ilegal. Logo, a única razão que Medina, Gomes e Matias têm para ilegalizar o Chega é uma divergência de opinião. Mas se a divergência de opinião bastasse para ilegalizar um partido, então a política em Portugal passaria desde já para as secretarias dos tribunais, com todos os partidos a tentarem iniciar o processo de ilegalização uns dos outros.

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