A nova Assembleia da República, e o Governo que muito em breve assumirá funções,  não podem deixar de, conjuntamente, continuar a reforçar os meios e as medidas  necessárias para potenciar a eficiência da jurisdição administrativa, que é peça fulcral no  funcionamento da Justiça e na forma como uma Administração madura escrutina as suas  decisões e a sua atuação.

Por isso, e entendendo como muito positivas as medidas tomadas pelo Governo que  agora cessa funções, onde destaco, a título de exemplo, o ajustamento da distribuição  de competências entre o Supremo Tribunal Administrativo e os Tribunais Centrais  Administrativos, e o novo Tribunal Central Administrativo Centro, considero também que  é preciso continuar a dar passos firmes, ao nível do investimento, mas também ao nível  do funcionamento e da organização desta jurisdição, para que a mesma possa cumprir  melhor o seu papel, aproximando-se do dia-a-dia concreto dos cidadãos.

Com efeito, urge nesta nova legislatura investir cada vez mais no recrutamento de magistrados nesta área, selecionando aqueles que detém experiência e nível de qualificações assentes nas especializações concretas que se vão formando nos tribunais  administrativos de círculo, com particular destaque para as matérias atinentes à  formação dos contratos públicos, numa altura em que as entidades adjudicantes, em  razão de inúmeros programas e planos de financiamento, têm particulares  responsabilidades na tramitação de procedimentos pré-contratuais.

Desígnio igualmente relevante é a diminuição dos encargos com o acesso ao Direito,  muito particularmente nas taxas de justiça ainda pagas pelo administrados, quando  pretendem reagir contra as decisões da Administração: exemplificando, e porque a  coerência da visão para a Justiça não pode deixar de ser feita com a sua concretização  prática, os custos que muitos cidadãos ainda têm de suportar para impugnarem atos  administrativos convoca-nos para uma reflexão e debate alargado, que permitam que  muitos de nós possam reagir contra atos administrativos que influem decisivamente na  esfera do particular.

Finalmente, e convictos que não devemos desistir de diminuir a pendência de processos,  respeitando os tempos do Tribunal, mas assegurando as devidas condições logísticas  para o seu funcionamento, urge dotar o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos  de Justiça da devida autonomia estratégica para, entre outros mecanismos, poder  avaliar a existência de novos espaços e imóveis que poderão servir para acomodar  gabinetes, grupos de trabalho, centros de investigação, e mesmo instalações de  Tribunais de 1.ª instância, garantindo-se por essa via uma melhor racionalização dos  recursos, com o necessário acompanhamento na valorização dos recursos humanos que  diariamente servem nos tribunais.

Assim, e com a convicção profunda de que a Justiça é pedra basilar no funcionamento  do Estado de Direito e numa democracia que queremos aprofundada e sólida, é também  o tempo de, como cidadão, democrata e jurista, deixar estes três desafios para a nova  legislatura, contando que os partidos do arco democrático estarão à altura destes e de  outros desígnios que são indubitavelmente fundamentais para reforçar uma área que é  premente na vida dos portugueses e de Portugal.