A história do combate à violência doméstica e de género não começa hoje, não começou ontem, nem há uma década.

Começou com esforços mais ou menos consistentes do poder político, governo e parlamento, e com uma ação proactiva assinalável das organizações não-governamentais, mormente as das mulheres, há mais anos do que aqueles que os resultados nos podem fazer adivinhar.

Portugal tem a violência doméstica como crime público desde 2000; vai na quinta geração de planos nacionais, com políticas abrangentes e integradas, de prevenção e combate à violência doméstica e de género; foi o primeiro estado da União Europeia a ratificar a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (a Convenção de Istambul); e tem encetado uma série de medidas que visam o combate a esta pandemia e a sua prevenção, a punição dos agressores, a proteção e autonomização das vítimas. Tudo isto tem um único fito: construir uma sociedade livre de violência e com mais dignidade para todo/as.

Mas se a história não começa hoje, esta luta é, mais do que nunca, prioritária. É-o porque a consciência da prevalência das violências contra as mulheres é cada vez maior – e para isso contribuem as campanhas de sensibilização que se têm levado a cabo – a desocultação e a recolha de dados tem permitido melhor caracterizar o fenómeno, e porque a condenação do que outrora era visto como cultural, tácita ou socialmente aceite, da exclusiva preocupação do ambiente doméstico, é hoje vocalizada com uma assertividade que não deixa margem para dúvidas: a violência doméstica é das mais ignóbeis e brutais violações dos direitos humanos.

E esta tem sido uma das preocupações centrais deste governo, desde logo porque a enuncia como prioridade no seu programa de governo e porque tem levado a cabo um conjunto de medidas inovadoras centradas na prevenção, proteção e autonomização das vítimas.

Medidas essas resultantes, na sua maioria, de um esforço de reflexão e conhecimento da realidade concreta sobre a qual pretendemos atuar – e para isso muito contribuíram as jornadas nacionais contra a violência doméstica e de género que vão já na sua terceira edição. Foi de muitas destas dezenas de iniciativas, destes debates que saíram as recomendações, os diagnósticos, as reflexões que têm impulsionado a nossa ação.

E sem querer ser exaustiva, pela primeira vez em 2013 criou-se um fundo de apoio à autonomização das mulheres que saem das casas abrigo; pela primeira vez há um sistema de transporte seguro que leva as vítimas de qualquer ponto para qualquer outro ponto do país; pela primeira vez organizaram-se Jornadas Nacionais que durante um mês abriram o tema à participação de todos os sectores e ao debate público; pela primeira vez as autarquias foram convidadas a constituir uma Rede de Municípios Solidários com as Vítimas de Violência Doméstica (números atuais contam 93 Municípios); pela primeira vez estabeleceu-se o atendimento prioritário às vítimas de violência doméstica nos Centros de Emprego e Formação Profissional (que desde a sua criação em 2012 já atendeu 960 mulheres); criaram-se novas vagas destinadas ao acolhimento de emergência de mulheres em risco; deram-se apoios financeiros às estruturas de atendimento às vítimas para que pudessem reforçar as suas respostas nas áreas social, psicológica e jurídica; ampliaram-se de forma evidente os sistemas de proteção das vítimas: o número de proibições de contato fiscalizadas por vigilância eletrónica mais que quintuplicou de 51 em dezembro de 2011 para 275 em dezembro de 2014; o número de aparelhos de teleassistência ativos foi multiplicado por vinte de 13 em dezembro de 2011 para 264 em dezembro de 2014. Aumentou também o número de reclusos pelo crime de violência doméstica de 13 em 2008 para 515 em 2014…

Mesmo assim todos os dias trabalhamos para que mais possa ser feito e melhores resultados possam ser atingidos. Os números de homicídios conjugais e de casos de violência doméstica não nos deixam descansar.

Por isso o facto de esta semana o PS ter decidido juntar-se a esta prioridade do governo mereceu-nos alguma satisfação. Mereceu, até termos verificado que o fazia com uma proposta sobre a qual já se tinham pronunciado o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados com pareceres que demonstravam a inutilidade e redundância da mesma. Inutilidade e redundância pois “não se vislumbra nenhuma vantagem prática na apensação a um processo penal de um processo de regulação provisória de realidades respeitantes à jurisdição da família,” diz a Ordem dos Advogados.

Sobre a medida de afastamento do arguido de casa de morada comum a mesma já se encontra prevista no artigo 200.º do Código de Processo Penal, diz a Ordem dos Advogados, e ainda no artigo 31.º da Lei da Violência Doméstica, diz o Conselho Superior da Magistratura.

Assim, nada de novo veio do PS, do seu Grupo Parlamentar e da sua nova liderança.

É evidente que é necessária maior eficácia nas respostas existentes em matéria de prevenção do crime de violência doméstica e de proteção das suas vítimas. Esta preocupação foi aliás amplamente debatida nas Jornadas Nacionais Contra a Violência Doméstica, e passou pela ponderação de que dados recentes do universo de casos estudados 30% resultaram em absolvições, e que dos 70% que se traduziram em sentenças condenatórias 89% das penas de prisão foram suspensas… foram suspensas sem que o juiz pareça ter considerado a situação das vítimas e sem que a sua proteção tenha sido assegurada por medidas à disposição dos magistrados. E alguns dos casos de homicídio conjugal poderão ter resultado desta conjugação de fatores.

O que nos remete para a questão que a secretária de Estado Teresa Morais levantava em 28 de novembro de 2014, numa ação de formação para juízes e magistrados do Ministério Público, no CEJ: porque razão são as vítimas quem sai de casa? porque razão os senhores e as senhoras magistradas não aplicam com mais frequência as medidas de afastamento do agressor da residência? Com o eventual recurso a medidas de vigilância eletrónica?

A história não começou hoje, mas a mesma continuará a ser feita quando a maioria apresentar no Parlamento uma alteração ao Código Penal que prevê que, no caso de suspensão da execução da pena por crime de violência doméstica, se deva proceder à aplicação simultânea pelo tribunal de medidas de proteção da vítima, como por exemplo a teleassistência – recurso no qual o estado tem investido milhares de euros.

Outra proposta incidirá sobre o Código de Processo Penal prevendo que no seguimento de uma denúncia, haja a possibilidade de os órgãos de polícia criminal poderem, havendo fundadas suspeitas da prática do crime de violência doméstica, proceder à detenção para a identificação do suspeito e avaliação do risco existente.

São dois pequenos grandes contributos para o combate à violência doméstica que todos os anos faz um número inaceitável de vítimas mortais. E ao longo da última década o número foi sempre inaceitável, sendo que uma única vítima será uma vítima a mais.

Mas como a história não começou hoje, perguntámos onde estava o PS e o seu atual secretário-geral António Costa em 2008 e 2010 quando o número de homicídios conjugais atingiu os picos mais altos já registados? Porque não elegeram então o combate à violência doméstica como prioridade nestes anos?

Mas como a história não começa hoje e se continuará a fazer rumo a uma sociedade sem violência, aqui deixamos o nosso compromisso de tudo fazer para que a mesma não seja alvo de episódica atenção, de manobras de cosmética, de narrativas fáceis porque populistas. As pessoas merecem mais de quem pode ajudar a mudar as suas estórias. Pelo fim da violência doméstica.