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Assembleia Da República

Um pouco de transparência, senhores deputados /premium

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Os homens não são anjos e, portanto, uma república deve estar alicerçada na fiscalização das instituições políticas. É incrível como algo tão simples continua a ser tão difícil de aceitar em Portugal.

Diz-se que só existem duas certezas na vida: a morte e os impostos. Na democracia portuguesa, há pelo menos mais uma: os deputados e os partidos políticos farão sempre todos os possíveis para se esquivarem à transparência, ao escrutínio público e à prestação de contas. Estão, aliás, a fazê-lo agora mesmo. Na recta final dos trabalhos parlamentares, a Assembleia da República prepara-se para se isentar a si mesma de submeter dados para uma megabase do Estado, que recolhe informação individualizada sobre os funcionários públicos – indicadores simples tais como os salários, os suplementos, as habilitações literárias ou os horários de trabalho. Uma isenção que pretende atribuir a si, mas que não quis conceder a outras instituições centrais do regime (como o Banco de Portugal) ou a outros órgãos de soberania (os tribunais têm de submeter os seus dados). Ou seja, será possível fazer a análise dos rendimentos e das qualificações de quem trabalha para o Estado em várias áreas da administração pública e dos órgãos de soberania. Mas não será possível fazê-lo para a máquina da Assembleia da República – essa informação permanecerá trancada a sete chaves.

A vontade dos deputados de PSD, CDS, PCP, BE, PEV e PAN tem de ser inserida no devido contexto da actual legislatura (2015-2019), em que foram reiteradas as tentativas dos deputados em abusar das regras e em legislar em benefício próprio – em detrimento do interesse público. Primeiro, pela calada, os partidos tentaram encher os bolsos e alterar as regras do financiamento partidário – atribuindo uma isenção total de IVA para as suas actividades e acabando com os limites existentes para donativos. Depois, vários deputados impuseram uma interpretação abusiva das regras, no sentido de usufruírem de apoios públicos a duplicar, ou alteraram mesmo as suas moradas legais de forma a maximizar os seus ganhos com deslocações (geralmente fictícias). De seguida, num pacote legislativo destinado a aumentar os níveis de transparência no exercício de cargos públicos, os deputados esforçaram-se por sabotar o mais possível esses deveres de transparência – nomeadamente sendo permissivos nas acumulações profissionais dos deputados. Agora, num acto final dos trabalhos parlamentares, os partidos procuram isentar a Assembleia da República do escrutínio de uma base de dados que está destinada a toda a administração pública, incluindo aos órgãos de soberania.

Um rápido enquadramento sobre o que está em causa. O quadro legal da referida megabase de dados foi definido em 2011 (Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro) e 2012 (Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro), sendo agora objectivo ampliar a cobertura desta base de dados – incluindo, por exemplo, o Banco de Portugal e a Assembleia da República. Toda a informação é tratada de forma anónima, ou seja, não é possível associar os dados à identificação dos respectivos funcionários. E o tratamento dessa informação, sob a responsabilidade da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), tem o seguinte propósito: sistematizar a informação, torná-la disponível e assim providenciar uma ferramenta para definição das políticas de organização do Estado e da gestão dos seus recursos humanos. Resumindo: quem quiser pensar uma reforma da administração pública ou avaliar as opções de gestão das instituições, encontrará aqui informação imprescindível.

Ora, para defenderem a sua isenção, os partidos (à excepção do PS) alegam que a Assembleia da República não está sob a dependência do governo e que tem liberdade para definir os seus critérios na gestão dos recursos humanos. Sim, aí têm razão. Mas, para esta discussão, o argumento não colhe: precisamente porque lhe está concedida essa independência na utilização do financiamento público, o conhecimento sobre as opções da Assembleia da República é necessário e só se pode exercer caso a informação esteja sistematizada – tornando-a até comparável com outros organismos do Estado. Porque, na prática, é isso que está em causa: o conhecimento sobre a gestão da Assembleia da República é um elemento básico do escrutínio democrático. Por mais que, eventualmente, isso seja incómodo para os partidos. Não se concebe, de resto, por que razão a compilação de dados estatísticos seria uma forma de prejudicar a independência da Assembleia da República – só se por “independência” se entender “ausência de escrutínio”, o que seria inaceitável num regime democrático.

É uma das regras de ouro da teoria política: os homens não são anjos e, portanto, uma república democrática deve estar alicerçada na separação de poderes e na fiscalização da acção das várias instituições políticas. Esta regra sintetiza uma das mais famosas reflexões do pai-fundador dos EUA James Madison (1751-1836), que defendeu publicamente a dependência das repúblicas democráticas numa estrutura institucional que assegure o cumprimento da lei e a prossecução do bem-comum – em detrimento dos interesses particulares. É extraordinário constatar como, no século XXI, uma ideia simples, mas tão poderosa, continua a ser tão difícil de aceitar em Portugal.

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