Na semana passada, a Comissão parlamentar da Transparência votou um conjunto de alterações legislativas que envergonham qualquer noção de transparência – aprovadas com o voto do PSD e a abstenção do PS, dando rosto ao conhecido bloco central dos interesses. Que alterações introduziu o PSD e deixou passar o PS? Vamos por pontos.

No Estatuto dos Deputados, contrariando o objectivo da revisão legislativa, o PSD abriu a porta para que os deputados-advogados se mantenham ligados a sociedades de advogados que intervêm em processos contra ou a favor do Estado – desde que os próprios deputados não intervenham nesses processos. É, precisamente, a situação que hoje vigora e que tantas situações de promiscuidade tem gerado. O PSD introduziu ainda uma outra alteração de última hora: os deputados que sejam economistas, gestores ou advogados e que já trabalhem no sector financeiro podem continuar a fazê-lo depois de eleitos (o que não podem é iniciar essa actividade após eleição, enquanto em exercício do seu mandato). Ou seja, graças ao PSD (e PS), manter-se-á legal uma série de situações em que os deputados poderão tirar benefícios do seu mandato político para a sua actividade profissional.

A lista de sabotagens à transparência do PSD prossegue. Na regulamentação do lobbying, por exemplo, também surgiram alterações inesperadas, que inverteram o espírito da lei e a versão previamente acordada entre os partidos. O PSD furou esse entendimento para garantir que “as entidades que se dedicam ao lobbying não precisarão de indicar quem representam quando se registam nessa base de dados nem quando marcam audiências com as entidades públicas”. Ou seja, o escrutínio torna-se impossível: ao não saber que interesses são representados, não é possível verificar de que forma influenciam (ou não) o processo legislativo. Como é que se justificou o PSD? Dizendo-se subitamente contra a regulamentação do lobby (isto quando o seu programa eleitoral incluía a medida). Enfim, o volte-face é tal que, na sociedade civil e na academia, quem defende a transparência da actividade do lobbying já veio pedir aos deputados que deixassem cair a iniciativa legislativa – se é para fazer mal, mais vale deixar como está.

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