A recomendação ao ministro do Ambiente faz parte de um relatório hoje divulgado e que diz respeito a uma auditoria (correspondendo ao período 2007-14) do Tribunal sobre o licenciamento, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), e sobre a operação de deposição de resíduos sólidos urbanos em aterros, e respetiva gestão de recursos.

A taxa de gestão de resíduos (TGR) “cobrada atingiu um máximo de 15.017.762 de euros em 2011, diminuindo a partir desse ano, refletindo a tendência de decréscimo na produção de resíduos iniciada em 2010”, afirma-se no relatório, segundo o qual o regime jurídico de gestão de resíduos prevê outras taxas, com menos receitas mas também “consignadas às entidades intervenientes no licenciamento e monitorização e controlo”.

E acrescenta-se no documento: “A comparação da despesa com os serviços relacionados com o licenciamento e monitorização de aterros de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) com as receitas geradas pela cobrança de TGR e outras taxas é altamente favorável aos organismos envolvidos, cobrindo essas receitas largamente as despesas”. Em nenhum dos anos, segundo os gráficos contidos no documento a que a Agência Lusa teve acesso, as despesas chegaram aos três milhões de euros.

A TGR é “um instrumento que visa reduzir a produção de resíduos” e incide sobre a quantidade de resíduos geridos pelos operadores. A receita está consignada à APA, às CCDR e aos serviços de inspeção (IGAMAOT).

Intitulado “Auditoria ao Licenciamento e Operação de Aterros de Resíduos Sólidos Urbanos”, o relatório apresenta mais cinco recomendações, uma delas à APA no sentido de fazer um manual de procedimentos para o licenciamento ambiental e de divulgar os pedidos de licenciamento ambiental, “de forma a fomentar uma participação esclarecida do público”. E divulgar “todas as informações relevantes” antes de tomar uma decisão.

No relatório o Tribunal diz que a APA “não dá integral cumprimento ao dever de divulgação dos pedidos de licença ambiental, de forma a garantir a informação e participação do público, não publicitando (…) o anúncio de consulta pública na imprensa, não disponibilizando ao público interessado, antes da tomada de decisão, os principais relatórios e pareceres apresentados no âmbito do pedido de licença ambiental e as informações relevantes para a decisão”. No documento, que faz referência a algumas violações da lei, indica-se ainda que “o registo das licenças ambientais emitidas no site da APA enferma de deficiências significativas”.

Sobre a evolução da situação de recolha de RSU afirma-se que há uma “melhoria substancial”, embora a “deposição em aterro em 2013, que desceu 12 pontos percentuais face a 2012, represente ainda 43% do destino direto dos resíduos urbanos”.

Em 2013 – sintetiza-se no documento – foram produzidas 4.607 mil toneladas de resíduos urbanos em Portugal, menos 4% do que em 2012, mantendo-se a tendência de decréscimo iniciada em 2010, embora de forma menos acentuada.

“A capitação de resíduos urbanos foi de 441 kg/habitante-ano, inferior em 3,3% à verificada em 2012 e inferior também à média europeia, que foi de 487 kg/habitante-ano”, pode ler-se no relatório, segundo o qual “os níveis de recolha seletiva continuam aquém do desejável”.

Sobre os resíduos urbanos biodegradáveis, Portugal “esteve muito próximo de atingir a meta para 2013, de redução para 50% da quantidade total desses resíduos depositados em aterro”.