O PCP defende o acesso a dados bancários, mas com regras bem definidas. Apesar de ver a medida como bons olhos, por representar um contributo para a evasão fiscal, o deputado António Filipe disse esta segunda-feira que esse acesso “não pode ser de qualquer maneira”. A disponibilização, por parte dos bancos ao Estado, de informações sobre contas bancárias com um saldo superior a 50 mil euros tem de ser feita “com regras”. Porque “um acesso livre sem qualquer justificação não faz sentido e não é constitucional”, sublinha António Filipe.
O deputado comunista interveio esta manhã no Fórum TSF, onde o BE, pela voz da deputada Mariana Mortágua, se colocou ao lado do PS na defesa da medida apresentada pelos socialistas e que já mereceu um “chumbo” da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
A deputada do BE entende que “se não houver nada a esconder, não há mal nenhum” porque “quem não deve, não teme”. Mariana Mortágua defende que “não há aqui nenhum problema do ponto de vista de estar a acusar injustamente” e que “ninguém vai tocar nas poupanças das pessoas”.
Em causa está a possibilidade de a Autoridade Tributária passar a ter acesso aos dados bancários (saldo e aplicações financeiras) de contas com um saldo superior a 50 mil euros. Este fim de semana, o primeiro-ministro voltou a defender a medida como uma forma eficaz de combater a evasão fiscal, contestando a ideia de que o levantamento do sigilo bancário viola a Constituição. Em Coimbra, no encerramento da rentrée socialista, Costa defendeu que “cumprir a Constituição é cumprir a Constituição toda, salvaguardando os direitos à privacidade e que o Estado não pode interferir abusivamente na informação disponível sobre cada um dos cidadãos”.
E acrescentou: “Cumprir a Constituição não pode significar proteger na opacidade as contas bancárias para que o Estado não possa fazer aquilo que é seu dever fazer para assegurar maior justiça fiscal, que é combater a fraude e a evasão fiscal. E sim, o Estado tem de ter o direito a aceder à informação para poder assegurar uma justa tributação”.
O PSD considera a ideia “uma devassa que serve para taxar as poupanças”. O deputado Duarte Pacheco considera um confisco aquilo que PS, com o apoio de PCP e BE, se preparam para fazer.
O CDS não vai tão longe. O presidente da bancada parlamentar centrista defende um acesso a informação privada quando existam “fundadas suspeitas”, exatamente na medida em que isso acontece atualmente. Não como o governo pretende formular a medida. “Esta coscuvilhice indiscriminada do Estado e esse acesso arbitrário às contas das pessoas, classe média e não ricos que fogem aos impostos, é para taxar a poupança”, denunciou Nuno Magalhães à TSF.
