A Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) apresentou um recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão do Tribunal da Relação que obriga a instituição a entregar documentação sobre a Caixa Geral de Depósitos no quadro da comissão parlamentar de inquérito ao banco.

A Relação decidiu o levantamento do segredo de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) em relação a um vasto conjunto de informação constante de requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Caixa Geral de Depósitos (CGD). Esta decisão foi também tomada em relação à informação pedida ao Banco de Portugal e à Caixa Geral de Depósitos, sendo que neste caso o pedido abrangia a lista de maiores devedores e os créditos reestruturados. As três instituições visadas requereram a ilegalidade desta decisão, mas a Relação manteve a decisão, soube-se na semana passada.

É provável que as outras entidades visadas venham também a recorrer.

Esta segunda-feira, a CMVM repete os argumentos que a levaram a pedir o primeiro recurso. “Nesse recurso a CMVM, além de reiterar o pedido para que lhe seja reconhecido o direito de ser ouvida no processo, apresenta os elementos que considera relevantes para o aprofundamento, em concreto, da ponderação dos interesses públicos em presença pelo STJ, cuja decisão revestirá especial significado e importância no quadro da regulação e da supervisão do sistema financeiro, nomeadamente, por se tratar da primeira ocasião em que os tribunais nacionais decidem sobre o tema do segredo de supervisão perante as comissões parlamentares de inquérito”.

Neste comunicado, a CMVM reitera a sua total disponibilidade para cooperar com a Assembleia da República, transmitindo toda a informação no respeito pelo quadro legal e institucional aplicável.