O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a designação do presidente e do vice‑presidente do conselho de administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC). As duas personalidades foram objeto de parecer por parte da Cresap (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública) e de audição parlamentar, conforme mandam as novas regras de nomeações para entidades reguladoras. A avaliação da comissão de recrutamento do Estado, e segundo informação divulgada nos relatórios parlamentares, considerou os dois perfis adequados, mas com limitações. Estes pareceres ainda não foram tornados públicos.
Já em relação às audições parlamentar, os relatórios elaborados pelo deputado socialista Rui Paulo Figueiredo, levantavam reservas centradas sobretudo no facto dos dois quadros estarem a exercer funções na ANA – Aeroportos de Portugal, uma das entidades reguladas pela ANAC, o que levanta potenciais problemas de conflitos de interesses.
O relato da audição a Luís Silva Ribeiro, escolhido para liderar o INAC, considera que face às incompatibilidades e impedimentos que vão limitar o exercício de funções, o novo presidente não poderá exercer as suas funções com total plenitude, daí que se defenda que o governo deve ponderar seriamente a sua substituição como nomeado para o cargo. Luís Silva Ribeiro é administrador da ANA. Quadro do Ministério das Finanças, o gestor foi indicado para a gestão da gestora dos aeroportos ainda pelo Estado, tendo sido reconduzido já pelos acionistas franceses após a privatização. Era também administrador-delegado da Portway, empresa de handling controlada pela ANA.
A ANA e as suas participadas representam uma parte muito relevante do universo de entidades que está sujeita à regulação da ANAC. Outra parte passa pela TAP. E será já com um novo conselho que o INAC irá emitir um parecer, que é vinculativo, sobre a privatização da transportadora aérea.
O parlamento ouviu ainda o nome proposto para vice-presidente, Carlos Seruca Salgado que é quadro da ANA. O relatório da autoria do deputado socialista alerta neste caso para limitações claras ao nível da regulação, embora sublinhe a experiência operacional e internacional como um aspeto positivo. Esta avaliação defende que devem ser criadas condições para que as limitações sejam solucionadas.
Por nomear fica uma vogal para a ANAC que não chegou a ser submetida à avaliação parlamentar, alegadamente porque o parecer da comissão de recrutamento do Estado ainda não estaria concluído.
Conselho de Ministros faz nove nomeações, a maioria para reguladores
O Conselho de Ministros designou ainda o conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), cuja liderança se mantém em João Carvalho. Foram também designados um vogal para a Anacom e outro para o conselho de administração da Aicep. Os membros apontados para a Anacom e AMT também foram ouvidos em audição. No caso da vogal da Anacom, o nome de Isabel Rodrigues Areia, mereceu nota positiva por parte do deputado socialista Rui Paulo Figueiredo, que também fez este relatório.
Os cinco nomes indicados para o regulador dos transportes terrestres, João Carvalho, António Ferreira Lemos, Cristina Pinto Dias, Eduardo Lopes e Maria Rita Nunes, tiveram apreciação positiva no relatório da deputa social-democrata, Carina Oliveira.
Neste Conselho de Ministros foram nomeados nove titulares de cargos de administração, dos quais oito para reguladores e um para o Aicep. Apesar de a lei não impedir o governo de fazer nomeações para chefias na proximidade de eleições legislativas, a maioria já aprovou um diploma que limita no futuro as nomeações para cargos que têm de passar pela Cresap, administradores e dirigentes do Estado, a partir do momento em que for formalizada a data das eleições legislativas. Cavaco Silva anunciou ontem que as eleições vão realizar-se a 4 de outubro.
