As mudanças na forma de os trabalhadores a recibos verdes fazerem os descontos para a Segurança Social não vão avançar já no Orçamento, com o Governo a pedir à Assembleia da República uma autorização para legislar sobre o tema mais tarde, já sem ter de voltar a passar pelo Parlamento.

Era uma das medidas que o Bloco de Esquerda e o PCP pediam nas negociações do Orçamento do Estado para 2016, mas que não avançou. Na altura, o Governo abriu a porta a mudanças, mas decidiu passar o tema para um grupo de trabalho, e este voltou a ressurgir nas negociações entre os partidos mais à esquerda e o Governo para o orçamento para 2017.

A mudança na forma como são calculadas as contribuições que os trabalhadores independentes têm de fazer para a Segurança Social não vão avançar já, mas na proposta de Orçamento do Estado para 2017 estará uma autorização legislativa que dá ao Governo o poder de aprovar as mudanças por decreto.

Entre as mudanças previstas está a alteração para uma forma de cálculo dos descontos que terá como referência o rendimento dos meses mais recentes, mas os meses em causa ainda têm de ser definidos. Esta matéria já estava em estudo, como noticiou o jornal Público na quarta-feira, mas ainda não estava decidido se a proposta avançava já ou se o Governo iria pedir a autorização legislativa.

O Governo avança, ainda, com a possibilidade de criar um limite mínimo mensal de contribuições que permita assegurar que estes trabalhadores têm um acesso, sem interrupções na sua carreira contributiva, a proteção social efetiva, ou seja, a prestações como o subsídio de desemprego e doença sem perderem tempo de descontos.