A proposta de Orçamento do Estado para 2017 foi entregue esta segunda-feira à noite pelo Governo português a Bruxelas, tendo agora a Comissão Europeia até ao final do mês para se pronunciar caso identifique sérios riscos de incumprimento.

Tal como apontara na passada sexta-feira o ministro das Finanças, Mário Centeno, o esboço de plano orçamental de Portugal foi enviado hoje para a Comissão Europeia, na data-limite do prazo concedido aos Estados-membros da zona euro para apresentarem as suas propostas de orçamento para o próximo ano, mas foi necessário esperar pelo final da noite em Bruxelas para o documento dar entrada.

À medida que ia recebendo os esboços de planos orçamentais dos países do euro, a Comissão foi colocando os documentos na sua página de Internet, tendo o OE2017 de Portugal sido o antepenúltimo a dar entrada, sendo publicado já perto das 23h00 locais (de Lisboa).

Com o prazo prestes a terminar, faltam apenas dar entrada na Comissão dois projetos orçamentais dos 19 membros da euro — a Grécia está excluída deste exercício dado já estar sob monitorização, no quadro do terceiro programa de ajustamento em curso –, nomeadamente Itália e Malta.

De acordo com as regras da política de coordenação económica reforçada introduzidas em 2013, os países da zona euro têm de submeter os seus projetos orçamentais para o ano seguinte até 15 de outubro — prazo que este ano foi alargado até hoje, dado dia 15 ter calhado a um sábado -, devendo, por seu turno, a Comissão adotar uma opinião sobre os mesmos até 30 de novembro.

No entanto, relativamente aos planos orçamentais nos quais a Comissão identifique logo à partida riscos particularmente sérios de incumprimento das obrigações à luz do Pacto de Estabilidade e Crescimento, deve adotar uma opinião no prazo de duas semanas, ou seja, até final do mês.

Desde a implementação das novas regras de governação económica, ainda não sucedeu o executivo comunitário pedir a um Estado-membro que reformulasse o seu plano orçamental por identificar sérios riscos de incumprimento dos objetivos orçamentais.

Paralelamente à entrega do plano de OE2017, as autoridades portuguesas fizeram chegar também hoje a Bruxelas um relatório sobre a “ação efetiva” para a correção do défice – no quadro dos processos de sanções movido contra Portugal e Espanha -, que a Comissão avaliará “a devido tempo”, indicou hoje uma porta-voz.

Em julho passado, Bruxelas definiu uma nova meta para o défice orçamental para 2016, de 2,5% do PIB, e exigiu que Portugal remetesse até 15 de outubro um relatório com as medidas de consolidação necessárias para garantir esse objetivo ainda este ano, tendo o Governo apontado que iria enviar os dados da execução orçamental do corrente ano, que, segundo Lisboa, demonstram que as metas serão alcançadas.

A proposta de OE2017 apresentada pelo Governo prevê para este ano um défice orçamental de 2,4% do Produto Interno Bruto (PIB), que cairá para 1,6% no próximo ano.