Theresa May e o seu governo não podem invocar o Artigo 50 do Tratado Europeu, o que daria início ao processo de saída da União Europeia, sem que o Parlamento britânico aprove essa decisão. A decisão foi tomada esta quinta-feira pelos High Courts of Justice, mas o governo não deixará de apresentar um recurso para o Supremo Tribunal, procurando uma decisão mais favorável.

O governo conservador disse sempre que não tinha de consultar o parlamento para avançar com a invocação do Artigo 50. Mas foi apresentada uma queixa por um grupo de pessoas, lideradas por uma gestora de investimentos chamada Gina Miller, que defendiam que ficarão em causa direitos fundamentais atribuídos por uma lei de 1972 que prevê a liberdade de pessoas e serviços em toda a Europa. Daí que, na opinião destes, o governo não pode ativar unilateralmente o processo porque isso obrigaria à revogação automática de leis, sem que o parlamento pudesse ter algo a dizer.

“Se for ativado o Artigo 50, isso irá inevitavelmente levar a alterações na lei nacional”, afirmou o juíz John Thomas. O grupo de juízes considera que “a regra mais fundamental na constituição é que o parlamento é soberano e pode fazer ou desfazer qualquer lei, como entender”.

A cotação da libra esterlina disparou para os níveis mais elevados das últimas três semanas, em relação ao dólar, perto dos 1,25 dólares.

Vários deputados pró-Europa têm dito que irão votar favoravelmente à invocação do Artigo 50, porque é isso que reflete “a vontade do povo”. Contudo, os analistas do banco holandês ING dizem, em nota de reação à notícia, que “há o risco de que o processo se atrase na Câmara dos Lordes”, isto é, a Câmara Alta do parlamento britânico. O banco diz que “o cenário mais provável continua a ser que o Reino Unido acabe, mesmo, por desencadear o início da saída da União Europeia, mas esta decisão pode significar um atraso em relação ao calendário previsto para o início do processo”, isto é, março próximo.

O governo britânico, através de fonte citada pela Bloomberg, já confirmou que será apresentado um recurso. Um porta-voz do governo diz que o executivo está “dececionado” com esta decisão, sublinhando que o referendo foi convocado pelo parlamento, pelo que é nesse contexto que o governo entende que não é necessário consultar o parlamento novamente.

Deverá haver uma nova audiência nas primeiras semanas de dezembro.