O PSD apresentou, terça-feira, uma proposta de recomendação à Assembleia Municipal de Lisboa com vista a alargar às famílias dos estudantes do ensino particular e cooperativo (sem contratos de associação), que se situem nos 1º e 2º escalões do abono de família, o programa de concessão gratuita de manuais escolares. A proposta foi chumbada com os votos contra dos deputados independentes, do PS, PEV, PCP, BE e a abstenção do PAN.

Um resultado “previsível” e que não surpreendeu Ana Mateus, deputada municipal do PSD, para quem a questão da gratuitidade dos manuais escolares no ensino privado cinge-se à esfera “ideológica” e não “financeira”. “A sociedade mudou. Não se pode continuar a assumir que as crianças que frequentam a escola pública são mais desfavorecidas e as que optam pelo ensino privado têm melhores condições económicas. Há pais que ganham mal e se sacrificam para pagar a mensalidade das escolas particulares“, resume a deputada ao Observador.

Uma questão de “equidade”, reconhece Ana Mateus – para quem este tema é uma “bandeira pessoal” – e que foi confirmada pela Provedora da Justiça, Maria Lúcia Amaral, na sequência de mais de uma dezena de queixas a criticar a “injustiça” desta medida, apresentadas por cidadãos, associações de famílias e instituições ao longo dos últimos dois anos. No parecer da Provedoria, já encaminhado para o Ministério da Educação, lê-se que a contestação comprova o “preconceito generalizado de uma certa opinião desinformada, segundo a qual a frequência de uma escola particular pressuporá só por si, a vivência familiar de uma condição socioeconómica privilegiada. Como inúmeras serão as situações em que a frequência da escola pública coexistirá com o estatuto económico privilegiado”. E é neste cenário, assume a Provedora, que a política relativa aos manuais escolares “corre o risco de produzir efeitos perversos sob o ponto de vista da equidade e da justiça social” se desacompanhada de soluções que acautelem as situações de “comprovada carência económica” em que se encontrem os alunos que frequentam escolas fora da rede pública. No entanto, acrescenta ainda a Provedora, esta opção legislativa é “lícita” face ao quadro constitucional que orienta as políticas públicas, o que “injustifica a apreciação desta medida pelo Tribunal Constitucional”, tal como foi pedido por inúmeros encarregados de educação e instituições.

Fechada a porta da inconstitucionalidade, (e o chumbo na Assembleia Municipal), é ao Ministério de Tiago Brandão Rodrigues que a deputada Ana Mateus apela, agora, para que a “medida legislativa discriminatória” seja alterada.