50 mil euros. É este o valor máximo da coima previsto para quem recusar responder ao inquérito do Censos 2021 — de “resposta gratuita e obrigatória“. Mas não só: quem der informações erradas ou insuficientes também arrisca uma coima em valores que começam nos 250 euros e acabam nos 50 mil.
O decreto-lei dos Censos 2021, emitido pela Presidência do Conselho de Ministros em abril de 2019 e que “estabelece as normas a que deve obedecer a realização do XVI Recenseamento Geral da População e do VI Recenseamento Geral da Habitação”, prevê a quatro “comportamentos” que constituem uma contraordenação:
- “O não fornecimento da informação solicitada pelo INE [Instituto Nacional de Estatística]”;
- “O fornecimento de informações inexatas, insuficientes ou suscetíveis de induzir em erro“;
- “A oposição às diligências das pessoas envolvidas nos trabalhos de recolha dos Censos 2021″;
- “A recusa de acesso à informação administrativa referida no artigo 18.º”, isto é, dados administrativos facultados ao INE pelos serviços e organismos da administração central, regional e local.
As coimas para quem cometer estas contradordenações estão previstas na Lei do Sistema Estatístico Nacional. São punidas com coima de 250 a 25 mil euros, caso o incumpridor seja uma pessoa singular. Ou de 500 a 50 mil euros, caso seja uma pessoa coletiva. O mesmo artigo prevê que “em caso de negligência os montantes mínimos e máximos das coimas previstas” sejam “reduzidos para metade”. O decreto-lei apresenta a possibilidade de um “pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo”.
E qual é o destino do valor das coimas apreendido? “Reverte em 40% para as autoridades estatísticas e em 60% para o Estado”, indica o decreto-lei. Caso a infração ocorra nas ilhas, o produto das coimas reverta “na totalidade para as Regiões Autónomas”.
A fase de resposta aos Censos 2021 arrancou esta segunda-feira, depois de, nas últimas duas semanas, os recenseadores contratados pelo INE terem feito a entrega de cerca de 4,5 milhões de cartas com códigos para responder ao inquérito através da internet. Só no primeiro dia, 19 de abril, o INE estava a receber mais de uma centena de respostas por minuto.
Mais de 100 respostas por minuto a Censos 2021 na manhã do dia censitário
