A Comissão Europeia deu por concluído o processo de reestruturação do Novo Banco, ficando esta entidade bancária livre de amarras.

Segundo informou o Ministério das Finanças, “a Comissão Europeia comunicou hoje [segunda-feira, 13 de fevereiro] ao Estado Português a sua intenção de dar como concluído, por referência a 31 de dezembro de 2022, o processo de reestruturação do Novo Banco, iniciado em 2017. Na base da comunicação está a apreciação da Comissão Europeia às conclusões do relatório preliminar do monitoring trustee (entidade independente que faz o acompanhamento da execução desse Plano)”, devendo o relatório final ser elaborado após a apresentação das contas auditadas do ano de 2022 pelo Novo Banco. O Governo explica ainda que com o fim deste processo “deixará de estar em vigor a possibilidade de ativação do mecanismo, subsidiário e excecional, denominado por capital backstop, previsto na Decisão da Comissão Europeia de 2017″.

Este mecanismo poderia levar o Estado, em circunstâncias adversas, a injetar mais dinheiro. O Ministério das Finanças põe agora um ponto final no assunto: “Tal já não poderá vir a suceder”. O Banco de Portugal, agora liderado por Mário Centeno que enquanto ministro das Finanças esteve na decisão de venda do Novo Banco, salienta que a utilização deste mecanismo de backstop sempre foi considerada remota. “Esse mecanismo protegeu o Novo Banco e o sistema financeiro nacional de cenários mais adversos, que não se materializaram. Com o fim do backstop, é eliminado o risco financeiro para o Estado português”, especifica o Banco de Portugal em comunicado.

Novo Banco. Acordo com Bruxelas admite dinheiro do Estado em último recurso

À chegada ao Eurogrupo, em declarações transmitidas pela RTP, Fernando Medina salientou a comunicação de Bruxelas sobre o fim da reestruturação do Novo Banco que diz ser “um passo importante”, já que “em muitos anos”, o sistema financeiro nacional não tem qualquer empresa em reestruturação. Esta conclusão significa que o banco “ganha em pleno graus de liberdade para se poder posicionar no mercado. E significa um sistema financeiro mais sólido e mais preparado”. Sem antecipar o futuro do Novo Banco, Medina lembra que “o Estado terá também uma palavra a dizer sobre essa matéria [venda da instituição], na medida em que entre Ministério das Finanças e Fundo de Resolução temos uma participação de 25% e teremos de lidar e decidir a seu tempo a forma como o processo de desenvolvimento se vai fazer”.

Também o Banco de Portugal já emitiu um comunicado salientando que a conclusão da reestruturação “é mais um indicador de que o Novo Banco não necessitará de solicitar mais nenhum pagamento ao Fundo de Resolução ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente”, salientando que “o processo de reestruturação do Novo Banco e o Acordo de Capitalização Contingente foram indispensáveis para a sobrevivência do banco, para preservar o seu importante papel no financiamento da economia portuguesa e para a salvaguarda da estabilidade financeira em Portugal, condição necessária para o crescimento económico e que contribuiu, por isso, para a convergência com a Europa, ímpar neste século”.

O Fundo de Resolução, que também já emitiu um comunicado, acrescenta que esta conclusão “é um indicador de que o Novo Banco não deverá necessitar de solicitar mais nenhum pagamento ao Fundo de Resolução ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente, sem prejuízo do contencioso que atualmente está em curso ou possa ainda existir relativamente às verbas já solicitadas pelo Novo Banco relativamente a exercícios passados e que o Fundo de Resolução considera que não são devidas”. Até ao momento, o Fundo de Resolução injetou menos 485 milhões de euros do que o montante máximo que estava previsto contratualmente, que era de 3,89 mil milhões de euros.

Em comunicado do Novo Banco, a instituição bancária fala em “execução completa e bem-sucedida do plano de negócios, mesmo num cenário de condições de mercado mais desafiantes do que as previstas no plano de negócios (eg: taxas Euribor negativas; reflexos económicos negativos da crise pandémica)”, o que “permitiu o cumprimento dos Compromissos, facto que será apreciado no relatório final do monitoring trustee“.

O banco explica que tinha seis metas que tinha de atingir:

• desinvestimento de ativos não-estratégicos e foco no mercado Português;
• recuperação da posição de liderança no segmento de empresas e o foco na rentabilidade ajustada ao risco e ao capital;
• transformação digital e agilização do segmento de retalho;
• reforço da eficiência da gestão do balanço;
• ajustamento da plataforma operacional;
• fortalecimento do modelo de gestão de risco para melhorar a solvência e resiliência do Banco.

Para o Ministério de Fernando Medina, com este capítulo “encerra-se uma etapa muito importante para a estabilização do sistema financeiro nacional, concluindo-se com sucesso o processo que garantiu a viabilidade desta importante
instituição de crédito nacional. O sistema bancário português inicia um novo ciclo: nenhum banco português se encontra em
processo de reestruturação aprovado e monitorizado pela Comissão Europeia”.