As defesas dos jornalistas Carlos Rodrigues Lima e Henrique Machado vão pedir a nulidade da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que os condenou por violação do segredo de justiça e anulou a absolvição na primeira instância.
Em causa está a participação do juiz desembargador Rui Teixeira no acórdão de 8 de novembro que puniu os dois jornalistas, depois de já ter apreciado também o anterior recurso do Ministério Público (MP) relativamente à decisão instrutória, em 2022, revertendo então a decisão do Tribunal Central de Instrução Criminal de não levar os arguidos a julgamento.
Carlos Rodrigues Lima (atualmente na revista Visão, mas que à data dos factos integrava a Sábado) foi agora condenado com pena de multa de 150 dias e 1.500 euros, por três crimes de violação de segredo de justiça, e Henrique Machado (atualmente na TVI/CNN, mas então ao serviço do Correio da Manhã) com pena de multa de 105 dias e 1.005 euros por um crime de violação do segredo de justiça.
Relação anula decisão e condena jornalistas por violação de segredo de justiça
Segundo o requerimento da defesa de Carlos Rodrigues Lima, a que a Lusa teve acesso, a participação do magistrado nas duas decisões representa uma violação do artigo 40.º do Código de Processo Penal, que prevê que um juiz não pode intervir num julgamento, recurso ou pedido de revisão num processo no qual já tivesse participado numa anterior decisão.
“A eventual relevância criminal dos factos objeto dos presentes autos deve ser apreciada de forma absolutamente autónoma, imparcial e isenta por forma a que, essa análise não possa ser contaminada por pré-juízos que, ostensiva ou involuntariamente, serão inevitáveis nos presentes autos. E a verdade é que, não foi”, lê-se no requerimento, que acrescenta que Rui Teixeira “já tinha uma ideia pré-concebida de toda a avaliação dos factos”.
Sublinhando que o desembargador devia ter-se declarado impedido, a defesa argumenta que as duas decisões (pronúncia e condenação) criaram uma “dúvida legítima e o justo receio de prejuízo sério” ao jornalista. Nesse sentido, indica que o acórdão deve ser considerado nulo e que o recurso deve voltar a ser apreciado por novos magistrados.
Contactado pela Lusa, também o jornalista Henrique Machado confirmou que a sua defesa vai avançar com o pedido de nulidade da decisão do TRL, com base no mesmo argumento de que o desembargador Rui Teixeira não poderia ter participado neste acórdão.
Na origem deste processo está a divulgação de notícias sobre os casos dos “emails” do Benfica, E-toupeira e Operação Lex pelos dois jornalistas em 2018.
Neste processo chegou a estar também acusado Pedro Fonseca, na altura coordenador (e hoje diretor) da Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) da Polícia Judiciária, por abuso de poder, violação de segredo de justiça e falsidade de testemunho. No entanto, o então juiz de instrução Carlos Alexandre decidiu não o levar a julgamento, decisão que seria depois confirmada pela Relação de Lisboa, após recurso do Ministério Público.
