O Governo Regional e a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores (CCIA) querem agilizar a instalação de plataformas TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros via eletrónica) no arquipélago e reduzir as restrições existentes à atividade nas ilhas.
“Consideramos importante, e até mesmo fundamental, que se proceda a alterações ao diploma que facilitem e promovam a entrada de operadores nesta atividade”, disse esta quinta-feira a secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral.
A governante falava durante uma audição parlamentar na Comissão de Economia da Assembleia Regional.
Os deputados açorianos ouviram a secretária regional a propósito de uma proposta apresentada pelo deputado único da Iniciativa Liberal, Nuno Barata, que pretende agilizar a instalação de plataformas TVDE nos Açores (idênticas às utilizadas pela UBER e pela BOLT, por exemplo), uma vez que a legislação existente na região, aprovada em 2022, é “demasiado restritiva”.
“Apesar de o parlamento dos Açores ter criado legislação própria para regular esta atividade na região, nestes dois anos não apareceu um único operador interessado em instalar-se aqui”, recordou Nuno Barata, admitindo que algumas das regras impostas pelo diploma regional dificultam o licenciamento de novos operadores.
A legislação aprovada nos Açores exige que as empresas que pretendessem instalar-se na região tivessem sede nas ilhas e que as viaturas a utilizar nas plataformas TVDE fossem todas elétricas, obrigações que os deputados e o próprio executivo, admitem agora que possam ter sido “excessivas”.
“O diploma aprovado em 2022 não cumpriu o seu objetivo na medida em que não conseguiu atrair interessados para exercer esta atividade nos Açores”, reconheceu Berta Cabral, admitindo que o regime açoriano “é objetivamente mais restritivo do que aquele que existe no continente e mesmo na Madeira”.
Também Mário Fortuna, da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, considera que é preciso agilizar a legislação regional, no sentido de atrair novos empresários para uma atividade que considera ser importante para o desenvolvimento do turismo e para a criação de novos postos de trabalho.
“Estas plataformas são formas de criar empregos locais e de proporcionar serviços convenientes que os turistas conhecem e gostam de utilizar”, lembrou o empresário açoriano, também ouvido esta quinta-feira na Comissão de Economia do parlamento açoriano.
No seu entender, o que está em causa com estas alterações à legislação que regula a atividade do transporte individual de passageiros via plataforma eletrónica é garantir “a competitividade” dos Açores nesta área.
“Ou acompanhamos os tempos, ou então ficamos para trás”, frisou.
“Em qualquer canto do mundo para onde vamos temos esta tipologia de serviços e os turistas, quando viajam, esperam encontrar plataformas que façam isso”, lembrou Mário Fortuna, considerando que “não faz sentido” que se exija mais da legislação regional que regula a atividade, do que aquilo que existe noutros mercados.
Apesar da alteração legislativa proposta pela IL ser, aparentemente, consensual, alguns partidos com assento parlamentar suscitaram dúvidas em relação a algumas obrigações específicas que entendem ser necessário aplicar aos operadores que pretendam instalar-se nos Açores.
A deputada socialista Marlene Damião entende que os motoristas destas plataformas eletrónicas devem ser “obrigados” a ter formação adequada à profissão, sobretudo na área do turismo, ao passo que António Lima, do Bloco de Esquerda, manifestou preocupações com a precariedade dos contratos de trabalho que existem neste setor.
