O Novo Banco ganhou três de quatro diferendos com o Fundo de Resolução referentes às contas de 2020 e 2021, o que irá levar a que o fundo estatal – que recapitalizou a instituição antes e depois da venda ao fundo Lone Star – tenha de fazer novos pagamentos ao banco, ao abrigo do contrato celebrado em 2017.

O Tribunal Arbitral deu razão ao Fundo na reivindicação de que as perdas reconhecidas antecipadamente pela venda da filial em Espanha, no valor de 147,7 milhões de euros, não devem ser incluídas nos montantes devido ao Novo Banco, ao abrigo do mecanismo de capital contingente. O Fundo de Resolução tinha recusado pagar este valor quando ele foi apresentado no pedido submetido pelo Novo Banco.

Nas decisões que favorecem o Novo Banco, num montante de 185 milhões de euros, destaca-se a opção de não adotar medidas transitórias relacionadas com as novas normas contabilísticas, previstas por causa do efeito da pandemia em 2020. O que está em causa é que foi criado um regime excecional, por causa da pandemia, para que os bancos pudessem reconhecer apenas gradualmente as “perdas esperadas” no seu balanço (o regime antigo apenas obrigava os bancos a reconhecer perdas passadas).

Porém, o Novo Banco prescindiu desse regime transitório que, em teoria, beneficiaria as instituições financeiras porque suavizava nos seus rácios de capital o impacto da entrada do novo regime. A consequência prática é que o Novo Banco ficava com o direito de reconhecer imediatamente as perdas e apresentar parte da “fatura” ao Fundo de Resolução, que a recusou dizendo que o Novo Banco deveria adotar o regime transitório.

PUB • CONTINUE A LER A SEGUIR

Isso acabou por acontecer, o regime viria a ser adotado pelo Novo Banco após uma intervenção do Fundo de Resolução, o que segundo esta entidade, resultou num impacto positivo de 161,6 milhões de euros. No entanto, no comunicado divulgado ontem à noite pelo Novo Banco, explica-se que o tribunal deliberou que este valor deveria ter sido logo reconhecido na chamada de capital referente ao ano de 2020.

A arbitragem também deu razão à pretensão do Novo Banco de que as perdas assumidas no balanço com os fundos de reestruturação deviam ser cobertas pelos fundos públicos, a que representa 18 milhões de euros mais juros.

[Já saiu o quarto episódio de “Matar o Papa”, o novo podcast Plus do Observador que recua a 1982 para contar a história da tentativa de assassinato de João Paulo II em Fátima por um padre conservador espanhol. Ouça aqui o primeiro episódio, aqui o segundo episódio e aqui o terceiro episódio]

Foi, ainda, reconhecido ao Novo Banco o direito a cobrar juros pela demora de meses na entrega de uma parte da transferência devida em 2021 de 112 milhões de euros, uma imposição do então ministro das Finanças, João Leão, que exigiu verificação suplementar ao montante devido ao Novo Banco nesse ano.

Novo Banco pede juros de 5 milhões pelo atraso no pagamento devido em 2021 e travado por João Leão

O comunicado do Fundo de Resolução não identifica os valores líquidos que eventualmente terão de ser pagos ao Novo Banco por via destas decisões arbitrais. No caso dos juros referentes ao atraso na entrega de 112 milhões de euros está ainda pendente uma ação judicial do Fundo junto dos tribunais administrativos portugueses.

A entidade liderada por Máximo dos Santos assinala, ainda, que terá direito a receber um valor estimado de 127,8 milhões de euros da recuperação dos créditos de um devedor ao Novo Banco — o antigo BESA em Angola. Considerando que a primeira arbitragem deu razão ao Fundo de Resolução num valor de 169 milhões de euros, conclui que até agora as decisões arbitrais lhe foram favoráveis num total de 316,4 milhões de euros.

Fundo de Resolução ganha 1ª batalha contra Novo Banco e livra-se de pagar mais 169 milhões