As regras europeias não ficarão em causa com as medidas orçamentais que estão a ser aprovadas pelo Governo – nem estão em risco os excedentes nas contas públicas, que vão rondar os 0,2% e 0,3% do PIB nos próximos anos. A convicção de Joaquim Miranda Sarmento foi deixada no Parlamento, nesta quarta-feira, onde o ministro das Finanças também deixou a confiança de que estas medidas que trazem ou despesa ou menor receita induzem crescimento económico, acreditando que este será superior a 2% em 2024 e 2025.
Mas novas projeções só em outubro com o novo cenário macroeconómico que constará quer do plano de médio prazo a apresentar a Bruxelas quer na proposta de Orçamento do Estado para 2025 — cujo chumbo, deixou o alerta, “só pode ser bastante prejudicial para o país”, já que traz “instabilidade que afeta os agentes económicos”, na sua tomada de decisão, e com impacto “na execução do PRR”.
Na audição parlamentar, Miranda Sarmento foi falando do impacto das medidas que têm o cunho do Governo e no impacto que o ministro acredita que estas irão ter no crescimento económico, nomeadamente com a descida do IRC. “A teoria económica mostra que em países com elevada carga de IRC – e Portugal é um deles – quando existe um movimento de descida do imposto, as primeiras descidas tendem a suportar o crescimento económico, o investimento e o emprego”, atirou.
São medidas que começam a ter efeito em 2025, mas que Miranda Sarmento acredita existir margem orçamental para serem tomadas. E é também com essa convicção que diz haver margem para cumprir as novas regras orçamentais, não revelando qual o valor de referência em cima da mesa para a evolução da despesa. Bruxelas optou por manter esse valor em segredo e assim irá continuar, é com base nessa referência que as negociações vão começar dentro de duas semanas, indicou Miranda Sarmento, lembrando que o programa será conhecido até 15 de outubro quer pela Comissão Europeia quer pelo Parlamento nacional. A proposta de Orçamento do Estado é entregue a 10 de outubro e o Governo está a trabalhar para que o seu plano chegue a Bruxelas poucos dias antes da proposta do Orçamento ser conhecida em Portugal, apurou o Observador junto de fonte governamental. Isto porque este ano a data para a entrega do plano em Bruxelas teve flexibilidade, até por força da nomeação do novo Executivo comunitário.
“À data de hoje tenho total certeza e confiança que cumpriremos as regras orçamentais da nova governança económica europeia e que neste ano e nos próximos teremos contas públicas equilibradas e a redução da dívida em três, quatro, cinco pontos percentuais ao ano”, afirmou o ministro das Finanças. A resposta de Miranda Sarmento surgiu depois de Carlos Pereira, deputado do PS, ter falado de um “burburinho ensurdecedor” sobre “se o ministro das Finanças tem ou não tem mão nas contas públicas neste momento”.
As regras obrigam à descida da dívida em um ponto percentual ao ano — “nem tem de haver redução nominal, se a taxa do PIB for superior um saldo primário com superávite ou saldo orçamental equilibrado permite redução em pontos percentuais sem necessidade de reduzir em termos nominais”.
O que está em causa é o limite do crescimento da despesa líquida primária para estar em linha com a redução e um ponto percentual da dívida, na trajetória da análise de sustentabilidade da dívida indicada por Bruxelas. E reafirmou: as regras “permitem-nos acomodar a evolução normal da despesa pública – pensões, acordo rendimentos com salários, inflação na aquisição bens e serviços — com as medidas do programa do governo.
E repetiu: “Face às medidas governo – volto a repetir – não tenho dúvidas que cumpriremos”. Sem assumir especificamente que irá apresentar um programa a quatro anos, Miranda Sarmento admitiu apenas que a maior parte dos países deverá escolher o plano nesse prazo — Bruxelas deixa margem para um programa a sete anos.
Além da redução da dívida prevista e da continuidade dos saldos excedentários (em torno de 0,2/0,3%), Miranda Sarmento diz ter “muita confiança que Portugal apresentará o programa e não terá qualquer dificuldade na aceitação do programa por parte da Comissão Europeia”. Mas tendo em conta as medidas do Governo, salientou várias vezes Miranda Sarmento, que surgiu nesta audição em tom menos acusatório sobre a herança do anterior Executivo.
Contas certas de Medina tornam-se surpresas desagradáveis para Miranda
IRS à espera de Presidente. Miranda Sarmento fala em violação da lei travão
Na audição regimental, Miranda Sarmento foi confrontado, por vários deputados, sobre os custos das medidas que têm sido anunciadas pelo Governo. Medida a medida, o ministro foi enumerando as suas contas.
A calendarização prevê que entrem em momentos diferentes. E em relação à descida do IRS, aprovada pelo Parlamento (em alternativa à proposta do Governo), o ministro das Finanças reafirmou a sua interpretação de que pode estar em violação com a lei travão.
Por isso, reiterou o ministro, está-se à espera da decisão do Presidente da República, onde o diploma está para promulgação — e continua sem se comprometer com a alteração das tabelas de retenção este ano em conformidade com as taxas aprovadas no Parlamento.
A proposta que Parlamento aprovou “viola a lei travão”, insistiu.
As autorizações legislativas como IRS Jovem e IRC
No IRS, a taxa única para os jovens de 15% irá dar entrada no Parlamento também em breve. Miranda Sarmento realçou que será feito um pedido de autorização legislativa no Parlamento. E até, numa primeira afirmação, tinha indicado — por engano — que já teria sido aprovada na generalidade e que tinha descido à especialidade. O que na verdade não é certo que aconteça. O PS já foi revelando críticas ao IRS Jovem.
Mais recentemente, esta semana, Alexandra Leitão, líder parlamentar socialista afirmou que se a margem negocial do Orçamento do Estado “vier fechada” por medidas como o IRC ou IRS jovem fica “mais difícil” o PS viabilizá-lo, exigindo ter uma “palavra significativa” no documento.
PS avisa que medidas como IRC e IRS jovem tornam “mais difícil” viabilização do OE2025
Mas quer o IRS Jovem, quer o IRC, vão ser discutidos no âmbito de um pedido de autorização legislativa que o Governo fará entrar no Parlamento, à margem do Orçamento do Estado para 2025. Isso mesmo realçou Miranda Sarmento na audição desta quarta-feira. Aliás, conforme já tinha sido indicado pelo Governo as medidas fiscais que foram aprovadas no último Conselho Ministros ao abrigo da agenda para crescimento económico foram através de autorizações legislativas.
É o que acontece com o IRC, mas também com o bónus fiscal para vendas de participações em empresas detidas há mais de um ano (diminuindo a isenção para participações de 5% contra os atuais 10%) e para pagamento de dividendos que também entrará como autorização legislativa.
O que, aliás, levou Marina Gonçalves, deputada socialista, a acusar o Governo de não ter uma atitude dialogante, já que a autorização legislativa não permite propostas de alteração por parte da oposição. E contabilizou em seis as autorizações legislativas já apresentadas por este governo. Este sistema passou a ser utilizado pelo Governo depois de ter visto a sua proposta de lei do IRS alterada no Parlamento pela oposição.
Assim, se forem sendo aprovadas as autorizações legislativas as medidas ficam decididas, sem terem de ficar inscritas no articulado que entra no Orçamento do Estado. Mas a dotação ou o impacto orçamental tem de estar implícito.
Taxa mínima de IRC de 15% avança já no próximo Conselho de Ministros
A determinação de uma taxa mínima de IRC, imposta por diretiva europeia, vai a Conselho de Ministros esta semana, revelou Miranda Sarmento.
Em concreto, trata-se da aprovação da transposição da diretiva europeia que “deveria ter sido transposta até 31 de dezembro de 2022” – tendo a Comissão Europeia iniciado procedimento de infração. “Vamos aprová-la esta semana”, indicou no Parlamento o ministro das Finanças.
Segundo a diretiva, 15% tem de ser a taxa mínima de imposto sobre rendimentos de pessoas coletivas, tornando, nas palavras de Miranda Sarmento, “uma tributação mais justa para multinacionais”, e, no seu entender, está “alinhado com a redução de IRC, proposta pelo Governo, para todas as empresas.
Ao Observador, o Ministério das Finanças já tinha indicado que o diploma “será alvo de uma consulta pública, prevendo-se a sua aprovação final e envio à Assembleia da República ainda no mês de julho”. E garantiu que o diploma abrange as entidades licenciadas no âmbito da Zona Franca da Madeira. Aliás, a este propósito Miranda Sarmento garantiu, no Parlamento, perceber a importância que esta zona franca “tem na região”, mas “não podemos ignorar o contexto europeu”. No entanto, prometeu: “Vamos continuar a trabalhar para encontrar melhores condições para região”.
A par de uma taxa mínima (efetiva) de 15%, que Miranda Sarmento acaba por dizer que é um novo normativo, para empresas multinacionais com faturação acima de 750 milhões de euros, o Governo propõe uma redução da taxa marginal nominal de IRC de 21% para 19%, depois para 17% e para 15% em 2027. O que na prática vai dar às empresas uma taxa de 26,5%, já que em cima dos 15% do IRC acrescem as derramas estaduais e municipais — que Miranda Sarmento já fez saber que não deve mexer nesta legislatura por falta de margem orçamental que, a existir, será destinada ao IRS.
Tal como o ministro já tinha indicado, a descida do IRC, anualmente, terá um custo de 500 milhões — 250 milhões por cada ponto percentual de descida na taxa, mas Miranda Sarmento acredita que terá, em contraponto, efeitos no investimento e na criação do emprego que mitigam o impacto orçamental.
Descida do IRC promove crescimento do PIB e subida de remunerações: mas não se paga a si própria
Se a descida do IRC deve avançar já, uma outra medida que está no programa do Governo – a redução do IVA na construção habitacional – não estará no horizonte próximo. Miranda Sarmento disse que esta intenção continua a ser “um objetivo do Governo” mas “é uma medida muito difícil de modelar, temos de garantir que tem uma consequência direta nos preços da habitação, já que a teoria económica diz que nem sempre a descida do IVA é totalmente refletida nos preços”.
A descida do IVA na construção é uma medida que o Governo “gostaria de implementar o mais rápido possível mas, dada a sua complexidade e impacto orçamental, temos de avaliar quando é que é possível, dentro da legislatura”. Sendo que a legislatura dura até 2028, “temos tempo para elaborar a medida de forma a entrar em vigor com a maior eficácia possível”, diz o ministro das Finanças.
Para breve, por seu turno, estará a publicação da regulamentação específica que irá definir, na prática, como vai funcionar a garantia pública no crédito à habitação de jovens até 35 anos. Depois de o decreto-lei ter sido publicado nesta quarta-feira, dando um prazo máximo de 60 dias para que seja conhecida a regulamentação da medida, Miranda Sarmento considerou que esta é uma medida essencial para reter jovens em Portugal, sobretudo aqueles com rendimentos e património mais reduzido.
“Vai resolver um problema de liquidez de muitos jovens, que entram no mercado de trabalho, que não têm 40 ou 50 mil euros para dar de entrada para uma casa”, afirmou o ministro.
O custo das medidas uma a uma
Estando o atual Executivo a ser acusado de apresentar powerpoints com muitas medidas, sem calendarização e custos, foi Carlos Pereira, do PS, que inaugurou as perguntas ao ministro das Finanças e – uma a uma – desfiou o elenco das medidas pedindo os respetivos custos.
Foi ouvindo alguns:
- Alargamento da isenção de imposto sobre dividendos e mais-valias para posições detidas em empresas há mais de um ano com participações de 5% (atualmente é de 10% a participação exigida para beneficiar da isenção) – 100 milhões;
- Descida do IRC em dois pontos percentuais por ano (de 21% para 19% e depois para 17% e finalmente para 15%) – 500 milhões milhões por ano sendo de 250 milhões por cada ponto percentual de descida na taxa;
- Alargamento do benefício fiscal em IRS quando particulares capitalizem empresas – “não é fácil de quantificar”, mas o “impacto será bastante residual”;
- Alargamento da dedutibilidade dos gastos de financiamento incorridos em operações de concentração — Miranda Sarmento diz que o custo depende do número de operações — mas pode significar 190 mil euros por concentração;
- Revisão das regras que permitem deduzir fiscalmente o goodwill – “vamos calibrá-la, é a mais complexa”, tal como as alterações no SIFIDE. “Tecnicamente são difíceis porque só com Orçamento do Estado poderemos ver a margem de dedução do goodwill e margem de alargamento SIFIDE”;
- Alargar a isenção de imposto do selo às operações de gestão centralizada de tesouraria – “um impacto bastante residual, inferior a 10 milhões de euros, uma vez que uma parte daquelas operações já está isenta”;
- Na alterações para não residentes qualificados “só pode ter um impacto positivo, porque vai beneficiar quem hoje não paga. Se trouxermos milhares de pessoas, essas pessoas vão passar a pagar, cá, 20% de IRS, passarão a pagar IVA, poderão pagar IMI, IMT. É difícil de dizer quantos milhares de quadros qualificados virão para Portugal (também por essa razão mas não só por essa razão). Além disso a medida vai ser regulamentada”;
- Isenção do IMT e imposto selo a jovens na compra da casa – 25 milhões este ano para um semestre e 50 milhões no decorrer de 2025;
- Alargamento do Complemento Solidário para Idosos – 50 milhões este ano, 100 milhões no próximo ano;
- Reposição do tempo de trabalho para os professores — 300 milhões, o que compara com 200 milhões da estimativa da UTAO, “unidade pela qual tenho bastante consideração pelo que admito que no programa fomos conservadores porque a despesa em termos líquidos será menos significativa”.
- Acordo alcançado com forças de segurança — 150 milhões de euros. Miranda Sarmento culpou o anterior executivo por ter aprovado o aumento do subsídio de risco para a PJ sem cuidar de garantir um aumento equiparável nas outras forças de segurança. “Talvez numa audição parlamentar futura, que venha a acontecer aqui, alguém possa esclarecer porque é que isso aconteceu”, afirmou;
- Alargamento do IVA de Caixa – não tem impacto orçamental, mas Miranda Sarmento admite que possa abranger 100 mil empresas, mas depende delas optarem por este regime.
