A lei orgânica do Banco de Portugal é clara quando identifica a única entidade que pode fazer auditorias externas — o Tribunal de Contas — mas Miranda Sarmento optou por pedir à entidade de controlo interno do Estado, e que depende diretamente do próprio ministro das Finanças, a realização de uma auditoria na sequência das notícias sobre o novo edifício sede divulgadas pelo Observador.

A auditoria é para ser feita “em total respeito pela sua (do Banco de Portugal) independência”, mas o ainda governador Mário Centeno afirmou, em entrevista à RTP, que a mesma “é um tema em aberto”. A “questão jurídica está a ser analisada”, sem indicar por quem, e a IGF “já foi informada”, sem especificar do quê. Questionado pelo Observador, o Banco de Portugal não dá mais explicações sobre estas declarações, mas este é um tema que promete marcar o arranque do mandato do novo governador.

Álvaro Santos Pereira pode ter de fazer uma escolha desconfortável. Ou defende a independência do banco central perante o Governo (e em particular perante o ministro que o nomeou), o que implica apresentar pareceres fundamentados e, no limite, recorrer ao Banco Central Europeu (BCE), para contestar a legalidade desta auditoria. Ou aceita a inspeção a um ato da administração do banco que pode abrir a porta, temem alguns, a intervenções do Governo na independência do banco central.

O incómodo não é apenas para Santos Pereira, cuja independência foi o trunfo destacado pelo Governo quando justificou a sua escolha para o cargo. A não ser que se encontre uma terceira via que poupe o Banco de Portugal a uma auditoria feita por um órgão que depende do ministro das Finanças, sem desautorizar Joaquim Miranda Sarmento. Ou que o próprio recue na iniciativa e recorra a alternativas.

As alternativas à auditoria da IGF

Apesar de ter competência para pedir a intervenção à IGF (o principal órgão de controlo interno do Estado que depende do Ministério das Finanças), Miranda Sarmento poderia ter tomado vários passos antes de anunciar “a bomba” da auditoria que, a realizar-se, será inédita (por ter como objeto o Banco de Portugal).

A começar por pedir mais informação ao Banco de Portugal. Sublinhando que não tinha essa obrigação, Mário Centeno diz que a instituição entregou ao Ministério das Finanças toda a documentação final do projeto, incluindo as due dilligences e pareceres que assinalaram os alertas noticiados pelo Observador.  O Ministério das Finanças esclareceu não ter tido conhecimento de pareceres anteriores contra a solução que veio a ser escolhida para a nova sede. Mas, segundo Mário Centeno, não houve (pelo menos até à data da entrevista a 25 de julho) pedidos de mais informação, o que foi confirmado pelo Ministério das Finanças ao Parlamento.

Joaquim Miranda Sarmento poderia ainda ter questionado o conselho de auditoria do banco central, um órgão que é nomeado pelo ministro das Finanças, como referiu também o atual governador. E até ter pedido uma auditoria ao único órgão de fiscalização que legalmente pode auditar o Banco de Portugal — o Tribunal de Contas que funciona como auditor externo e independente do Estado, mas cujas ações de fiscalização demoram muito mais tempo. Mas avançou com a IGF, não obstante esta opção ir, aparentemente, contra a posição já assumida no passado pelo BCE, e ao arrepio da lei orgânica do Banco de Portugal.

O Observador questionou o Ministério das Finanças sobre qual é o fundamento jurídico desta opção, mas não obteve respostas.

O parecer negativo do Banco Central Europeu à realização de auditorias pela IGF foi referido por Mário Centeno na entrevista que deu à RTP depois de ver confirmada a sua não recondução, mas sem grande detalhes.

Caberá ao conselho de administração do Banco de Portugal discutir e aprovar a resposta perante esta auditoria que não estará a avançar, segundo informação recolhida pelo Observador. Mário Centeno ainda será governador durante algumas semanas, mas está numa posição frágil para promover essa decisão. Não só porque já sabe que será substituído em setembro — Álvaro Santos Pereira só será nomeado depois de uma audição e parecer do Parlamento — mas também porque foi uma iniciativa sua enquanto ministro que suscitou o parecer dado pelo Banco Central Europeu à possibilidade da IGF fazer inspeções ao Banco de Portugal.

BCE arrasa propostas de Centeno para a reforma da supervisão financeira

Porque está o BCE contra a possibilidade da IGF fiscalizar o Banco de Portugal?

O parecer citado por Mário Centeno foi uma pronúncia do Banco Central Europeu em relação a uma proposta de revisão da supervisão financeira que o próprio Mário Centeno, então ministro das Finanças, queria implementar e que não chegou a avançar. Em 2019, o BCE fez vários reparos a disposições relativas à nomeação e exoneração do governador e que surgiram no rescaldo de várias tensões entre o então líder do supervisor, Carlos Costa, e o Governo de António Costa.

Um dos pontos quentes do parecer era uma alteração da atual lei orgânica que determinava: o “BdP não está sujeito a regime de inspeções e auditorias do serviços do Estado no que diz respeito à sua participação no desempenho das atribuições cometidas ao SEBC (Sistema Europeu de Bancos Centrais)”. A versão em vigor refere apenas que o banco não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas nas mesmas atribuições.

Na leitura do BCE, a formulação implicava que o Banco de Portugal ficaria “também sujeito a outros tipos de auditorias e inspeções dos serviços do Estado em todas as áreas não relativas à sua participação no desempenho das atribuições cometidas ao SEBC (Sistema Europeu de Bancos Centrais”. E manifestou que,”dado o âmbito alargado dos poderes da IGF e o facto de a IGF consistir num serviço administrativo que funciona junto do Ministério das Finanças, sob controlo hierárquico direto do Ministro das Finanças, as inspeções e auditorias realizadas por um serviço desta natureza não seriam compatíveis com as salvaguardas supramencionadas destinadas a preservar a independência do BdP”.

A pronúncia do BCE está prevista quando estão em causa alterações à lei orgânica dos bancos centrais, mas no caso do pedido de auditoria feito à IGF, uma eventual tomada de posição a partir de Frankfurt teria, em princípio, de ser solicitada, ou pelo Banco de Portugal ou até pelo Governo.

Quem auditou o Banco de Portugal?

A lei orgânica do Banco de Portugal limita a possibilidade de realização de auditorias externas a uma entidade pública portuguesa: o Tribunal de Contas. E, mesmo assim, define fronteiras para lá das quais nem o Tribunal de Contas pode fiscalizar: “O Banco não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas nem à fiscalização sucessiva no que diz respeito às matérias relativas à sua participação no desempenho das atribuições cometidas ao SEBC” [Sistema Europeu de Bancos Centrais]”.

Esta citação é parte da resposta dada pelo Tribunal de Contas ao Observador na qual esta instituição indica que o “Banco de Portugal está sujeito à jurisdição e aos poderes de controlo financeiro do Tribunal de Contas, com a exceção prevista no n.º 6 do artigo 54.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal (Lei 5/98 com as alterações subsequentes)”.

As auditorias até agora realizadas tiveram um foco dirigido a uma das componentes da atuação do banco central, relacionada com a resolução de bancos.

Fonte oficial do Tribunal de Contas recorda as três auditorias realizadas nos últimos cinco anos nas quais o Banco de Portugal “foi a entidade auditada ou a sua intervenção foi objeto de exame e de recomendações.” Duas dessas auditorias tiveram como objeto o financiamento público ao Novo Banco e o funcionamento do mecanismo de capital contingente que determinou esse financiamento e foram pedidas pelo Parlamento.

A terceira auditoria de 2020 envolveu o Banco de Portugal enquanto autoridade nacional de resolução, uma iniciativa do Tribunal de Contas que teve como objetivo “contribuir para uma auditoria à atividade preparatória de resolução bancária na UE sob responsabilidade das ANR (autoridades nacionais de resolução), juntamente com instituições de controlo de mais sete países: Áustria, Alemanha, Espanha, Estónia, Finlândia, Holanda e Irlanda”.

Presidente do conselho de auditoria foi nomeado vogal quando Centeno era ministro

Além de estar sujeito ao Tribunal de Contas, o banco central conta ainda com um conselho de auditoria que tem como missão acompanhar o funcionamento do banco, emitir pareceres vários “e chamar a atenção do governador ou do conselho de administração para qualquer assunto que entenda dever ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetido por aqueles órgãos”.

Este órgão é nomeado pelo Ministério das Finanças, tendo a atual composição sido aprovada em 2023 pelo ministro socialista, Fernando Medina. Mas o presidente do conselho de auditoria que tem voto de qualidade — Óscar de Figueiredo — foi inicialmente nomeado para vogal deste órgão em 2019 quando o atual governador estava à frente da pasta das Finanças.

Não há informação sobre se este conselho de pronunciou sobre a operação imobiliária que suscitou dúvidas ao Governo.

Ao longo de duas décadas intensas na área da supervisão bancária o escrutínio ao Banco de Portugal tem passado sobretudo pelo Parlamento e por várias comissões de inquérito focadas em bancos alvo de intervenção — desde o BES/Novo Banco, passando pelo Banif e pelo BPN. A queda do BES foi ainda o pretexto para uma auditoria independente à atuação do banco pedida pelo então governador Carlos Costa, mas cujas conclusões só foram conhecidas anos depois da entrega do relatório.