Rádio Observador

Assembleia Da República

Atentados às crianças /premium

Autor
171

Não vejo bem como defender um quadro legal que permite que o agressor continue a contactar a vítima criança, muitas vezes usando-a para atormentar a mãe (o que também atormenta a criança).

Primeiro atentado

Esta semana foi votada – e chumbada com os votos contra de PS, PCP e CDS (BE, PSD e PAN votaram favoravelmente – palmas!) – a atribuição de estatuto de vítima especialmente vulnerável da violência doméstica às crianças que, em sua casa, a presenciam. Bom, é sabida a tendência dos partidos legislarem em favor das suas clientelas eleitorais. Ora as crianças não votam. E, se ficarem demasiado danificadas, calhando tornam-se abstencionistas, que sorte. Também não têm mecanismos para, por si próprias, agitar a opinião pública. Donde, são particularmente atreitas e verem os seus direitos atropelados, ignorados, ofendidos. Donde, mais uma vez (na verdade, duas) no parlamento disseram ‘que se lixem as crianças’. (Antes as crianças que as eleições, aparentemente.)

Não vou fazer grandes argumentações sobre a necessidade de proteger de forma militante as crianças das casas onde se praticam crimes de violência doméstica. Nelson Nunes, por exemplo, que escreveu o livro Preciosa baseando-se na sua experiência de filho de um pai que agredia continuadamente a Mãe, dá uma ideia a quem o segue do que é viver a violência doméstica e as suas consequências.

Paula Sequeira, da Associação Dignidade, também aqui alude aos efeitos nas crianças e explica, de modo sucinto, o que se pretendia com a alteração da lei.

Porém os partidos entenderam que as crianças já estavam salvaguardadas com as disposições legais atuais e já são consideradas vítimas especialmente vulneráveis. Apesar de as associações que trabalham com estes casos e suas vítimas recomendarem reforços legislativos, bem como até a UNICEF. Ou de, com a legislação atual, ocorrerem casos aberrantes em que as crianças continuam a contactar com o agressor mesmo depois de separações, ao abrigo de visitas parentais. Por mim, não vejo bem como defender um quadro legal que permite que o agressor continue a contactar a vítima criança, muitas vezes usando-a para atormentar a mãe (o que também atormenta a criança).

Esta decisão vinda do CDS surpreendeu-me. O PCP é o partido português mais conservador e preferiu distanciar-se do BE. Já o PS, aparentemente, avalia que tudo está bem na legislação sobre violência doméstica, aqui e no resto. Há poucas semanas, Isabel Moreira escreveu um texto arrepiante de tanta insensibilidade e irresponsabilidade, do qual apenas podemos concluir – bastante estupefactos – que considera as constantes penas suspensas para violência doméstica e sexual uma boa resposta penal a este tipo de crimes. Que existirem penas desproporcionadas noutros crimes não violentos (e existem) deve impedir os tribunais de poderem sancionar de forma justa crimes particularmente torpes. Vai ao fundamentalismo de constatar que não há indício de má aplicação da lei pelos tribunais. Isto quando os juízes são os primeiros a reconhecer que necessitam de mais informação e formação, que de resto já levou a acórdãos que não nos impelem a tomar uma tablete inteira de valeriana; e todos os partidos, incluindo o PS, pretendem reforçar a formação dos juízes nesta área. Para quê, se está tudo bem?

Segundo atentado

Numa movimentação velhaca, 84 deputados (em 107) do PSD e CDS, mais um do PS, resolveram adotar para si uma das mais queridas bandeiras da extrema direita do mundo todo: o combate à ‘ideologia de género’. E pediram, para conter a dita ideologia maligna, uma fiscalização ao Tribunal Constitucional de um articulado bastante inócuo que previa a segurança dos alunos e a sua informação (e formação dos professores) sobre os assuntos de identidade de género, com o objetivo óbvio: evitar o bullying de crianças e adolescentes diferentes.

Faço declaração de interesses: estou longe de ser ativista dos direitos trans. Desde logo porque com demasiada frequência são usados para limitar os direitos das mulheres. Vejo como atroz que se permitam homens que decidiram ser mulheres impor-nos o que é ser mulher (a nós, que somos), ou termos de partilhar com pessoas com anatomia masculina casas de banho públicas, balneários e até abrigos de mulheres violadas e prisões (onde, claro, já ocorreram violações por estas ‘mulheres’ com pénis). Não tolero homens que se dizem mulheres ficando com os nossos prémios desportivos, e um razoável etc.

Mas, em boa verdade, nada disto interessa. Porque a oposição à dita ‘ideologia de género’ abarca oh tão mais. Opõe-se também aos direitos de pessoas com orientação sexual minoritária e, até, às aleivosas ‘engenharias sociais’ que retiram os homens e as mulheres dos seus papeis tradicionais (é como quem diz: não querem mulheres a estorvar o mercado de trabalho nem obrigar homens muito machos a partilharem tarefas domésticas). Em resumo, além dos direitos das pessoas trans, querem ferir os direitos de gays e lésbicas e as liberdades alcançadas pelas mulheres. Extirpar a boa sociedade de tudo o que é, segundo os seus pesadelos, contrário à natureza.

Que cerca de quatro quintos dos grupos parlamentares de PSD e CDS entrem por este ultra conservadorismo próprio da extrema direita é verdadeiramente problemático. Só dá algum alento que, dos 21 deputados que não alinharam nesta manigância traiçoeira, 12 sejam mulheres – uma percentagem superior à representação feminina nos dois grupos parlamentares. Indicia que as mulheres são mais atentas a temas de igualdade. E, já agora – e porque é disto que se trata – de segurança de crianças e adolescentes e de prevenção de bullying.

Ninguém com cérebro funcional julga que um adolescente vira homossexual ou trans por ter uma ação de formação na escola. E, se julga, tem uma orientação e identidade sexual muito periclitantes. Pelo que se tratou somente de uma primeira salva alt right. Onde nem tiveram pejo de perigar a segurança e saúde psicológica de adolescentes. É caso para dizer: primeiro vieram para os trans.

Não queremos ser todos iguais, pois não?

Maio de 2014, nasceu o Observador. Junho de 2019, nasceu a Rádio Observador.

Há cinco anos poucos acreditavam que era possível criar um novo jornal de qualidade em Portugal, ainda por cima só online. Foi possível. Agora chegou a vez da rádio, de novo construída em moldes que rompem com as rotinas e os hábitos estabelecidos.

Nestes anos o caminho do Observador foi feito sem compromissos. Nunca sacrificámos a procura do máximo rigor no nosso jornalismo, tal como nunca abdicámos de uma feroz independência, sem concessões. Ao mesmo tempo não fomos na onda – o Observador quis ser diferente dos outros órgãos de informação, porque não queremos ser todos iguais, nem pensar todos da mesma maneira, pois não?

Fizemos este caminho passo a passo, contando com os nossos leitores, que todos os meses são mais. E, desde há pouco mais de um ano, com os leitores que são também nossos assinantes. Cada novo passo que damos depende deles, pelo que não temos outra forma de o dizer – se é leitor do Observador, se gosta do Observador, se sente falta do Observador, se acha que o Observador é necessário para que mais ar fresco circule no espaço público da nossa democracia, então dê o pequeno passo de fazer uma assinatura.

Não custa nada – ou custa muito pouco. É só escolher a modalidade de assinaturas Premium que mais lhe convier.

Partilhe
Comente
Sugira
Proponha uma correção, sugira uma pista: observador@observador.pt
Legislação

Menos forma, mais soluções /premium

Helena Garrido
166

É aflitivo ver-nos criar leis e mais leis sem nos focarmos nas soluções. A doentia tendência em catalogar tudo como sendo de esquerda ou de direita tem agravado esta incapacidade de resolver problemas

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

Confirme a sua conta

Para completar o seu registo, confirme a sua conta clicando no link do email que acabámos de lhe enviar. (Pode fechar esta janela.)