Serviço Nacional de Saúde

O acesso universal à saúde

Autor
  • Rui Nunes
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O Estado garante o acesso universal, mas pode coabitar com outros operadores qualificados. Pensar um “Estado Regulador” implica uma visão mais flexível, menos blindada por constrangimentos ideológicos

A Organização Mundial da Saúde escolheu a universalidade no acesso à saúde como o seu objetivo estratégico para 2019. E escolheu bem, dado que a saúde, como aliás outros componentes do Estado Social são fatores decisivos para um pleno desenvolvimento humano.

Mas, garantir um acesso universal implica, hoje, uma gestão moderna e eficiente do sistema de saúde. Em Portugal, a Constituição da República garante, através do seu artigo 64, que o Serviço Nacional de Saúde é universal, pelo que se exige aos governantes que tomem decisões de acordo com este pressuposto.

E o que fazer então? Partindo do princípio que não é possível um crescimento exponencial dos recursos que os Portugueses afetam à saúde através dos impostos, então é necessário que a administração pública seja modernizada e que exista um choque de gestão de acordo com os princípios da eficiência, do rigor e da racionalidade económica. Trata-se de uma nova gestão pública da saúde que já começou a ser implementada nos hospitais e centros de saúde, mas que tem que ser generalizada a todo o sistema. Isto é, importa implementar modernas ferramentas de administração que permitam uma gestão ágil, eficaz e distanciada dos tradicionais constrangimentos do setor público. Por isso sugiro uma reavaliação do modelo atual de gestão hospitalar – Entidade Pública Empresarial EPE – constatando se existem modelos alternativos, mais eficientes e efetivos.

Mas importa também alargar a base de oferta de prestadores no setor da saúde partindo do pressuposto que o Estado é o garantidor de um acesso universal, mas pode coabitar com outros operadores qualificados. Esta nova perspetiva de um “Estado Regulador” implica uma visão mais flexível e menos blindada por constrangimentos ideológicos. Ou seja, deve garantir-se o estabelecimento de parcerias equilibradas com o setor privado e social, de modo a que os utentes tenham acesso a prestadores de elevado nível em qualquer ponto do território nacional. E porque a universalidade no acesso implica também equidade territorial, a Lei de Bases da Saúde atualmente em discussão na Assembleia da República não pode ser hermética a ponto de limitar esta cooperação saudável no interior do sistema de saúde.

Por fim a universalidade no acesso à saúde implica a existência de um planeamento estratégico adequado para que não existam lacunas a nível da formação e distribuição de recursos humanos que são, aliás, o principal ativo do sistema de saúde.  Pelo que é necessário perceber que apesar de não existir, por agora, falta de médicos no sistema de saúde português, muitos médicos vão reformar-se nos próximos anos, sobretudo nos cuidados de saúde primários. O que implica desde logo que se projete no tempo a necessidade de médicos, por especialidade e por zona geográfica do país, e que se implementem as medidas necessárias para programar o futuro sem sobressaltos.

Em suma, o objetivo da Organização Mundial da Saúde de garantir o acesso universal à saúde deve ser levado a sério o que implica, enquanto evolução civilizacional, que o Estado Português encete desde já as medidas necessárias para que o nosso sistema de saúde, cujo pilar é o SNS, esteja preparado para os inevitáveis desafios do futuro.

Professor Catedrático da Universidade do Porto

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