O Orçamento do Estado para 2023 prossegue a maior reforma e investimento público de que há memória na nossa democracia em política de habitação. O objetivo? Universalizar o direito constitucional ao acesso à habitação e continuar a aprofundar o caminho iniciado em 2015 de consagrar a habitação como um pilar do Estado Social, em ruptura com a política de desinvestimento e abandono da habitação às leis do mercado.
Este novo ciclo político marcou uma profunda alteração de paradigma na política publica de habitação. Com a governação socialista e o apoio dos partidos de esquerda, foi aprovada a Lei de Bases da Habitação e nasceu uma nova geração de políticas que interrompeu as décadas de desresponsabilização do Estado face ao direito constitucional mais ignorado em democracia, o direito a ter uma casa digna e acessível.
A crise de acesso à habitação que vivemos não é nova, é uma crise estrutural e persistente que se agravou com a especulação e a contínua liberalização do mercado e que sofreu um agravamento tanto com os efeitos da pandemia como, mais recentemente, com a crise da inflação, a pesar novamente no que já eram preços incomportáveis do arrendamento e da compra de casa.
Mas a bem da honestidade no debate político, nunca é demais reconhecer, por um lado, que a habitação foi considerada o parente pobre do Estado Social por governos dos dois quadrantes políticos e que sobre o PS e os seus governos recai particular responsabilidade de recuperar o tempo perdido. E, por outro lado, que a crise de acesso à habitação não se resolve no curto prazo, ao contrário do que afirma o discurso simplista das oposições.
As políticas publicas de habitação tiveram durante demasiado tempo uma vocação quase exclusiva para facilitar o acesso ao crédito de habitação ou recorrer ao congelamento ou liberalização total das rendas, e ficando a intervenção pública apenas dedicada à habitação social. Esta herança marcada por um preconceito ideológico com o Estado e a desregulação, leva a que a habitação não tenha feito o mesmo caminho de evolução e expansão da escola pública ou do serviço nacional de saúde e seja este Governo a assumir pela primeira vez em Portugal como grande desígnio e prioridade aumentar o parque publico de habitação em Portugal.
Importa, por isso, saber a que necessidades e problemas responde este Orçamento do Estado em matéria de reforma de habitação. Se o Orçamento do Estado é o instrumento financeiro que espelha escolhas concretas para o ano de 2023, também é um momento político que não se limita à dimensão financeira nem do curto prazo porque deve ser coerente com os valores que defendemos, como disse o Ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos.
Se o 1º Direito é um programa que responde às maiores carências de habitação para os que mais precisam do Estado, os mais pobres e os que vivem numa habitação sem dignidade, a reabilitação do património edificado publico e a habitação pública a custos acessíveis são políticas também destinadas às classes médias, que não podem ser excluídas da prioridade de intervenção.
Esta é a grande transformação que queremos fazer no nosso país e que o governo tem traduzido de Orçamento para Orçamento, com uma escolha muito firme de apoiar o arrendamento como opção e intervir no mercado com equilíbrio e justiça. É paradigmático o caso da limitação ao aumento das rendas, que tanta objecção levantou nos partidos de direita como medida de apoio às famílias, mas que compensou os senhorios através de benefícios fiscais.
A par da reforma estrutural, também existem respostas conjunturais e focadas em desafios específicos que merecem destaque. É o caso do reforço orçamental para a aquisição de imóveis por parte do Estado para disponibilização a preços acessíveis e o reforço do Programa Porta 65 de apoio ao arrendamento jovem.
É impossível ignorar que o “discurso liberal” sobre a habitação, que deseja que o Estado não coloque entraves ao mercado e que escolhe uma cultura de privilégio, não defende o acesso à habitação das novas gerações. Estas, que são das maiores vítimas da crise de acesso à habitação, seja pelos preços incomportáveis, pela enorme informalidade e ilegalidade que ainda existe no mercado de arrendamento ou mesmo pela dificuldade de acesso ao crédito. Para quem a casa é um bem transacionável como outro qualquer e não deseja o desenvolvimento e aprofundamento do Estado Social, este é um orçamento que tem merecido uma violenta oposição.
Sabemos que os desafios na habitação são muitos, variados e complexos e o Grupo Parlamentar do PS escolheu um conjunto de propostas que também atuam com equilíbrio e sentido de justiça sobre a excessiva proliferação do alojamento local.
Por proposta do PS, os municípios poderão melhor proteger as suas comunidades e pugnar por devolver o direito à cidade em zonas particularmente afetadas pela pressão turística, através do agravamento do IMI para imóveis de alojamento local e de fundos de investimento imobiliário. E poderão ainda continuar a suspender novos registos de alojamento local, para combater a crise de oferta e acesso ao arrendamento. Defendemos uma maior e melhor regulamentação do mercado porque valorizamos a função social da propriedade, em detrimento de uma visão de exclusão e discriminação que representa a segregação entre centros povoados para quem pode e periferias para os que já não podem.
É preciso recuperar o tempo perdido em más soluções e políticas liberais que aliaram desinvestimento a desregulação, criando desigualdades sociais e uma crise de acesso à habitação sem que o estado tenha oferta publica para intervir. Para isso, continuaremos a concretizar as reformas contempladas no Orçamento para 2023 para cumprir o direito à habitação de todas e todos.
