Leis
Presidente georgiana pede anulação de lei polémica
A Presidente da Geórgia pediu a anulação de uma controversa lei sobre "influência estrangeira", aprovada em maio, apesar de uma onda de protestos que a denunciaram como um texto repressivo.
Governo adia apresentação da nova lei dos solos
O Governo quer um solução coletiva que articule várias medidas de "múltiplos agentes e entidades". Não há previsão para a apresentação da lei, esta "seguirá o procedimento legislativo normal".
Fenprof quer revisão de Lei que reduz as pensões
A Fenprof retomou uma luta antiga "mas que agora se sente mais": os professores pedem ao Parlamento que altere lei que impede a atualização das reformas no ano da reforma e no seguinte.
Violação da lei da publicidade alimentar dá multa
Durante um estudo coordenado pela Direção-Geral da Saúde sobre o cumprimento da lei que restringe publicidade alimentar a menores de 16 anos, foram instaurados 11 processos de contraordenação.
Governo aprova suplemento remuneratório de médicos
Conselho de Ministros diz que "montante do suplemento aumenta progressivamente, com incentivos de mais 40% a 70% da remuneração base de cada médico por cada bloco de 40 horas de trabalho realizado".
PS empata com Governo em diplomas aprovados
De acordo com os dados do parlamento referentes ao período entre 26 de março passado e quarta-feira passada, foram até agora apresentados 206 projetos, sete propostas de lei pelo Governo.
Grandes Opções assentam em seis desafios
O Governo detalha que as fontes de financiamento neste âmbito "se repartem entre Orçamento do Estado e o quadro europeu de instrumentos de financiamento, designadamente, o PT 2020.
Governo quer avançar com revisão da lei da água
Lei das Grandes Opções do Governo inclui medidas relacionadas com a água, que incluem por exemplo a criação do plano estratégico "Água que Une" ou a avaliação de novas necessidades de dessalinização.
PCP agenda debate sobre reforço da AIMA
António Filipe salientou que o partido decidiu impor este debate ao abrigo de um direito potestativo devido à gravidade da situação de centenas de cidadãos estrangeiros que não conseguem documentação.
TVDE: ACAPO pede punição por recusa de cão-guia
O transporte de cães de assistência quando acompanham pessoas cegas é obrigatório desde 2018, mas ACAPO diz existirem dezenas as queixas de passageiros cegos.
A contradição degradante de um constitucionalista
Bacelar Gouveia contradiz-se porquê? O quê que mudou na Lei fundamental da Guiné-Bissau, desde então? Como é que um professor de direito aponta-se desta forma?
Árbitro apitou jogo do próprio filho na Champions?
Um publicação viral nas redes sociais indica que o árbitro do Arsenal-FC Porto é pai de um dos jogadores da equipa londrina. As aparentes semelhanças físicas enganam: os dois não têm relação.
Milei exibe capacidade de governar em minoria
A meia sanção da câmara de deputados da Argentina ao pacote de leis conhecido como "Lei Bases" permite a Javier Milei adotar estilo pragmático e provar que pode avançar com reformas.
Geórgia. 63 detidos em protesto contra lei "russa"
A lei prevê que os meios de comunicação e outras organizações que recebam pelo menos 20% do seu financiamento do exterior se registem como "agentes de influência estrangeira".
Worldcoin: uma decisão que se esperava
A Comissão Nacional de Proteção de Dados decidiu limitar por três meses as operações em Portugal ligadas ao Projeto Worldcoin para garantir que se adequa aos requisitos legais aplicáveis.
Timor-Leste altera lei Anticorrupção
O comissário da Comissão Anticorrupção (CAC) passa a ser eleito ou exonerado pela maioria dos deputados. A Comissão está sem comissário desde o ano passado, pois o parlamento não aprovou nenhum nome.
Migrantes morrem ao tentar passar Canal da Mancha
Uma das cinco vítimas é uma criança, segundo fonte policial. Em 2023, 29.437 migrantes chegaram ilegalmente à costa inglesa menos que 2022. Sunak aprovou um projeto para deportar imigrantes ilegais.
O que diz a controversa lei sobre crime de ódio?
Várias figuras, incluindo a autora da saga Harry Potter, mostraram-se contra a nova legislação sobre o "incitamento ao ódio". Polícia escocesa já recebeu três mil queixas.
Bruxelas investiga Google, Apple e Meta
A Comissão Europeia suspeita que a Google, a Apple e a Meta estejam "aquém do cumprimento efetivo das suas obrigações" na Lei dos Mercados Digitais. As investigações estarão concluídas em 12 meses.
Eutanásia. Provedora requer inconstitucionalidade
Provedora de Justiça pede a inconstitucionalidade da eutanásia. Eurico Reis fala em aproveitamento da "conjuntura política". Isabel Moreira não acredita na viabilidade do pedido da Provedora.
Dia de Reflexão: sim ou não?
Descanso e reflexão ou limitação da liberdade de expressão? José Pedro Silva, a favor do dia, e Tiago Matos Gomes, contra a sua existência, debatem no próprio dia a utilidade do momento.
TikTok critica proposta que pode levar a separação
A TikTok considera que a legislação tem "um resultado predeterminado". Projeto de lei obriga a empresa a separar-se da sua proprietária chinesa se quiser manter atividade nos EUA.
Maioria das publicidades a créditos cumpre a lei
Entre as cerca de 300 mensagens fiscalizadas, as infrações detetadas diziam respeito a conteúdos comerciais que recorrem à utilização de menores como intervenientes principais/únicos, comunicou a DGC.
Proibido estacionar moto elétrica em lugar fechado
China proíbe o estacionamento de motos elétricas em recintos fechados. Anúncio surge menos de uma semana depois de pelo menos 15 pessoas terem morrido num edifício na cidade de Nanjing.
Lei salvaguarda proteção de dados de emigrantes
Tendo por base a lei eleitoral, o PS enviou propaganda política aos eleitores emigrantes, levando a que alguns questionassem a legitimidade de os partidos terem acesso a esta informação.
TikTok suspeito de falhas na proteção de menores
Comissão Europeia abre processo à TikTok por suspeita de violar a obrigação de proteção de menores e de transparência de publicidade, em violação da Lei dos Serviços Digitais.
Lei cria linha de prevenção do suicídio
"Linha nacional" vai dedicar-se em exclusivo à prevenção do suicídio e comportamentos auto lesivos. Será gratuita e estará a funcionar 24 horas por dia com equipas de saúde mental.
A necessidade de leis malandras
O Estado que legisla incessantemente descrê das leis que produz; depois cria vias alternativas para simplificar os problemas que criou, incentivar projetos, e atrair investimento.
23h. PR promulga sete decretos "obrigado" por lei
Marcelo promulga diplomas das ordens profissionais mas diz que o faz com "a certeza de que o tema regressará em breve aos trabalhos parlamentares, conforme prometido unanimemente no Parlamento".
20h. "Lei malandra" não foi promulgada por Marcelo
O Presidente da República acrescenta que a Start Campus não pode ser favorecida por uma nova lei. Ainda neste jornal, a sobretaxa cobrada pelos bombeiros aos hospitais pelo uso de macas.
15h. Influencer. Costa é suspeito de prevaricação
Em causa a aprovação em Conselho de Ministros do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação em Outubro do ano passado. O Ministério Público considera que foi feita à medida para a Start Campus.
Apple suspende venda de novos smartwatches
As vendas dos mais recentes modelos de relógios da Apple - Series 9 e Ultra 2 - ficam suspensas a partir do dia 21 de dezembro no site da empresa e do dia 24 de dezembro nas lojas físicas, nos EUA.
2h. Lacerda "pode vir a beneficiar da amnistia"
O jurista aponta que, por isso, o inquérito da Ordem dos Médicos não deve continuar. O ex-diretor clínico do Santa Maria Luís Pinheiro nega ter tido qualquer contacto no caso das gémeas.
Regime para judeus sefarditas até fim de 2024
PS deve aprovar alargamento do acesso privilegiado à nacionalidade portuguesa para descendentes de judeus sefarditas por mais um ano, mas com regras mais apertadas para evitar abusos.
Discriminação por "convicções políticas". PS recua
PSD referiu-se a "lápis azul" e "regresso ao Estado Novo". IL considerou uma "tentativa do PS de silenciar os portugueses e a comunicação social". E Chega falou em "retrocesso". No fim, tudo caiu.
Galamba. Haxixe em casa não é crime, mas é ilegal
Pequena quantidade de haxixe encontrada na casa de Galamba durante as buscas para autoconsumo estará dentro da lei. Já não é crime. Mas continua a ser ilícito. É ilegal ter drogas.
Ambientalistas pedem a PR que faça cumprir lei
Um conjunto de 13 associações ambientalistas apelou ao Presidente da República que faça cumprir a Lei de Bases do Clima, aprovada em 2021, mas ainda sem medidas publicadas.
Proposta sobre condições de polícias rejeitada
O projetos de lei do PCP que visavam a eliminação do fator de sustentabilidade aos polícias, o trabalho suplementar na PSP e condições de saúde e segurança no trabalho foram rejeitados pelo Governo.
Proposta do Chega sobre subvenções rejeitada
O parlamento rejeitou o projeto de lei do Chega que pedia o fim da acumulação de pensões vitalícias por titulares de cargos públicos e políticos, proposta fortemente criticada na quinta-feira.
Partidos acusam Chega de proposta inconstitucional
O projeto do Chega que prevê o fim da acumulação de pensões vitalícias por políticos foi criticado por todos os partidos, acusando a proposta de ser populista e inconstitucional.
Governo aprova sanções para agressões à autoridade
Foi aprovado pelo Conselho de Ministros a proposta de lei relativa ao regime penal aplicável a crimes contra a integridade física aos agentes das forças e serviços de segurança.
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