Leis
UE adia regras contra desflorestação
Ministros da UE aprovaram o adiamento de regras que exigem garantias contra produtos de terras desflorestadas, mas rejeitaram criar a categoria de país ‘sem risco’ de desflorestação.
Motociclos. Investir na formação ou na inspeção?
Miguel Santos, do PSD, considera que se deve investir na formação, porque o fator humano é decisivo. Paulo Areal, presidente da ANCIA, afirma que o Governo deve aproveitar a rede de inspeção do país.
Técnicos auxiliares de saúde criticam lei
Associação Portuguesa dos Técnicos Auxiliares de Saúde alerta para “desmotivação” e “falta de produtividade” devido a desigualdades criadas pelo decreto-lei 120/2023 nas carreiras da profissão.
1h. Tiago Mayan assume ter falsificado assinaturas
Depois da demissão da presidência da União de Freguesias da Foz do Porto, o liberal justificou a decisão e revelou que falsificou assinaturas. Ainda, autarca de Loures garante cumprimento da lei.
Temu investigada por venda de produtos ilegais
A investigação de Bruxelas vai incidir sobre os sistemas da Temu para limitar a venda de produtos "não conformes". Se for considerada culpada, empresa vai enfrentar multas pesadas.
Aguiar-Branco apela à moderação no caso Odair
Presidente da Assembleia da República revelou que ainda não chegou qualquer "pedido de levantamento da imunidade parlamentar", numa referência a declarações do presidente e de um deputada do Chega.
O Chega tem o isqueiro, o BE as acendalhas
Os eleitores do Chega "saem da caverna" e o país está mais dividido do que nunca. Afinal, "quanto pior melhor"? Não sabemos... mas a MAI também não. Será melhor a Ministra continuar escondida?
Imigrantes pedem recuo na lei dos estrangeiros
Manifestações de interesse foram extintas em junho e permitiam a um estrangeiro regularizar-se com 12 meses de descontos, mesmo que tivesse entrado com visto de turista. Imigrantes pedem regresso.
UE. Atraso em proibir químicos levou a cancros
O Gabinete Europeu do Ambiente acusou as autoridades europeias de quebraram a lei ao atrasar a proibição de químicos perigosos ao longo das últimas duas décadas, aumentando assim o risco de cancro.
Chumbadas propostas sobre atualização das pensões
Em causa estavam projetos do Bloco de Esquerda e do PCP. Governo tinha aprovado no início do mês uma lei que garante a atualização das pensões no ano seguinte.
Parlamento chumba projetos de lei do Chega e Livre
Os projetos de lei do Chega e Livre para cuidados paliativos foram chumbados. Mas, foram aprovadas cinco iniciativas sem força de lei, apresentadas pelo CDS-PP, PAN, PCP, Livre e BE.
Livre propõe lei para acolhimento de apátridas
Sem nacionalidade, estes cidadãos "estão numa situação de completa invisibilidade e de completa ausência de direitos", defende o deputado do Livre Paulo Muacho
Temu questionada sobre venda de produtos ilegais
A Comissão Europeia quer informações sobre a "presença e o reaparecimento de comerciantes que vendem produtos ilegais" na loja da Temu. A empresa tem até 21 de outubro para satisfazer o pedido.
Leis das antigas colónias disponíveis online
Cerca de 70 mil páginas de legislação produzida por Portugal para as antigas colónias, entre 1910 e 1970, foram digitalizadas e vão estar acessíveis ao público.
Eutanásia. Revogar lei "não está em cima da mesa"
Apesar das críticas e dos elogios à "prudência" e "cautela" do Governo, que remete a eutanásia para o TC, Paulo Núncio (CDS) assegura que "não está em cima da mesa" revogar a lei da eutanásia.
17h.Eutanásia. Cotrim acusa Governo de atrasar lei
A lei da eutanásia aguarda regulamentação há mais de um ano quando o processo devia ter sido concluído em três meses. Ainda neste jornal, PJ pede informações sobre os cinco fugitivos.
10h. Eutanásia. Isabel Moreira pede regulamentação
A deputada socialista assina uma carta aberta com mais de 250 personalidades que pedem ao Governo a regulamentação da lei da eutanásia. Isabel Moreira pede que seja cumprido o Estado de Direito.
Eutanásia: 250 pessoas pedem regulamentação da lei
Subscritores de carta aberta ao Governo dizem que Portugal aprovou uma lei "que respeita a vontade de todas as pessoas" e que impedir a sua regulamentação "é jurídica e politicamente inaceitável".
Parlamento açoriano quer alterar a Lei do Mar
Está em curso uma tentativa para alterar a Lei do Mar, bastante polémica nos Açores. Objetivo passa por atribuir competências às regiões autónomas na gestão partilhada das suas águas.
Crise no SNS? "Saúde não vai de férias"
Como podemos reclamar da falta de prestação de cuidados de saúde? Afinal, sublinha o advogado Daniel Torres Gonçalves, como dita a Constituição da República, "todos têm direito à proteção da saúde".
Comissões imobiliárias: o motor oculto da crise
Quanto mais os preços dos imóveis aumentam (sem geração de valor) mais ganham os agentes em valor absoluto. Por isso não têm estímulos para sugerirem aos seus clientes um preço razoável.
Açores. Negociações para IVA Turístico em setembro
O Governo Regional dos Açores vai iniciar em setembro as negociações com os municípios da região para pagar as verbas relativas ao IVA turístico e disse que o Governo está a acabar de pagar dívidas.
Regras de reparação de bens entram em vigor
Entra esta terça-feira em vigor a diretiva que obriga os fabricantes a oferecerem serviços de reparação atempada aos consumidores a um preço razoável e a fornecer peças sobresselentes a um bom preço.
Presidente georgiana pede anulação de lei polémica
A Presidente da Geórgia pediu a anulação de uma controversa lei sobre "influência estrangeira", aprovada em maio, apesar de uma onda de protestos que a denunciaram como um texto repressivo.
Governo adia apresentação da nova lei dos solos
O Governo quer um solução coletiva que articule várias medidas de "múltiplos agentes e entidades". Não há previsão para a apresentação da lei, esta "seguirá o procedimento legislativo normal".
Fenprof quer revisão de Lei que reduz as pensões
A Fenprof retomou uma luta antiga "mas que agora se sente mais": os professores pedem ao Parlamento que altere lei que impede a atualização das reformas no ano da reforma e no seguinte.
Violação da lei da publicidade alimentar dá multa
Durante um estudo coordenado pela Direção-Geral da Saúde sobre o cumprimento da lei que restringe publicidade alimentar a menores de 16 anos, foram instaurados 11 processos de contraordenação.
Governo aprova suplemento remuneratório de médicos
Conselho de Ministros diz que "montante do suplemento aumenta progressivamente, com incentivos de mais 40% a 70% da remuneração base de cada médico por cada bloco de 40 horas de trabalho realizado".
PS empata com Governo em diplomas aprovados
De acordo com os dados do parlamento referentes ao período entre 26 de março passado e quarta-feira passada, foram até agora apresentados 206 projetos, sete propostas de lei pelo Governo.
Grandes Opções assentam em seis desafios
O Governo detalha que as fontes de financiamento neste âmbito "se repartem entre Orçamento do Estado e o quadro europeu de instrumentos de financiamento, designadamente, o PT 2020.
Governo quer avançar com revisão da lei da água
Lei das Grandes Opções do Governo inclui medidas relacionadas com a água, que incluem por exemplo a criação do plano estratégico "Água que Une" ou a avaliação de novas necessidades de dessalinização.
PCP agenda debate sobre reforço da AIMA
António Filipe salientou que o partido decidiu impor este debate ao abrigo de um direito potestativo devido à gravidade da situação de centenas de cidadãos estrangeiros que não conseguem documentação.
TVDE: ACAPO pede punição por recusa de cão-guia
O transporte de cães de assistência quando acompanham pessoas cegas é obrigatório desde 2018, mas ACAPO diz existirem dezenas as queixas de passageiros cegos.
A contradição degradante de um constitucionalista
Bacelar Gouveia contradiz-se porquê? O quê que mudou na Lei fundamental da Guiné-Bissau, desde então? Como é que um professor de direito aponta-se desta forma?
Árbitro apitou jogo do próprio filho na Champions?
Um publicação viral nas redes sociais indica que o árbitro do Arsenal-FC Porto é pai de um dos jogadores da equipa londrina. As aparentes semelhanças físicas enganam: os dois não têm relação.
Milei exibe capacidade de governar em minoria
A meia sanção da câmara de deputados da Argentina ao pacote de leis conhecido como "Lei Bases" permite a Javier Milei adotar estilo pragmático e provar que pode avançar com reformas.
Geórgia. 63 detidos em protesto contra lei "russa"
A lei prevê que os meios de comunicação e outras organizações que recebam pelo menos 20% do seu financiamento do exterior se registem como "agentes de influência estrangeira".
Worldcoin: uma decisão que se esperava
A Comissão Nacional de Proteção de Dados decidiu limitar por três meses as operações em Portugal ligadas ao Projeto Worldcoin para garantir que se adequa aos requisitos legais aplicáveis.
Timor-Leste altera lei Anticorrupção
O comissário da Comissão Anticorrupção (CAC) passa a ser eleito ou exonerado pela maioria dos deputados. A Comissão está sem comissário desde o ano passado, pois o parlamento não aprovou nenhum nome.
Migrantes morrem ao tentar passar Canal da Mancha
Uma das cinco vítimas é uma criança, segundo fonte policial. Em 2023, 29.437 migrantes chegaram ilegalmente à costa inglesa menos que 2022. Sunak aprovou um projeto para deportar imigrantes ilegais.
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