O PS acusa os partidos da maioria de quererem mexer na lei de financiamento e campanhas eleitorais para permitir aumentar o tecto dos donativos privados.

Os socialistas e o PSD e CDS estão numa guerra por causa das contas ainda da campanha eleitoral das autárquicas de setembro do ano passado. O PS reclama o pagamento, a título de subvenção pública, de 3,6 milhões de euros por acerto de contas. Devido a um impasse que se instalou no Parlamento, a presidente pediu um parecer ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República que deu razão ao PS. Mas, entretanto, PSD e CDS apresentaram uma clarificação da lei para travar esse pagamento. É essa alteração que é discutida esta terça-feira no Parlamento.

O relatório sobre a clarificação da maioria coube a um deputado do PS, Luís Pita Ameixa, que deixa clara na introdução do documento (o relatório é sempre obrigatório em cada iniciativa e determina a admissibilidade da iniciativa legislativa) as reservas dos socialistas.

“O corte de 10% já introduzido, quer nos limites de gastos quer nas subvenções para as campanhas eleitorais, passou a ser de 20%, duplicando, para acompanhar politicamente o agudizar da crise económica e financeira do país. (…) O que foi legislado foi igual para todos os atos eleitorais e aplicável, igual, a subvenção e a limites de gastos – 20% em todos os casos”, escreveu, no relatório a que o Observador teve acesso.

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O PSD e o CDS entendem que o corte no tecto da campanha eleitoral acresce ao corte na subvenção, ou seja 20% em cima de 20% dando um corte acumulado de 36%.

“Ora, estranho seria diminuir muito drasticamente a subvenção estatal às campanhas autárquicas, mas significativamente menos os limites de gastos para as mesmas campanhas, o que criaria um desequilíbrio absurdo e pressionaria, fora da ratio legis do financiamento essencialmente público, o advento de financiamento privado exagerado”, considera Pita Ameixa, acrescentando que uma “maior dose de financiamento privado é suscetível de corresponder também a uma maior desigualdade de armas eleitorais e, bem assim, a deixar os agentes políticos eleitos em situação de menor independência e autonomia face aos interesses económicos”.

Segundo este deputado, o PSD e CDS não deveriam entregar uma lei interpretativa mas uma nova alteração à lei (“Não pode ser é querer utilizar um expediente de lei interpretativa onde ela não cabe”) pois considera que a atual lei não é “equívoca”.

Ao mesmo tempo que decorre este processo legislativo, o PS já entregou nos tribunais uma ação judicial para reclamar o pagamento que considera devido.

A quando da entrega das despesas de campanha das autárquicas para receber a subvenção pública, apenas o PS fez a interpretação da lei de que o novo corte introduzido em 2013 era de 20%. Os restantes partidos partiram do princípio que o corte era de 20% mais 20%.