Um ano depois de o aumento do horário de trabalho da função pública para as 40 horas estar em vigor, o Governo diz às cerca de 400 autarquias (câmaras e freguesias) que assinaram acordos coletivos de trabalho para manter as 35 horas semanais, que quer fazer parte do processo de negociação entre sindicatos e autarquias.

E para isso apoia-se num parecer da Procuradoria-Geral da República, que, segundo o Governo “resulta o reconhecimento da legitimidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública para a celebração de acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) em conjunto com as autarquias locais, devendo a sua atuação ser conjunta e articulada durante todas as fases da negociação”. Ou seja, o Governo quer fazer parte da negociação, mas como essa já aconteceu, volta tudo ao início.

No final do comunicado enviado esta tarde às redações, o Governo diz que em “consonância” com o escrito no parecer “irá o Governo dar resposta fundamentada às propostas de ACEEP remetidas pelas Autarquias Locais e desenvolver os necessários processos negociais no sentido de se alcançar o entendimento e consenso quanto aos diversos aspetos das propostas”.

O início da negociação não quer no entanto dizer que o Governo aceite a manutenção nas 35 horas de trabalho semanal, fazendo depender da situação das câmaras, mas também da necessidade de não aumentar a folha salarial: “O Governo procurará assegurar os princípios orientadores acima referidos, considerando os objetivos globais e individuais de equilíbrio financeiro das autarquias (em particular em matéria de endividamento e saldo orçamental), de não agravamento da respetiva massa salarial (incluindo em horas extraordinárias) e de efetivos ganhos de eficiência e eficácia na sua gestão e funcionamento”.

E qual vai ser a posição negocial do Governo? De acordo com o comunicado, o Governo quer garantir os “princípios de racionalidade orçamental e de gestão e de coordenação das políticas de Recursos Humanos em toda a Administração Pública, cabendo-lhe dar resposta fundamentada e sugerir soluções negociais que assegurem a equidade interna no âmbito das Administrações Públicas e garantir a legalidade destes instrumentos de regulação coletiva de trabalho”.

Até que terminem as negociações, mantém-se nas câmaras, apesar dos acordos celebrados, as 40 horas semanais.