A Direção-Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo reintegrou um funcionário que tinha sido posto em mobilidade especial há sete anos e está a devolver os cortes salariais aplicados desde 2007 a mais de uma dezena de trabalhadores, noticia o Jornal de Negócios. Isto porque o Tribunal Administrativo de Lisboa considerou que a decisão da mobilidade e dos cortes salariais tinha sido mal fundamentada. Segundo o mesmo jornal, este não é caso único.

A decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, que chegou em abril deste ano, deu razão ao Sindicato de Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, anulando o despacho do diretor regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, com data de 2007, sobre a lista de funcionários que ficariam em situação de mobilidade especial – hoje chamada de requalificação. Segundo o Tribunal, o despacho carecia de fundamentação.

“Não tendo sido explicitados os critérios com base nos quais se fixaram os postos de trabalho necessários nas ‘Listas de Postos de Trabalho’ submetidas para aprovação ao ministro” terá sido violada uma norma da lei que regulava a mobilidade especial, explica o Jornal de Negócios, remetendo para um despacho publicado esta terça-feira em Diário da República.

Baseando-se desse despacho, o diretor regional determinou agora a reintegração de um dos funcionários e a reposição salarial de outros 13. Isto é, pagando-lhes as diferenças remuneratórias desde 2007 “em função das diferenças entre o que aufeririam enquanto estiveram em situação de mobilidade especial e aquilo que teriam auferido se tivessem estado ao serviço”.

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Outros processos paralelos também têm tido o mesmo desfecho, pelo mesmo motivo – falta de fundamentação, diz o mesmo jornal. Num dos casos, o valor da devolução salarial ronda os 10 mil euros.

A mobilidade especial foi lançada pelo anterior governo e previa inicialmente que os funcionários colocados neste regime recebessem 5/6 do seu salário a partir do segundo mês e 4/6 a partir do 12º mês.