O projeto de lei subscrito por todos os partidos que transpõe para a legislação portuguesa um conjunto de recomendações internacionais em matéria de combate à corrupção e tráfico de influências foi aprovado esta quarta-feira na comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais. Todos os deputados se congratularam pelo “avanço” e todos se uniram para criticar o “ruído” causado pela comunicação social a respeito da proposta de dispensar o arguido do cumprimento da pena caso se mostre arrependido. “A leitura que foi feita é errada, o que fizemos foi tornar facultativa uma coisa que já existe hoje mas que é obrigatória”, resumiu o deputado Hugo Soares
Em causa está um artigo do projeto de lei que prevê que os acusados de crimes de corrupção que se mostrem arrependidos num prazo máximo de 30 dias, e que devolvam a vantagem retirada, possam ser dispensados do cumprimento da pena. Na segunda-feira o Correio da Manhã dava conta desta proposta, dando a entender que todos os “corruptos” que se mostrassem arrependidos podiam ver a pena perdoada.
Uma ideia que hoje já está patente na lei mas que, agora, o Parlamento quer tornar “facultativa”. “O que conseguimos foi um reforço dos instrumentos e mecanismos de combate à corrupção. Não é como tem sido dito, o que nós fizemos foi tornar a dispensa da pena para alguns casos facultativa e não obrigatória como é atualmente”, disse esta quarta-feira na comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais o deputado social-democrata Hugo Soares, que coordenou o grupo de trabalho juntamente com o socialista Filipe Neto Brandão.
Segundo explicou o deputado comunista António Filipe, houve uma “confusão” entre a “figura do arrependido” e do “agente de corrupção passiva que decide não aproveitar a vantagem” e colaborar com as autoridades. “A única inovação que fazemos é retirar a obrigatoriedade” que já existe atualmente de suspender a pena nestes casos de colaboração e “instituir uma maior margem de manobra para apreciação caso a caso”. Ou seja, “fez-se uma leitura ao contrário”, reforçou o deputado centrista Telmo Correia, já que a lei torna mais difícil o perdão da pena.
O mesmo disse a deputada bloquista Cecília Honório. Lembrando que o pacote legislativo em causa não procura “descobrir a pólvora”, limitando-se a incorporar recomendações do GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção), Nações Unidas e OCDE, sublinhou que uma leitura errada que foi feita da proposta “distorce o que estamos aqui a aprovar”. E reiterou: “O que fazemos é introduzir um verbo importante, um ‘pode’, pelo que não se ganha nada em introduzir um ruído que não tem qualquer espécie de verdade”.
Do CDS ao Bloco de Esquerda, passando pelo PCP, PS e PSD, todos se congratularam com a aprovação do texto comum sobre esta matéria. “Não é uma revolução legislativa mas é um aperfeiçoamento da legislação de combate à corrupção”, afirmou António Filipe.
