O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta sexta-feira o diploma que alarga a prestação de serviços de intervenção em saúde pública pelas farmácias comunitárias, apontando que devia ter tido “mais ampla audição das entidades interessadas”.

“Apesar de ter sido aconselhável mais ampla audição das entidades interessadas e menor remissão para diplomas administrativos, atendendo ao objetivo social, o Presidente da República promulgou o diploma que estabelece os termos e condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública pelas farmácias comunitárias”, divulgou o Palácio de Belém.

O diploma regula também a “possibilidade de atribuição de uma remuneração específica às farmácias por dispensa de medicamentos comparticipados, designadamente nos medicamentos inseridos em grupos homogéneos”.

Na prática, o diploma permite a venda de medicamentos oncológicos e para o VIH/sida em algumas farmácias comunitárias, quando estes fármacos atualmente só estão disponíveis em farmácias hospitalares.

Esta medida visa facilitar o acesso dos doentes e garantir a sua adesão terapêutica.

O decreto-lei tinha sido aprovado em Conselho de Ministros no dia 28 de julho, no seguimento do estabelecido no programa do Governo.