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Os trabalhadores precários em part time no Estado, que assegurem funções permanentes, vão poder participar no Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (Prevpap). A proposta de alteração do PS, que já deu entrada no Parlamento, e que é noticiada pelo Público, vai ao encontro do que defendiam Bloco de Esquerda e PCP.

Em causa estão, por exemplo, alguns assistentes operacionais das escolas e formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) – serão incluídas no processo, ao contrário do que prevê a proposta de lei do Governo enviada para o Parlamento.

Na proposta de Lei que estabelece os termos do Prevpap, e que aponta para a abertura de concursos em fevereiro do próximo ano, está escrito que apenas os trabalhadores precários “com horário completo, sujeição ao poder hierárquico, à disciplina ou direção” podem candidatar-se ao programa de regularização mas, numa proposta de alteração, o PS retirou a referência ao horário completo, indo ao encontro das pretensões dos partidos mais à esquerda que apoiam o Governo.

Precários do Estado. 30 mil pediram já a regularização

Fica ainda clarificado nessa proposta que o programa abrange também as instituições de ensino superior públicas com estatuto de fundação e reguladores.

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Um outro ponto criticado pelo BE e PCP e que o PS não altera diz respeito às pessoas que não se apresentam aos concursos. Na proposta de lei diz que esses perdem o vínculo.

Estas propostas de alteração vão ser discutidas e votadas na próxima semana e a votação final global decorrerá a 6 de outubro.