O Governo vai baixar os impostos nos contratos de arrendamento de longa duração. Para os senhorios que celebrem contratos por mais de 10 anos, o IRS vai baixar para metade. Em vez dos atuais 28%, vão pagar apenas 14%. A redução não se fica por aqui. Se os contratos de arrendamento foram de mais de 20 anos, a taxa de IRS passa a ser de 10%.

Esta redução está inserida no pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação, apresentado esta segunda-feira pelo primeiro-ministro António Costa, em que se destacam quatro novos instrumentos para responder às carências habitacionais e para promover o arrendamento acessível e a coesão territorial. Na sua intervenção, o primeiro-ministro criticou “a enorme precariedade” registada com a vigência do atual regime de arrendamento urbano.

António Costa recusou, logo depois de ter apresentado a medida, que por esta via o Governo esteja a estimular “a fixação administrativa de rendas ou de prazos de contrato”. “É um incentivo adequado para que as partes possam negociar”, contrapôs o primeiro-ministro. Além desta medida de caráter fiscal, o líder do executivo falou em seguida sobre os mais idosos, “que têm o direito a viver até ao fim dos seus dias na casa onde sempre habitaram”.

Proporemos também à Assembleia da República que os maiores de 65 anos, ou cidadãos com mais de 60 por cento de incapacidade – e que já vivam nas suas casas há um número significativo de anos – tenham necessariamente o direito à renovação do contrato”, anunciou o primeiro-ministro.

Costa quer eliminar carências habitacionais até 25 Abril de 2024

O primeiro-ministro esclareceu que o Governo vai adotar um plano de ação para acabar com as carências de habitação em Portugal em seis anos, quando se celebrarem os 50 anos do 25 Abril, em 2024. De acordo com as estimativas oficiais, no país há cerca de 26 mil famílias em situação de carência habitacional e em que o mercado não tem condições para responder.

Acho que devemos propor coletivamente uma meta: Chegar ao dia 25 de Abril de 2024 – quando daqui a seis anos comemorarmos os 50 anos da revolução -, podendo dizer que eliminámos todas as situações de carência habitacional. Ou seja, 50 anos depois do 25 de Abril de 1974, garantimos a todos os portugueses uma habitação adequada”, declarou o primeiro-ministro.

Governo quer “com urgência” aumentar a oferta no arrendamento e desafia proprietários

O Governo quer “com urgência” aumentar a oferta no arrendamento, propondo aos proprietários uma isenção total de impostos sobre rendimentos provindos do arrendamento acessível para contratos de duração mínima de três anos, avançou o ministro do Ambiente.

“Precisamos com urgência de aumentar o número de casas para arrendar”, afirmou o governante João Matos Fernandes, desafiando os proprietários privados a aderirem ao Programa de Arrendamento Acessível, instrumento que integra o pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação.

Segundo o ministro do Ambiente, os proprietários que aderirem ao novo programa vão beneficiar de “uma isenção total de impostos sobre rendimentos provindos do arrendamento acessível para contratos de duração mínima de três anos, que pode estender-se a parte de casas, que inclui estudantes do ensino superior cumpridos apenas nove meses, e que garante um seguro de renda”.

O Programa de Arrendamento Acessível visa promover “uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços reduzidos, compatível com os rendimentos das famílias”. Na perspetiva do governante, o pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação “dá os passos certos para garantir o acesso de todos a uma habitação adequada”.

Neste âmbito, João Matos Fernandes considerou que as novas medidas constituem “um avanço na resolução das carências habitacionais mais graves, resultantes de problemas estruturais do mercado de habitação em Portugal”. “Temos que garantir que a gestão do orçamento e do parque habitacional público dá uma resposta às necessidades mais graves e urgentes, de uma forma célere, eficaz e justa”, afirmou o titular da pasta do Ambiente.

Para o governante, a implementação da Nova Geração de Políticas de Habitação “não pode ser feita sem a adesão e o empenho de autarquias, proprietários, estruturas da administração e do terceiro setor”.

“Assim, o que propomos é um desafio partilhado, um passo na transformação do conceito de ser dono e fazer de novo para um paradigma de usar e reabilitar, uma garantia de eficiência energética e material, reduzindo custos e a incorporação de novas matérias-primas no caminho para uma economia circular”, advogou o ministro, reforçando que os pilares das novas políticas são garantir o acesso à habitação a todos e criar as condições para que a reabilitação passe da exceção à regra.

A cerimónia de apresentação foi presidida pelo primeiro-ministro, António Costa, com a participação do ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, e da secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho.