Serviço Nacional de Saúde

Nova Lei de Bases da Saúde prevê limites ao montante total das taxas moderadoras

A “pré-proposta” da nova Lei de Bases da Saúde, apresentada por Maria de Belém, prevê um limite ao valor máximo das taxas moderadoras a pagar por cada prestação de cuidados de saúde e por ano.

Maria de Belém Roseira é a presidente da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde

A “pré-proposta” da nova Lei de Bases da Saúde prevê um limite ao valor máximo das taxas moderadoras a pagar por cada prestação de cuidados de saúde e por ano, para proteger os beneficiários de pagamentos excessivos.

Segundo a “pré-proposta”, apresentada esta terça-feira pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, presidida por Maria de Belém Roseira, “a lei deve estabelecer limites ao montante total de taxas moderadoras a pagar por prestação e por ano, com o objetivo de proteger os beneficiários do pagamento excessivo por prestações públicas de saúde”.

Queremos taxas moderadores inteligentes, taxas moderadoras que sejam capazes de acompanhar e de constituir um instrumento de política de saúde e taxas moderadoras que não contribuam para o empobrecimento da população e, por isso, prevemos a estipulação de um teto na regulamentação do regime que venha a acontecer”, afirmou Maria de Belém Roseira na apresentação da proposta, que aconteceu três dias antes do debate no plenário da Assembleia da República de um projeto de lei do Bloco de Esquerda sobre a nova Lei de Bases da Saúde.

O documento, que vai entrar em consulta pública, prevê também o funcionamento das instituições em rede e que as carreiras dos profissionais de saúde assentem no mérito e na progressão através de provas públicas, com incentivos à produtividade.

Relativamente ao financiamento dos estabelecimentos e serviços de saúde, a proposta defende que seja feito através da contratualização, com vista à obtenção de “ganhos em saúde e mais qualidade na prestação” de cuidados.

Maria de Belém Roseira defendeu também “uma gestão competente e qualificada”, frisando que “o setor da saúde é extraordinariamente exigente, complexo, sofisticado e tem que ter os melhores profissionais”.

Temos que ter profissionais motivados, aos quais é reconhecido o mérito, e aos quais o Estado também proporciona formação adequada, não apenas colaborando numa formação pré-graduada, que os habilite com novas competências, com novas capacidades de comunicação e relação e também uma formação ao longo da vida”, adiantou a antiga ministra da saúde, num encontro com jornalistas.

A responsabilidade do Estado na investigação também faz parte da proposta. “Aqui tem que ser muito forte a articulação com as universidades e com as unidades privadas que desenvolvem investigação.

Como o Serviço Nacional de Saúde (SNS) poderá não conseguir prestar todos os cuidados “em termos adequados”, a nova lei prevê “princípios de articulação e relação entre os vários setores, com todos os prestadores”, ao contrário do que acontece na Lei de Bases ainda em vigor, que assume um regime de concorrência entre o sistema público de saúde e o setor privado.

Para a comissão, “todos os prestadores de saúde constituem e integram o sistema de saúde”.

Esta articulação deve ser feita, disse Maria de Belém Roseira, segundo princípios de “separação com cooperação, transparência na relação e com prestação de contas e eficiência nas escolhas que são feitas na aquisição de serviços”, com “regulação forte por parte do Estado e das ordens profissionais”.

Quanto ao financiamento do SNS, a “pré-proposta” defende que deverá ser plurianual no planeamento dos recursos humanos, das infraestruturas e equipamentos e também deve visar uma aproximação relativamente ao financiamento médio per capita existente na União Europeia.

Este financiamento adicional deve ser canalizado para fazer acontecer aquilo para que a lei de bases aponta: integração de cuidados, reconhecimento do mérito, modernização dos sistemas de informação ao serviço dos modelos de funcionamento em rede”, defendeu.

Maria de Belém disse que a proposta apresentada esta terça-feira visa “garantir ganhos em saúde, colocando as pessoas no centro do sistema e o seu acompanhamento a longo da vida, assegurando cuidados de saúde humanizados e de qualidade, permitindo e garantindo a promoção da saúde e prevenção da doença, vidas com mais e melhor saúde, mais participativas, mais realizadas, mais produtivas e mais felizes”.

O período de discussão da proposta com entidades institucionais e agentes do setor e a discussão pública vão decorrer até “meados de julho” e o documento final será entregue ao Governo na primeira quinzena de setembro, no aniversário do SNS.

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