Serviço Nacional de Saúde

Lei de Bases da Saúde. Antecessor da ministra da Saúde sai em defesa de Maria de Belém

Ao Observador, Adalberto Campos Fernandes, que deixou o Ministério há dois meses, diz que a proposta para a Lei de Bases da Saúde "era uma boa proposta": "Acompanho as preocupações de Maria de Belém".

TIAGO PETINGA/LUSA

O ex-ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, diz que acompanha as preocupações de Maria de Belém relativamente à proposta do Governo para a nova Lei de Bases da Saúde. Em declarações ao Observador, o antecessor de Marta Temido na pasta da Saúde disse reconhecer que a Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, liderada pela ex-ministra Maria de Belém, “fez um trabalho de grande profundidade e ao longo de oito meses ouviu dezenas de entidades externas e recolheu centenas de contributos”.

Maria de Belém lamentou esta quinta-feira que a proposta aprovada em Conselho de Ministros para a nova Lei de Bases da Saúde tenha sido muito mais reduzida do que a proposta apresentada pela comissão ao Governo e que não tenha seguido o espírito defendido pelos elementos do grupo convidado pelo ministro anterior para desenhar o projeto da nova lei. Ao Observador, Maria de Belém admitiu mesmo uma “discordância” com a nova ministra sobre o próprio “conceito de lei de bases”.

Para Adalberto Campos Fernandes, ministro que convidou Maria de Belém para liderar a comissão, “os argumentos da doutora Maria de Belém são argumentos atendíveis”. “O que estava a ser feito pela doutora Maria de Belém era numa perspetiva de quem entende que a lei deve ter alma, deve ter um enquadramento filosófico”, afirmou o ex-ministro, que saiu do Governo na remodelação ministerial de 14 de outubro.

“A comissão tinha muita qualidade. Naturalmente, a equipa política atual e o Governo entenderam, num quadro de perfeita legitimidade, fazer um ajustamento”, continuou Adalberto Campos Fernandes. Questionado sobre se preferiria a versão da comissão liderada por Maria de Belém em vez da versão apresentada pelo Governo na quinta-feira, disse, ainda assim, que fazer essa comparação seria um “exercício inadequado” e recusou “alimentar ou contribuir para a polémica”.

“Se me pergunta se eu considerava a proposta apresentada pela doutora Maria de Belém uma boa proposta de lei, digo que sim”, acrescentou o ex-ministro. “Considero que a proposta da comissão era uma boa proposta. No plano dos princípios mais ampla, com um enquadramento ao nível dos valores, da inovação, da transformação digital, das novas realidades sociais. Era, talvez, mais aprofundada“, acrescentou.

“Fiz questão de agradecer à Dra. Maria de Belém o excelente trabalho que a Comissão fez”, contou. A decisão acabou por cair nas mãos da sucessora, que viria a ser criticada por Maria de Belém, por não a ter convidado pessoalmente para a apresentação da proposta final do Governo.

Adalberto Campos Fernandes sublinhou ainda que acompanha “a posição do Presidente da República quando ele diz que a lei deve ser de espectro largo e que deve ter grande consenso”, permitindo uma “negociação ampla e participada”. O ex-ministro destacou, por isso, que se segue agora um “período muito rico” de debate parlamentar, no qual a proposta do Governo poderá ser enriquecida.

Maria de Belém: “A ministra da Saúde considerou que o nosso projeto condicionava muito a ação do Governo”

A ex-ministra socialista Maria de Belém, por seu turno, diz que a ministra Marta Temido considerou que a proposta apresentada pela comissão “condicionava muito a ação do Governo”. Em declarações ao Observador esta sexta-feira, Maria de Belém sublinhou que a atual ministra tinha um entendimento diferente sobre aquilo que é o conceito de lei de bases, tendo preferido condensar a proposta apresentada pela comissão num texto composto quase exclusivamente por linhas gerais.

“Alguns traços essenciais que, na apresentação da proposta do Governo, foram referidos são traços que decorrem da nossa proposta. Mas o nosso projeto de proposta de lei não tem apenas traços gerais, tem muitos traços concretos. Fizemos uma leitura alargada e integrada da Constituição da República Portuguesa e tivemos o cuidado de incorporar muita matéria que já incorpora o nosso ordenamento jurídico, mas que não é conhecida da maioria da população”, disse Maria de Belém ao Observador.

Maria de Belém, que foi convidada pelo ex-ministro Adalberto Campos Fernandes para constituir uma comissão e apresentar uma proposta para a revisão da Lei de Bases da Saúde, lembrou ainda que, numa reunião entre a nova ministra, Marta Temido, e os elementos da comissão, a 3 de dezembro, dois elementos do grupo explicaram à governante “que uma lei de bases não era, do ponto de vista académico, aquilo que a ministra achava que era”.

Segundo Maria de Belém, uma lei de bases é uma lei que “desenvolve o conteúdo da Constituição” numa determinada área política, pelo que “de certa forma condiciona o executivo”. “Num estado de direito, os executivos estão condicionados a respeitar a Constituição da República. O que o nosso nosso projeto fazia era realmente uma interpretação integrada da Constituição”, acrescentou Maria de Belém, admitindo: “Há aqui uma discordância perfeitamente legítima sobre o que é o conceito de lei de bases”.

A ex-ministra garante também que em nenhum momento discutiu com a ministra as alterações que seriam feitas à proposta entregue pela comissão nem teve acesso a nenhuma versão da proposta. Apenas contactou com a proposta do Governo na noite desta quinta-feira, quando o documento foi colocado na página de Internet do Parlamento. Foi aí que percebeu que a sua proposta, que incluía perto de 60 artigos, tinha sido condensada numa proposta de lei com 28 artigos.

A ministra da Saúde, Marta Temido, garantiu, em declarações citadas pela Agência Lusa, que respeitou o “espírito da proposta da comissão”, mas acrescentou que “ninguém pensaria que não fosse o Governo a usar as teclas do seu computador para fazer a redação final da proposta”. Maria de Belém não concorda. “Houve coisas que foram tiradas da nossa proposta”, afirma. Mas, sobretudo, muitos pontos foram colocados no projeto “sem o enquadramento e a sistemática que lhe tínhamos dado”, acrescenta a ex-ministra.

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