Os trabalhadores vão poder desligar telemóvel e computador fora do horário laboral. É pelo menos isso que o PS pretende, com um projeto de lei que já deu entrada no Parlamento para uma Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital.

O objetivo é que as pessoas tenham o direito ao descanso e ao lazer plenos e a conciliar a vida profissional com a vida familiar, preservando a intimidade da vida privada.

Todos têm o direito de desligar dispositivos digitais fora do horário de trabalho, por forma a garantir o direito ao descanso e ao lazer, a conciliação da atividade profissional com a vida familiar, e a intimidade da vida privada, sem prejuízo dos contactos a realizar pelo empregador em casos de urgência de força maior ou no quadro de relações profissionais de confiança pessoal”, lê-se no projeto de lei.

Ao Observador, o deputado José Magalhães, um dos autores da proposta, sublinhou que a norma “é muito cuidadosa: estabelece motivos de força maior, questões de urgência que podem implicar [disponibilidade], mas não se vai estar a dar de mamar e simultaneamente a responder ao patrão“.

O documento prevê, também, que os patrões não possam ter acesso ao e-mail profissional dos funcionários, sem motivo de força maior, como “sérios indícios de prática de infração disciplinar”. Mesmo nesses casos, deve “limitar-se à visualização dos endereços dos destinatários, o assunto, a data e hora do envio, podendo o trabalhador assinalar a existência de mensagens de natureza privada que não pretende que sejam lidas pela entidade empregadora, caso ainda não tenha tido a oportunidade de as eliminar ou arquivar em pasta própria”.

Esta carta de direitos também se refere à intimidade no local de trabalho, relativamente à captação de imagens à distância e de sons: apenas para “detetar situações ou acontecimentos que de forma acidental ponham em causa a segurança de pessoas e bens, não podendo ter a finalidade de controlar o desempenho profissional”, no primeiro caso; em situações de risco “para a segurança de instalações, pessoas e bens”, no segundo caso.

Outro artigo versa sobre a proteção contra a geolocalização abusiva, à qual apenas se poderá recorrer “nos casos legalmente previstos nos domínios da segurança, defesa e investigação criminal”. Ainda neste campo, os metadados obtidos através desses meios “não podem ser tratados, designadamente com recurso à inteligência artificial”.

As empresas devem ter regulamento interno com as regras de utilização dos meios de comunicação, de que é exemplo precisamente o e-mail. Um regulamento que deve ser aprovado depois de ouvidos os representantes dos trabalhadores e que só pode ter efeitos depois de publicitado e de a Autoridade para as Condições do Trabalho ser notificada.

Nos setores onde há contratação coletiva de trabalho, os instrumentos de contratação coletiva “podem incluir normas que ampliem e densifiquem os direitos” dos trabalhadores.

YouTube e Google obrigados a ter direitos de resposta

A mesma proposta do PS quer regular gigantes da internet como o YouTube e a Google. José Magalhães ressalva que “não se pode dizer que haja grau zero de regulação, há autorregulação, mas aqui falamos de regulação pura e dura, de lei de Estado soberano”.  Ou seja, o deputado socialista defende que “a autoregulação não basta para resolver situações graves que hoje em dia se registam em que o Estado deve ter um papel”. A ideia é deixar de haver “normas sem dentes, cuja execução é pouco defendida”.

O partido está, na prática, a tentar transpor diretivas europeias. No artigo 11º., por exemplo, relativo ao “direito ao esquecimento”, teve “consagração em jurisprudência no tribunal de justiça na UE, mas só ganha em consagração [prática] em lei”, explicou o deputado. Nesse artigo lê-se que qualquer utilizador pode “requerer e obter a eliminação da lista de resultados obtidos num motor de pesquisa as referências que lhes digam respeito e sejam inexatas, desatualizadas ou por outra razão relevante não devam prevalecer sobre os direitos do requerente”.

O artigo seguinte prevê que, na prática, tal como acontece nos jornais, rádios e televisões, aquelas empresas de conteúdos também terão de aceitar “direitos de resposta e de retificação”.

Esta é uma boa altura para a gente discutir estas coisas, mas não num sentido poético ou na estratosfera. A maior parte destas normas têm aplicação concreta, e fazemos intervir a ERC, como instância de recurso de negações. Você recusa-se a publicar a minha resposta e eu recorro para a ERC”, demonstra José Magalhães.

O PS está confiante de que o projeto de lei vai merecer o apoio de outros partidos. “Haverá tempo apesar de tudo para dar olhadela na campanha eleitoral, discutir em junho e, no início de julho, vota-se”. O mesmo deputado sublinha que há tempo para novos contributos, projetos concorrentes ou similares.