Trabalho

Desligar telemóvel e computador fora do trabalho vai ser um direito

1.170

Partido Socialista submeteu projeto de lei no Parlamento para avançar com uma Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital, que prevê também regras para os gigantes da internet como YouTube e Google.

AFP/Getty Images

Autor
  • Vanessa Cruz

Os trabalhadores vão poder desligar telemóvel e computador fora do horário laboral. É pelo menos isso que o PS pretende, com um projeto de lei que já deu entrada no Parlamento para uma Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital.

O objetivo é que as pessoas tenham o direito ao descanso e ao lazer plenos e a conciliar a vida profissional com a vida familiar, preservando a intimidade da vida privada.

Todos têm o direito de desligar dispositivos digitais fora do horário de trabalho, por forma a garantir o direito ao descanso e ao lazer, a conciliação da atividade profissional com a vida familiar, e a intimidade da vida privada, sem prejuízo dos contactos a realizar pelo empregador em casos de urgência de força maior ou no quadro de relações profissionais de confiança pessoal”, lê-se no projeto de lei.

Ao Observador, o deputado José Magalhães, um dos autores da proposta, sublinhou que a norma “é muito cuidadosa: estabelece motivos de força maior, questões de urgência que podem implicar [disponibilidade], mas não se vai estar a dar de mamar e simultaneamente a responder ao patrão“.

O documento prevê, também, que os patrões não possam ter acesso ao e-mail profissional dos funcionários, sem motivo de força maior, como “sérios indícios de prática de infração disciplinar”. Mesmo nesses casos, deve “limitar-se à visualização dos endereços dos destinatários, o assunto, a data e hora do envio, podendo o trabalhador assinalar a existência de mensagens de natureza privada que não pretende que sejam lidas pela entidade empregadora, caso ainda não tenha tido a oportunidade de as eliminar ou arquivar em pasta própria”.

Esta carta de direitos também se refere à intimidade no local de trabalho, relativamente à captação de imagens à distância e de sons: apenas para “detetar situações ou acontecimentos que de forma acidental ponham em causa a segurança de pessoas e bens, não podendo ter a finalidade de controlar o desempenho profissional”, no primeiro caso; em situações de risco “para a segurança de instalações, pessoas e bens”, no segundo caso.

Outro artigo versa sobre a proteção contra a geolocalização abusiva, à qual apenas se poderá recorrer “nos casos legalmente previstos nos domínios da segurança, defesa e investigação criminal”. Ainda neste campo, os metadados obtidos através desses meios “não podem ser tratados, designadamente com recurso à inteligência artificial”.

As empresas devem ter regulamento interno com as regras de utilização dos meios de comunicação, de que é exemplo precisamente o e-mail. Um regulamento que deve ser aprovado depois de ouvidos os representantes dos trabalhadores e que só pode ter efeitos depois de publicitado e de a Autoridade para as Condições do Trabalho ser notificada.

Nos setores onde há contratação coletiva de trabalho, os instrumentos de contratação coletiva “podem incluir normas que ampliem e densifiquem os direitos” dos trabalhadores.

YouTube e Google obrigados a ter direitos de resposta

A mesma proposta do PS quer regular gigantes da internet como o YouTube e a Google. José Magalhães ressalva que “não se pode dizer que haja grau zero de regulação, há autorregulação, mas aqui falamos de regulação pura e dura, de lei de Estado soberano”.  Ou seja, o deputado socialista defende que “a autoregulação não basta para resolver situações graves que hoje em dia se registam em que o Estado deve ter um papel”. A ideia é deixar de haver “normas sem dentes, cuja execução é pouco defendida”.

O partido está, na prática, a tentar transpor diretivas europeias. No artigo 11º., por exemplo, relativo ao “direito ao esquecimento”, teve “consagração em jurisprudência no tribunal de justiça na UE, mas só ganha em consagração [prática] em lei”, explicou o deputado. Nesse artigo lê-se que qualquer utilizador pode “requerer e obter a eliminação da lista de resultados obtidos num motor de pesquisa as referências que lhes digam respeito e sejam inexatas, desatualizadas ou por outra razão relevante não devam prevalecer sobre os direitos do requerente”.

O artigo seguinte prevê que, na prática, tal como acontece nos jornais, rádios e televisões, aquelas empresas de conteúdos também terão de aceitar “direitos de resposta e de retificação”.

Esta é uma boa altura para a gente discutir estas coisas, mas não num sentido poético ou na estratosfera. A maior parte destas normas têm aplicação concreta, e fazemos intervir a ERC, como instância de recurso de negações. Você recusa-se a publicar a minha resposta e eu recorro para a ERC”, demonstra José Magalhães.

O PS está confiante de que o projeto de lei vai merecer o apoio de outros partidos. “Haverá tempo apesar de tudo para dar olhadela na campanha eleitoral, discutir em junho e, no início de julho, vota-se”. O mesmo deputado sublinha que há tempo para novos contributos, projetos concorrentes ou similares.

Todos queremos saber mais. E escolher bem.

A vida é feita de escolhas. E as escolhas devem ser informadas.

Há uns meses o Observador fez uma escolha: uma parte dos artigos que publicamos deixariam de ser de acesso totalmente livre. Esses artigos Premium, por regra aqueles onde fazemos um maior investimento editorial e que mais diferenciam o nosso projecto, constituem a base do nosso programa de assinaturas.

Este programa Premium não tolheu o nosso crescimento – arrancámos mesmo 2019 com os melhores resultados de sempre.

Este programa tornou-nos mesmo mais exigentes com o jornalismo que fazemos – um jornalismo que informa e explica, um jornalismo que investiga e incomoda, um jornalismo independente e sem medo. E diferente.

Este programa está a permitir que tenhamos uma nova fonte de receitas e não dependamos apenas da publicidade – porque não há futuro para a imprensa livre se isso não acontecer.

O Observador existe para servir os seus leitores e permitir que mais ar fresco circule no espaço público da nossa democracia. Por isso o Observador também é dos seus leitores e necessita deles, tem de contar com eles. Como subscritores do programa de assinaturas Observador Premium.

Se gosta do Observador, esteja com o Observador. É só escolher a modalidade de assinaturas Premium que mais lhe convier.

Partilhe
Comente
Sugira
Proponha uma correção, sugira uma pista: observador@observador.pt

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

Confirme a sua conta

Para completar o seu registo, confirme a sua conta clicando no link do email que acabámos de lhe enviar. (Pode fechar esta janela.)