A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) propôs este sábado o “aumento do poder de apreciação e a valorização dos eleitos locais”, durante o segundo congresso da organização, disse o seu presidente.
Em declarações à agência Lusa, Albino Almeida, presidente da ANAM desde 2018, afirmou que a moção apresentada traduz “a assunção de autonomia” e recomenda que todas as assembleias municipais “alterem o seu regimento” de modo a criar uma “identidade das assembleias municipais no todo nacional”.
“Entendemos que haver uma identidade das assembleias municipais não significa que elas sejam iguais, mas passarão a ter fatores identitários”, referiu Albino Almeida.
Entre esses fatores, o presidente da ANAM destacou que as assembleias municipais se assumem “como poder deliberativo”, podendo, através dos seus regimentos, decidir, por exemplo, que passarão a ter o apoio do Revisor Oficial de Contas (ROC) do município na apreciação de documentos de planificação da autarquia, bem como nos relatórios e contas.
Paralelamente, a moção consagra a possibilidade de aumentar “o poder de apreciação” dos eleitos locais, mais concretamente, de poderem apreciarem “decisões que vão ser tomadas no âmbito das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)”.
“Trata-se de um órgão que as assembleias municipais vão eleger no dia 13 de outubro e sobre as quais devem claramente prever prestação de contas. Tal já é feito no quadro das intermunicipais, embora esteja na lei, não há tradição de aplicar nas assembleias municipais”, explicou Albino Almeida.
Além destas duas propostas, o segundo congresso da ANAM, que decorreu hoje no Altice Fórum Braga e se dedicou ao tema ‘Os novos desafios do Poder Local’, tentou dar resposta a “questões próprias” destes órgãos.
Uma das questões abordadas, adiantou Albino Almeida, foi o “pagamento das senhas de presença dos deputados”, nomeadamente, a necessidade de serem os estatutos dos eleitos locais a regularem este pagamento.
“Aquilo que queremos é que todos os presentes nas reuniões que visam tratar assuntos de relevante interesse municipal recebam a senha de presença”, disse, acrescentando que outra das questões foi a necessidade de as assembleias municipais “terem instalações e recursos humanos próprios” e que os mesmos sejam inscritos nos seus regimentos.
A “necessidade absoluta” de estes órgãos terem atividades próprias de ligação com os eleitores, nomeadamente, sessões temáticas, foi outra das questões discutidas, sendo que o presidente da ANAM defende que “os orçamentos do município devem prever um orçamento da assembleia municipal”.
“É pouco avisado que as assembleias municipais que fiscalizam o executivo não tenham capacidade de programar ações próprias e possam executar sem depender dos executivos municipais”, considerou.
Apesar de algumas das matérias abordadas no congresso “já se praticarem em muitas assembleias municipais”, o intuito da ANAM é “evidenciar essas práticas e tentar que sejam generalizadas”.
“Não precisam de ser generalizadas por igual, que as assembleias municipais são todas diferentes, mas haver uma identidade comum”, afirmou Albino Almeida.
