Os deputados da Assembleia Municipal do Porto concordaram esta segunda-feira, com os votos contra dos eleitos do PS, recusar em 2021 a transferência de competências no âmbito da descentralização, em matéria de ação social, educação e saúde.

Na sessão, que decorreu esta segunda-feira por videoconferência, o deputado Joel Oliveira (BE) considerou que a transferência de competências não “assegura a responsabilização do Estado como a Constituição prevê”, afirmando, por isso, acompanhar as “críticas e discordâncias” da Câmara do Porto a este respeito.

Também Artur Ribeiro, eleito pela CDU, sublinhou que o partido “não quer que sejam transferidas novas competências para os municípios” e aproveitou a sua intervenção para intitular de “vergonhoso” o método de eleição das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

Já o deputado social-democrata Francisco Carrapatoso considerou a delegação de competências, em particular nestas matérias, de “difícil aceitação”, destacando que para uma maior valorização dos serviços prestados à população é necessário “o respetivo enquadramento financeiro que justifique a sua aceitabilidade”.

Apesar de acompanhar a proposta do executivo, a deputada do PAN, Bebiana Cunha, salientou existir “um caminho a ser trilhado” e lançou o repto ao executivo para que faça “o caminho no processo negocial que tem de ser feito” para garantir que quando a transferência de competências for realizada “há o necessário pacote financeiro para o efeito”.

Já o deputado socialista Rui Lage defendeu que, apesar do processo de transferência de competências não ser “isento de imperfeições” e “ficar aquém do que seria desejável”, os municípios “anseiam por descentralização, mas na prática recusam-na até ao limite e aceitam-na contrariados”.

André Noronha, líder do movimento “Rui Moreira: Porto, O Nosso Partido” afirmou que “continua a faltar informação” e que o Governo mantém “a mesmíssima atitude” no modo como trata o processo da transferência de competências no âmbito da descentralização.

Em representação do presidente da Câmara do Porto, o independente Rui Moreira, o vice-presidente da autarquia, Filipe Araújo, afirmou que a recusa da delegação de competências para 2021 “não é capricho”, mas sim por existir “uma impossibilidade de análise real daquilo que são as implicações financeiras e organizacionais”.

Este último pacote assenta em áreas vitais e durante este período todo não tivemos qualquer evolução e clarificação. Não deixamos de efetivar aquilo que propusemos fazer, mas temos de ter consciência que estamos quase em novembro de 2020 (…) e que não estão reunidas condições”, disse.

A Assembleia Municipal deve comunicar a decisão à Direção-Geral das Autarquias Locais até 31 de dezembro.

A Lei-Quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais entrou em vigor a 17 de agosto de 2018, tendo sido ao longo de dois anos publicados os diplomas setoriais sobre as diferentes competências a transferir.

Esta legislação estabelece que a transferência se possa fazer de forma gradual, conferindo às autarquias a faculdade de optarem por adiar o exercício das novas competências,

A Câmara do Porto tinha já rejeitado a transferência de competências em 2019 e 2020, por entender não ser possível ponderar atempadamente o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais decorrentes da descentralização.