O Bloco de Esquerda requereu com caráter de urgência a audição do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, após a Comissão Europeia ter colocado em causa a fiscalização feita à Zona Franca da Madeira.
Este requerimento, assinado pela dirigente e deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua, pede que António Mendonça Mendes seja ouvido na Comissão parlamentar de Orçamento e Finanças e surge em consequência da análise da Comissão Europeia ao funcionamento da Zona Franca da Madeira.
A Zona Franca da Madeira encontrava-se sob um processo de investigação aprofundada desde 2018 e a Comissão Europeia concluiu esta semana que a aplicação do regime de auxílios “não está em conformidade” com as decisões da Bruxelas em matéria de auxílios estatais, “determinando, em conformidade, a recuperação dos montantes dos benefícios indevidamente atribuídos”.
Nesse sentido, na sua iniciativa legislativa, Marina Mortágua considera que “importa estabelecer as formas e os critérios de devolução dos benefícios fiscais indevidos”.
Por outro lado, a dirigente do Bloco de Esquerda, salienta que a decisão da Comissão Europeia “põe em causa a capacidade da Autoridade Tributária e, sobretudo, da Autoridade Tributária da Região Autónoma da Madeira, para exercerem as suas atividades de fiscalização da aplicação do regime existente” nesta zona franca.
“Há muito que o Bloco de Esquerda critica os sucessivos regimes aplicáveis à Zona Franca da Madeira. Nas suas versões iniciais, este regime consagrava o estabelecimento de um verdadeiro ‘offshore’, onde empresas e os seus sócios não residentes beneficiavam tanto de isenções totais de impostos como de facilidades nas suas obrigações declarativas e de transparência”, refere.
Depois, segundo Mariana Mortágua, esse regime foi revisto, “tendo os seus benefícios, nomeadamente fiscais, sido marginalmente limitados e condicionados a critérios de criação de emprego e criação de riqueza da Madeira”.
No entanto, assinala Mariana Mortágua, “as evidências de que estes critérios não estavam a ser cumpridos era óbvia e inegável”.
“Ao longo dos anos, apesar das sucessivas operações de legitimação, a Zona Franca da Madeira continuou a ser utilizada para esquemas de planeamento fiscal agressivo e complexos circuitos financeiros potencialmente destinados ao branqueamento de capitais. As regras criadas foram contornadas, nomeadamente através da criação de postos de trabalho fictícios ou partilhados entre entidades aí estabelecidas, sob o olhar complacente da Autoridade Tributária da Região Autónoma da Madeira”, acusa a deputada do Bloco de Esquerda.
Ora, de acordo com Marina Mortágua, a Comissão Europeia veio agora “concluir precisamente o que já então era denunciado”, nomeadamente no que respeita “ao número de postos de trabalho tidos em conta por Portugal para o cálculo do montante do auxílio”.
“Além disso, os postos de trabalho a tempo parcial foram incluídos nos postos de trabalho a tempo integral e os membros do conselho de administração foram contados como trabalhadores em mais do que uma empresa beneficiária do regime, sem haver recurso a um método de cálculo adequado e objetivo”, aponta, citando as conclusões transmitidas por Bruxelas.
Por outro lado, ainda citando a Comissão Europeia, nesta zona franca, “os lucros que beneficiaram da redução fiscal não se limitavam aos lucros relacionados com atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira”.
