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As propostas do Governo sobre a já anunciada Estratégia Nacional de Combate à Corrupção acabaram de chegar ao Parlamento, mas já há críticas a algumas das medidas que vão integrar o pacote e vindas do PS. Jorge Lacão escreveu um artigo de opinião (e prometeu que não será o primeiro) a afirmar que “as medidas apresentadas respondem apenas a uma limitada dimensão dos problemas da justiça” e de colocarem em causa garantias constitucionais. Não é o único da bancada a apresentar reservas.

Num artigo publicado no jornal Público, o deputado socialista levanta dúvidas sobre “a reconfiguração do instituto legal da dispensa de pena aplicável ao agente arrependido (nos crimes de corrupção)”, defendendo que essa espécie de delação premiada impede o juiz de “avaliar quaisquer circunstâncias do caso”. “Onde fica a ponderação do juiz na fundamentação da aplicação da lei ao caso concreto?”, questiona o deputado que diz mesmo que a dispensa de pena é “hoje prevista apenas para bagatelas penais (crimes com penas não superiores a seis meses), cruzada com a possibilidade processual de arquivamento do processo”.

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