O Governo apresentou esta quinta-feira um conjunto de medidas para a habitação, que serão colocadas em discussão pública durante um mês, para que depois possam ser ratificadas formalmente no Conselho de Ministros de 16 de março. Veja os objetivos do novo pacote e o que prevê:
Aumentar a oferta de imóveis para habitação:
- Converter o uso de imóveis de comércio ou serviços para uso habitacional;
- Disponibilizar imóveis do Estado em regime de CDH (contratos de desenvolvimento para habitação);
Simplificar os processos de licenciamento:
- Licenciar com termo de responsabilidade dos projetistas;
- Juro de mora por incumprimento dos prazos de licenciamento.
Aumentar o número de casas no mercado de arrendamento
Reforçar a confiança dos senhorios
- Estado arrenda para subarrendar;
- Estado garante pagamento após 3 meses de incumprimento (ou cobra, ou apoia ou despeja).
Aumentar a oferta pública:
- Isenção de mais-valias nas vendas de imóveis ao Estado;
Promover o arrendamento acessível
- Financiamento aos municípios para realizarem obras coercivas;
- Incentivo à transferência para habitação das casas em alojamento local.
- Arrendamento obrigatório de casas devolutas;
- Isenção fiscal ao arrendamento acessível.
Combater a especulação
- Fim dos vistos gold;
- Garantia de renda justa em novos contratos.
Proteger as famílias
- Isenção de mais-valias para amortização de crédito à habitação do próprio e de descendentes;
- No crédito à habitação: obrigatoriedade dos bancos oferecerem taxa fixa; proteção nas subidas da taxa de juro.
- No valor das rendas, com apoios de até 200 euros mensais por agregado em determinados casos.
Leia aqui o documento completo do Governo com as medidas para a habitação.
