A eurodeputada Isabel Santos considera que Portugal tem uma “responsabilidade inalienável” com Macau e deve questionar a situação dos direitos cívicos no território, aproveitando a visita do presidente do executivo daquela Região Administrativa Especial chinesa, Ho Iat Seng.
“A passagem administrativa [da soberania de Macau para a China] fez-se mediante condições e recordo bem, na altura, o empenho de Portugal na defesa dessas condições”, disse Isabel Santos, em entrevista à Lusa a propósito da visita oficial que Ho Iat Seng realiza entre 18 e 22 de abril.
“E, portanto, devemos manter esse compromisso e ser coerentes com esse compromisso, ser muito assertivos no cumprimento desse compromisso e defender aquilo que está consignado nessa declaração”, acrescentou.
Em causa está o que a Declaração Conjunta Sino-Portuguesa, de 13 de abril de 1987, que resultou na transferência da soberania de Macau em 20 de dezembro de 1999, prevê, entre outras questões, nos direitos, liberdades e garantias.
Para Isabel Santos a “atitude portuguesa tem que ser clara”, e “não pode, de forma nenhuma, ser condicionada pela resposta ou não resposta, porque há uma avaliação clara”.
“Nos últimos anos tem havido uma progressão no sentido de limitar cada vez mais os direitos e liberdades dos cidadãos no território de Macau e isso não pode ser aceitável porque há esses direitos e essas liberdades estão inscritos nessa declaração que depois serve de base à Lei Básica” de Macau, também considerada como a ‘miniconstituição’ dessa Região Administrativa Especial (RAE) chinesa, denuncia.
Outra questão que Portugal deverá colocar a Ho Iat Seng prende-se com a lei de segurança nacional de Macau, que para Isabel Santos é uma legislação “em tudo semelhante” à da REA de Hong Kong.
Para a eurodeputada aquela legislação “reprime as liberdades” e, defende: “Nós não podemos fechar os olhos a isso”.
“Temos que ver que nos últimos anos tudo aquilo que aconteceu [em Macau] foi a desqualificação dos candidatos pró-democracia [ao Parlamento], a proibição completa e total das vigílias que se realizaram durante imensos anos em memória das vítimas do massacre de Tiananmen. Até foram consideradas ilegais, com efeitos retroativos, o que é algo absolutamente surpreendente”, destaca.
“Não podemos ser complacentes quando assistimos a determinado tipo de avanços autoritários e limitadores das liberdades dos cidadãos”, frisa.
Relativamente ao que Ho Iat Seng espera obter nesta visita oficial a Portugal, a primeira que faz fora de território chinês, se as ex-colónias portuguesas são um alvo, Isabel Santos alerta para o que tem sido a atitude chinesa em África onde, acusa, “tem entrado de forma bilateral e de uma forma muito predatória”.
Isabel Santos defende ainda que Portugal não deve esquecer o que está a acontecer em Hong Kong com os luso-chineses Tsz Lun Kok e Joseph John.
Tsz Lun Kok cumpriu uma pena de sete meses de prisão em Shenzhen, após ter sido condenado por “travessia ilegal da fronteira”, numa frustrada tentativa de fuga para Taiwan, tendo sido extraditado para Hong Kong em 22 de março de 2021.
Este luso-chinês já tinha estado detido em Hong Kong em 2019, tendo sido acusado de motim, mas não chegou a ir a tribunal por estar a cumprir pena de sete meses em Shenzhen.
Quanto a Joseph John, no passado dia 28 de março, um tribunal de Hong Kong adiou para 01 de junho o início do seu julgamento em que é acusado de incitação à subversão, com uma pena máxima de 10 anos de prisão.
Este crime foi criado pela lei de segurança nacional promulgada em 2020 por Pequim para pôr fim à dissidência na RAE de Hong Kong.
Isabel Santos salienta que Joseph John é o primeiro estrangeiro a ser julgado ao abrigo da lei de segurança nacional.
