O PS rejeitou esta quarta-feira o requerimento da IL para a nomeação do relator de um parecer para dar seguimento ao processo de demissão do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP).
A IL tinha solicitado na semana passada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a nomeação do relator para elaborar o parecer sobre se os membros do Conselho de Fiscalização das “secretas” devem ser demitidos, na sequência da sua audição no parlamento.
Esse requerimento foi rejeitado esta quarta-feira com o voto contra do PS, a abstenção do PCP e o voto favorável de PSD e IL. Esta proposta surgiu depois de um debate, na reunião da comissão da última quarta-feira, sobre se o processo para a demissão do CFSIRP já estaria ou não iniciado com a aprovação de um outro requerimento dos liberais e sequente audição dos membros do CFSIRP.
Nesse dia, PSD e IL defenderam que o processo já tinha sido iniciado, por terem sido seguidos os passos previstos na lei, faltando a designação de um relator para elaborar o parecer, enquanto PS e Chega consideraram que não.
A lei-quadro do SIRP, de 1984, estabelece que compete “à Assembleia da República verificar os impedimentos, bem como decidir a demissão, após parecer emitido pela comissão competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias na sequência de audição do membro, por maioria de dois terços dos deputados presentes, não inferior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções”.
Esta discussão continuou, tendo o presidente da 1.ª comissão, Fernando Negrão, assinalado que “o processo estava fechado e o requerimento apresentado agora pela IL é que o reabriu”, sustentando que após a audição dos três membros do CFSIRP, seguia-se uma avaliação se deveria ou não “ser nomeado relator para que sejam mudados os elementos do Conselho de Fiscalização”.
“Olhei bem para a senhora deputada e perguntei-lhe se ficava por ali o processo ou se não ficava, e a resposta foi que ainda não estava esclarecida e o facto de não estar esclarecida levou a deduzir que ou não apresentaria, ou não apresentaria ainda o pedido de nomeação de relator”, acrescentou o social-democrata, lembrando igualmente que na semana passada foi rejeitado um outro requerimento do Chega para que fosse iniciado o processo de destituição do CFSIRP.
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Na resposta, a deputada Patrícia Gilvaz disse que a IL deu indicação que não tinha ficado esclarecida e que o processo de demissão “devia continuar”, com a nomeação do relator para elaborar o parecer que seria depois votado.
“Nunca o senhor presidente perguntou se a IL queria terminar por ali o processo”, alegou, considerando que Fernando Negrão “devia ter deixado bem claro qual o processo a seguir”, uma vez que não tem precedente e “não está escrito em lado nenhum, de forma clara”.
O presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias salientou, de seguida, que a deputada “tem obrigação de conhecer a lei, de fazer a sua interpretação”, salientando não ser sua obrigação “ensinar os senhores deputados a fazer interpretações” da legislação.
O deputado Pedro Anastácio, do PS, reiterou que “em momento algum o PS considerou que esse procedimento tenha sido iniciado” e o seu entendimento é que a audição que aconteceu “era uma audição prévia para despoletar” o procedimento de eventual demissão, defendendo que cabia à IL “clarificar ao certo qual o intuito do seu requerimento”.
Pelo PSD, a deputada Mónica Quintela assinalou o que considerou ser a diferença entre os dois requerimentos, afirmando que o do Chega “era para que se iniciasse o procedimento”, enquanto o da IL tinha como objetivo dar “continuidade ao que estava” iniciado.
