O Tribunal de Contas emitiu um juízo desfavorável ao Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) numa auditoria financeira relativa a 2019. Num relatório divulgado esta terça-feira, o organismo critica a “consistência, integralidade e fiabilidade das demonstrações financeiras do exercício desse ano.

“Considerando que as demonstrações financeiras e a execução orçamental da entidade relativamente ao ano em causa se encontram afetadas por incertezas e distorções que prejudicam a sua fiabilidade e que se verificaram irregularidades relevantes, emite-se sobre as mesmas um juízo desfavorável”, refere o documento.

O TdC detetou deficiências nos procedimentos de controlo interno em áreas como a validação de dívidas de e a terceiros, a contabilização do imobilizado, atualização do inventário e emissão e cobrança de faturas.

O tribunal nota que há “ineficácia no controlo da receita” e que o balanço, “que não espelha a real situação financeira e patrimonial”, apresenta distorções.

O relatório aponta também a “ausência de contabilização e reporte à DGO [Direção-Geral do Orçamento] do valor de contribuições internacionais. De facto, segundo o Tribunal de Contas, desde 2017 que o IPMA não tem sido dotado dos meios necessários para o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Estado português com a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT). Existe uma dívida de Portugal perante esta organização e, se o Estado português não fizer novo pagamento até 1 de setembro de 2023, a dívida atingirá um valor que colocará em causa o direito de voto de Portugal no organismo, refere.

O TdC refere também que se verifica o exercício de funções dirigentes em regime de substituição, sem observância dos requisitos legais e que o organismo recorre a bolseiros de investigação para as necessidades permanentes dos serviços, em violação do respetivo estatuto legal. Além disso, verificaram-se irregularidades nos processos de contratação pública, incluindo a determinação desadequada do preço base, ilegalidades na contratação de serviços jurídicos, consultas prévias recorrentes às mesmas entidades.

O TdC deixa uma série de recomendações aos ministros da Economia e do Mar, da Agricultura e da Alimentação e das Finanças e ao próprio IPMA. Aos primeiros pede, nomeadamente, que o organismo seja dotado dos meios financeiros necessários para lidar com a dívida e às contribuições internacionais do Estado junto da EUMETSAT.

Ao próprio IPMA recomenda, por exemplo, que apure, contabilize e reporte “correta e tempestivamente” a dívida das contribuições internacionais junto da EUMETSAT e uniformize os procedimentos com vista à cobrança da receita. Apela também à promoção do recrutamento de dirigentes nos termos da lei e ao “escrupuloso cumprimento” do regime legal das nomeações em regime de substituição.