A Deco vê no veto do Presidente da República ao conjunto de alterações legislativas sobre habitação uma “boa oportunidade” para a introdução de medidas de proteção dos consumidores e apela a um pacto de regime para a habitação.
“Após o veto do Presidente da República ao pacote Mais Habitação, a Deco considera que esta é uma boa oportunidade para que o Governo introduza no referido programa medidas de proteção dos direitos e legítimos interesses dos consumidores”, refere a associação de defesa dos consumidores numa posição divulgada esta quinta-feira.
Na sequência deste veto, que devolve o diploma à Assembleia da República, a Deco aproveitou para enviar uma carta aberta aos diferentes grupos parlamentares onde aponta medidas que entende que devem ser tomadas, enquanto alerta que “de pouco interessa” desenvolver pacotes legislativos “se futuramente vierem a ser significativamente alterados aquando de uma nova legislatura”.
Neste contexto, defende o estabelecimento de um pacto de regime para a habitação que garanta alguma “estabilidade” ao setor e dê “confiança” aos agentes que nele participam, evitando-se que as medidas surjam como uma “manta de retalhos”.
Entre as propostas de medidas que faz aos grupos parlamentares (algumas das quais já remetidas aquando da discussão do Mais Habitação), a Deco inclui o desenvolvimento de um quadro legal reforçado para a proteção dos arrendatários economicamente vulneráveis, idosos e jovens, ou ainda um travão ao aumento da prestação do crédito à habitação, nomeadamente através da criação de um novo modelo de cálculo.
A Deco defende ainda a dedução dos juros em sede de IRS (benefício que atualmente apenas abrange os contratos de crédito realizados até ao final de 2011) ou a criação de uma linha de financiamento sem juros.
O Presidente da República vetou na segunda-feira o diploma que reunia as principais alterações à legislação da habitação — com mudanças ao nível do arrendamento, dos licenciamentos ou do alojamento local — aprovadas no dia 19 de julho no parlamento pelo PS, que já anunciou que irá confirmá-la no início da próxima sessão legislativa.
