A redação final dos decretos relativos ao Orçamento e Plano de Investimentos da Região Autónoma da Madeira para 2024 foi aprovada por unanimidade pela comissão de Política Geral e Finanças do parlamento madeirense, foi esta segunda-feira anunciado.
Na informação divulgada pela Assembleia Legislativa da Madeira, o presidente da comissão, o social-democrata Brício Araújo, citado no documento, destaca a importância dos diplomas, considerados “fundamentais para a Madeira (…) depois de uma semana intensa de discussão na generalidade e na especialidade”.
O que pretendemos é que, rapidamente, todo o formalismo legal fique concluído para que o Orçamento possa entrar em vigor e ir ao encontro daquilo que esperam os madeirenses”, diz Brício Araújo.
Os diplomas vão ser agora sujeitos à assinatura do presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, o centrista José Manuel Rodrigues, e depois remetidos para o representante da República, o juiz conselheiro Ireneu Barreto.
As propostas de Orçamento, no valor de 2.195 milhões de euros, e de Plano de Investimentos (PIDDAR), orçado em 877,9 milhões, foram as primeiras apresentadas por um governo minoritário do PSD e previamente negociadas com partidos da oposição, no âmbito da elaboração do Programa do executivo para a legislatura 2024-2028.
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Na votação na generalidade, a 17 de julho, as propostas de Orçamento e de Plano de Investimentos da região para 2024 foram aprovadas com 21 votos a favor do PSD e do CDS-PP e dez votos contra do JPP e IL.
O PS, o Chega e o PAN, num total de 16 deputados, abstiveram-se nesta votação.
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Já na discussão na especialidade, as duas propostas foram aprovadas com 22 votos a favor do PSD, CDS-PP e PAN, a abstenção de três deputados do Chega e 21 votos contra do PS, JPP e IL.
Ausente dessa sessão plenária do parlamento madeirense esteve Magna Costa, a quarta deputada do Chega, que não participou assim na votação final global dos documentos.
Antes da votação final global, foram votadas 26 propostas na especialidade, das quais 10 dizem respeito a alterações apresentadas pelos grupos parlamentares e 16 a alterações do próprio Governo Regional ao texto original do Orçamento.
PS, JPP e IL apresentaram propostas para aplicar o diferencial fiscal de 30% em relação ao continente em todos os escalões de IRS (Imposto sobre o Rendimento Singular), que acabaram por ser chumbadas, mantendo-se, assim, a proposta do Governo da Madeira, que prevê o alargamento apenas ao quinto escalão.
Relativamente ao IVA (Imposto sobre Valor Acrescentado), PS e IL apresentaram propostas para baixar o IVA em todas as taxas, mas também foram rejeitadas, mantendo-se a redução de 5% para 4% na taxa mínima, proposta pelo Governo Regional.
O parlamento chumbou ainda, entre outras, uma proposta do PS que previa a “garantia do Governo Regional a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até 40 anos”, tendo apenas o proponente votado favoravelmente.
O parlamento regional é constituído por 19 deputados do PSD, 11 do PS, nove do JPP, quatro do Chega, dois do CDS-PP, um da IL e um do PAN.
O PSD assinou um acordo parlamentar com o CDS-PP, insuficiente, ainda assim, para conseguir a maioria absoluta, mas que manteve o centrista José Manuel Rodrigues no cargo de presidente da Assembleia Legislativa.
