A Comissão Europeia apresentou esta quinta-feira as orientações que visam “encorajar os consumidores, as empresas e as autoridades públicas a participar com confiança na economia colaborativa” – onde se inserem empresas como a Uber e a Airbnb -, e que “proibições absolutas de uma atividade devem ser apenas medidas de último recurso”.

Mais: Bruxelas convida os Estados-Membros “a examinar e, se for caso disso, a rever a legislação em vigor à luz destas orientações”, adiantando que vai acompanhar a evolução da regulamentação, dos preços e da qualidade dos serviços, identificando “eventuais obstáculos ou problemas decorrentes de regulamentações nacionais divergentes ou lacunas em matéria regulamentar”.

Ao Observador, Carlos Moedas, comissário europeu com a pasta da Inovação, afirmou que este tipo de economia “tornou-se numa realidade já muito presente do nosso dia-a-dia”, que contribui para a democratização da inovação. Porquê? Porque “assegura uma maior participação dos cidadãos nas atividades económicas como utilizadores ou prestador de serviços”.

“[A economia colaborativa] fornece aos consumidores que todos somos soluções fáceis de acesso, mais eficientes e muitas vezes mais baratas que modelos tradicionais”, afirmou Carlos Moedas.

Para Jyrki Katainen, vice-presidente da Comissão com o pelouro do Emprego, Crescimento, Investimento e Competitividade, “uma economia europeia competitiva exige inovação”, seja em que área for, e “o próximo milagre empresarial europeu poderá nascer da economia colaborativa”.

“Cabe-nos a nós propiciar um ambiente regulamentar que permita desenvolver novos modelos empresariais, garanta a proteção dos consumidores e assegure uma fiscalidade e condições de trabalho justas”, afirmou Jyrki Katainen, em comunicado

Elżbieta Bieńkowska, a comissária com o pelouro do Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME vai mais longe e diz que “a Europa, como um todo, arrisca-se a perder, se permitirmos que o nosso mercado único seja fragmentado por diretrizes nacionais ou mesmo locais”. Ou seja, as orientações vão no sentido de não serem os países a decidir sobre como intervir neste tipo de negócios.

“Hoje prestamos orientação jurídica para as autoridades públicas e os operadores de mercado, tendo em vista o desenvolvimento equilibrado e sustentável destes novos modelos empresariais. Convidamos os Estados-Membros a rever a sua regulamentação à luz desta orientação e a estar prontos a apoiar este processo”, afirmou.

Licenças só quando for “estritamente necessário”

Os prestadores de serviços deste tipo de negócios só devem ser obrigados a obter autorizações ou licenças quando for “estritamente necessário para a consecução de objetivos de interesse público pertinentes”, segundo a Comissão Europeia.

Mais: as plataformas que atuem na área dos transportes ou alojamento, por exemplo, não devem estar sujeitas a autorizações ou licenças quando agem apenas como intermediárias entre os consumidores e as empresas que oferecem o serviço propriamente dito. É preciso é que os Estados-membros consigam distinguir os particulares que prestam serviços a título ocasional e os operadores que agem profissionalmente.

Bruxelas incentiva ainda as plataformas colaborativas a continuarem empenhadas a combater conteúdos ilícitos e os Estados Membros devem velar por que “os consumidores gozem de um elevado nível de proteção contra práticas comerciais desleais, sem impor obrigações desproporcionadas aos particulares que prestam serviços ocasionalmente”.

Sobre as questões fiscais – que têm sido uma das armas para proibir a Uber – a Comissão Europeia esclarece que as plataformas que atuam na economia colaborativa devem pagar impostos como todos os outros players económicos, incluindo o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e sobre o rendimento das sociedades (IRC) e o imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

“Os Estados-Membros são incentivados a continuar a simplificar e clarificar a aplicação das regras fiscais à economia colaborativa. As plataformas da economia colaborativa deverão cooperar plenamente com as autoridades nacionais no registo da atividade económica e no facilitar da cobrança de impostos”, lê-se no comunicado.

Para a comissão, os novos modelos de negócio que estão a emergir da economia colaborativa (ou de partilha) podem “dar um importante contributo para o crescimento e emprego na União Europeia”. Mas faz uma ressalvada: desde que sejam incentivados e desenvolvidos “de maneira responsável”.

Ao Observador, o comissário europeu afirmou que “mais importante ainda do que os produtos, serviços ou modelo económico, os dados são o elemento fundamental destes novos serviços e plataformas digitais”, porque são “o combustível” de uma economia que está “em forte crescimento”. Contudo, afirma que é preciso investigação para perceber de que forma pode contribuir, a longo prazo, para políticas como a eficiência energética, redução da poluição e criação de emprego.

Em Portugal, a Uber está proibida de operar pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, depois de a Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) ter interposto uma providência cautelar contra a tecnológica. Contudo, os serviços da Uber permanecem ativos, o que levou os taxistas a organizar a maior manifestação de taxistas de sempre, com cerca de 6.000 carros em Lisboa, Porto e Faro, a 29 de abril.

O Governo criou um grupo de trabalho para encontrar soluções para a guerra entre os taxistas e a Uber até ao final do ano, mas, entretanto, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes entregou um parecer ao Ministério do Ambiente onde diz que a Uber está fora da lei, refutando os argumentos utilizados pela tecnológica para continuar ativa.