No âmbito das legislativas de 2022, o Observador faz um apanhado das promessas dos partidos com assento parlamentar em três componentes económicas. É uma série de três trabalhos, que teve início com a área laboral e que continua com a análise à fiscalidade. Terminará com as propostas na área da segurança social.

Há promessas para baixar os impostos nos programas eleitorais de todos os nove partidos que nas últimas eleições conseguiram representação parlamentar. O PS mantém o rumo do orçamento chumbado mas deixa cair uma medida – o englobamento – da qual os partidos mais à esquerda não desistem. À direita, os partidos sobem a parada e acenam com reduções de impostos que vão das “significativas” às “enormes”. Veja o que propõem os partidos, na área da fiscalidade, para as eleições marcadas para 30 de janeiro.

PS. “Ajustamentos” no IRS, IRC e englobamento desaparece

Se o PS formar governo após estas eleições, as primeiras medidas fiscais a tomar virão em linha com aquilo a proposta de Orçamento de Estado para 2022 apresentada em outubro e que foi chumbada. Foi António Costa que o disse, em vários debates televisivos onde destacou o desdobramento de dois escalões do IRS, majorar as deduções por cada filho, a expansão do IRS jovem e o aumento de reformas e pensões nos termos que foram propostos.

O que parece ter caído, porém, é o englobamento obrigatório de mais-valias em IRS, mesmo nos casos muito específicos previstos na última proposta de orçamento feita pelo Executivo liderado por António Costa.

Quanto pode pagar a mais, em IRS, com o englobamento obrigatório?

No programa eleitoral, disponível no site do Partido Socialista, afirma-se que “a política fiscal dará um contributo relevante para o desafio da demografia e da natalidade, melhorando as deduções fiscais para as famílias com filhos e alargando e melhorando o IRS Jovem, reforçando a atratividade do país para uma geração de jovens altamente qualificados”.

O PS diz ter a “intenção de promover, na Concertação Social, a negociação de um Acordo de Médio Prazo de melhoria dos rendimentos dos salários e da competitividade”, o que levará a que sejam feitos “ajustamentos” no IRS – com uma “redução progressiva das taxas de IRS para todos os que venham a beneficiar dos aumentos de rendimento”, ou seja, para que exista uma “neutralidade orçamental” e o Estado não aumente a cobrança nos casos em que as pessoas tenham aumentos salariais.

No programa garante-se também, que um novo governo liderado pelo PS irá “concluir a reforma de redução dos impostos sobre as PME, acabando definitivamente com o Pagamento Especial por Conta — o que também estava previsto no Orçamento chumbado –, e continuar a reforçar a capacidade de dedução à coleta em IRC dos lucros das empresas que invistam na economia”. Por outro lado, é intenção do PS “estabelecer um regime de tributação favorável para as startups e para os planos de opção, de subscrição ou de aquisição de valores mobiliários a favor de trabalhadores”, como as chamadas “stock options”.

No caso do IRC e impostos cobrados às empresas, o PS também só se compromete com “ajustamentos” no sentido da “simplificação do sistema fiscal”, com “estabilidade e clareza das normais fiscais” e estímulo ao cumprimento através, também, da “melhoria dos canais de comunicação entre os contribuintes e a Administração fiscal”. Uma grande prioridade da política fiscal, diz o programa, será dada à “proteção do ambiente”.

PSD quer “rever substancialmente” a política fiscal, a começar pelo IRC

Se o PS fala em “ajustamentos”, o PSD diz querer “rever substancialmente” a política fiscal, desde logo no IRC – é logo o primeiro ponto do programa eleitoral. Caso Rui Rio consiga formar governo, há um compromisso para que a taxa básica de IRC desça dos atuais 21% para 17%, numa redução média de dois pontos percentuais em 2023 e mais dois pontos em 2024.

No programa eleitoral do PSD define-se como prioridade “simplificar” os impostos e introduzir “medidas de competitividade fiscal”. Para o PSD, que considera “o atual nível de carga fiscal insuportável”, “Portugal só poderá crescer acima de 3% ao ano de forma sustentada se for uma economia mais competitiva, com maior produtividade, que capte mais investimento e exporte mais”.

No campo do IRS, o PSD propõe uma baixa faseada de receita no valor de 800 milhões de euros – 400 milhões em 2025 e a outra metade em 2026, através de uma redução da taxa do imposto. Em rigor, 350 milhões dessa redução serão nos escalões de rendimento até 60 mil euros anuais e 50 milhões para os escalões entre os 60 mil euros e os 100 mil euros.

Também se promete “reduzir a tributação da poupança” e “reduzir temporariamente” o IVA da restauração, entre julho de 2022 e dezembro de 2023 – um imposto que António Costa baixou para 13% em 2016 (também cumprindo, na altura, uma promessa eleitoral). Rui Rio quer, agora, reduzir esse IVA ainda mais, para o período entre julho de 2022 e dezembro de 2023.

O PSD quer, ainda, reduzir a carga fiscal sobre imóveis, “através da redução para 0,25% do limite inferior do intervalo da taxa aplicável a prédios urbanos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a partir de 2024”. Neste momento, esse limite mínimo pago anualmente é de 0,3% do valor predial.

BE. Mais escalões de IRS, englobamento e impostos sobre heranças e fortunas

O Bloco de Esquerda tem como principal proposta para o IRS a “introdução de dois novos escalões da tabela de IRS de forma a aumentar a progressividade e aliviar a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho”. O programa eleitoral não esclarece exatamente quais escalões seriam desdobrados e se as taxas a aplicar coincidiriam com o desdobramento que o PS indicou que planeia fazer (nos termos da proposta de orçamento que foi chumbada).

Além do desdobramento de escalões, o programa eleitoral do BE recupera outra proposta que também esteve em cima da mesa em outubro (na negociação parlamentar que acabou em fracasso): o englobamento obrigatório de rendimentos de capitais no IRS. Em concreto, o BE quer “acabar com a dualidade em que só os rendimentos do trabalho e pensões são taxados de forma progressiva, ficando os restantes sujeitos a taxas planas que no caso dos rendimentos prediais e de capitais são de 28%”.

O orçamento proposto pelo PS apenas previa englobamento obrigatório nos contribuintes com rendimentos mais elevados e em mais-valias de investimentos mobiliários detidos por menos de um ano. Ao passo que o PS parece ter deixado cair a medida, o BE mostra querer ir ainda mais longe, abrangendo também os rendimentos prediais – como rendas recebidas – e não excluindo, à partida, quaisquer contribuintes.

Por outro lado, o BE defende a criação de um imposto sobre doações e heranças, o que inclui “património mobiliário ou outras formas de ativos líquidos, com valor superior a 1 milhão de euros”. Esse imposto seria cobrado através de uma taxa de 16% em heranças entre 1 milhão e 2 milhões de euros e, em heranças superiores a 2 milhões, um quarto do valor seria encaminhado para os cofres do Estado, porque a taxa a aplicar seria de 25%.

Ainda nesta área, o partido liderado por Catarina Martins quer ver criado um imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas, que incide sobre o património global dos sujeitos passivos cuja fortuna seja superior a 2000 salários mínimos nacionais, que atingiria entre 0,6% e 1,2%.

Na área das empresas, o Bloco diz que se “consolidou, ao longo das últimas décadas, um desequilíbrio estrutural nos sistemas de tributação, em benefício do capital e das grandes fortunas e em prejuízo do trabalho e dos consumos básicos”. O partido quer criar um novo escalão da derrama estadual para empresas com lucros entre 20 milhões e 35 milhões com a taxa de 7%.

Outras medidas incluem um imposto sobre as empresas que prestam serviços digitais onde a participação dos utilizadores gera valor para essas mesmas empresas – como redes sociais e motores de pesquisa online; um novo regime de tributação das mais-valias imobiliárias; a eliminação da isenção de IMT para fundos imobiliários; e um “enquadramento fiscal das operações com criptomoedas, nomeadamente ao nível das mais-valias em sede de IRS” (que hoje não pagam imposto em Portugal).

O BE defende, também, a criação de um “imposto específico sobre o consumo de bens e serviços de luxo, como algumas joias, automóveis ou barcos, ou utilização de campos de golfe”.

PCP. Tal como em 2019, taxar mais as empresas com “grandes lucros”

O PCP concorre às eleições de 2022, basicamente, com o mesmo programa que foi apresentado para 2019, onde o partido continua a ver “atualidade e validade”. Esse documento foi atualizado, apenas, com um “compromisso eleitoral” onde são apontadas algumas soluções propostas pelo PCP para o que considera serem os problemas do País.

Uma das principais promessas do partido é “enfrentar os privilégios fiscais do grande capital”, aumentando a derrama estadual do IRC nas empresas com “grandes lucros”. Em simultâneo, quer-se “desagravar a tributação sobre o trabalho e as micro, pequenas e médias empresas”, ao mesmo tempo que se elege como prioridade “garantir a tributação do património mobiliário” e se promete a “eliminação do Pagamento Especial por Conta”.

Nos impostos sobre o rendimento, o PCP defende que se deve “implementar o englobamento obrigatório de todos os rendimentos para os contribuintes do atual último escalão de IRS”, ou seja, limitando-o aos contribuintes com salários maiores mas integrando todos os tipos de rendimentos, incluindo rendas.

Quanto aos “rendimentos mais baixos e intermédios no IRS”, o PCP quer “desagravar a tributação”, aumentando o número de escalões em mais dois e alargando o valor do mínimo de existência.

Por outro lado, o PCP quer “reduzir o peso dos impostos indiretos – os mais injustos socialmente – no conjunto da receita, nomeadamente repondo o IVA sobre a eletricidade e o gás nos 6%, a mesma taxa para o Gás de Botija/GPL e acabando com a dupla tributação nos combustíveis e o adicional do ISP”. Também o IVA na cultura iria baixar, garante o partido.

CDS-PP. Cada filho a partir do segundo vale descida de um escalão de IRS

Com o objetivo de promover a natalidade, o CDS-PP defende que as famílias, a partir do segundo filho (inclusive), beneficiem da descida de um escalão na tabela de IRS por cada filho adicional. É uma das medidas mais icónicas do programa do partido liderado por Francisco Rodrigues dos Santos, a que se junta a duplicação do abono família (para 130 euros/mês) para agregados com rendimento inferiores a 27.500 euros anuais.

Outra medida, também ligada à fiscalidade, diz respeito à intenção de “isentar integralmente de impostos a compra da primeira habitação”, propondo-se eliminar um obstáculo relevante para as pessoas, desde logo os jovens, que tentam comprar a primeira casa.

Para os jovens (até 35 anos) que prefiram o arrendamento, o CDS-PP considera que o Estado deve devolver a esses inquilinos o imposto sobre a renda suportado pelo proprietário do imóvel, ou seja, os 28%. Prevê-se, também, que sejam arrendados imóveis do Estado que se encontrem disponíveis, a valores 20% abaixo do preço de mercado, na condição de se destinarem a habitação para jovens até aos 35 anos e inseridos nos dois primeiros escalões de IRS.

Entre as medidas associadas à prioridade que o CDS-PP dá a “uma política de habitação amiga das famílias” está, ainda, a possibilidade de deduzir integralmente, em sede de IRS, o valor investido em contas Poupança Habitação.

O CDS-PP assume, também, querer “reformar o sistema fiscal, para o tornar muito mais simples e estável” e “descer impostos sobre os cidadãos e as empresas”. Em sentido contrário com os partidos da esquerda, o partido quer “reduzir escalões e taxas de IRS para que trabalhar compense, estimular a poupança, e acabar com a escravatura fiscal”.

Mais concretamente, na área da fiscalidade empresarial, entre as medidas está a “eliminação das derramas” e, também, “fixar taxa única de IRC em 19% e reduzi-la progressivamente ao longo desta legislatura até aos 15%”.

Também na área do IRC, o CDS-PP quer isentar desse imposto as empresas que reinvistam a totalidade do lucro e criar um regime de bonificação no IRC para as empresas instaladas no interior do País. A derrama, também, é para desaparecer.

Francisco Rodrigues dos Santos pretende, ainda, “limitar a 30% do preço final o Imposto sobre os combustíveis”. O partido quer “descer os preços da energia, uma das mais caras da Europa” mas, embora garanta que vai respeitar as metas europeias de descarbonização, não irá definir metas ainda “mais ambiciosas se não se traduzirem também em custos mais baixos para a economia, por forma a assegurar a competitividade e a coesão social do nosso país”.

PAN também desdobra escalões e engloba em IRS todos os rendimentos

O PAN vê a fiscalidade como “um instrumento que deve apoiar as mudanças necessárias na nossa sociedade, bem como a justiça social e intergeracional” e “o bem-estar animal e o ambiente devem igualmente ser considerados como critérios de justiça fiscal”.

Entre as políticas defendidas pelo partido Pessoas-Animais-Natureza está o desdobramento dos atuais 3.º e 6.º escalões de IRS, “reduzindo a taxa do subescalão mais baixo, atingindo-se assim, simultaneamente, maior justiça fiscal e efetivo desagravamento para a classe média”. O PAN também se alinha com os partidos da esquerda que querem o englobamento (em IRS) de “todas as categorias de rendimento”.

De acordo com o programa eleitoral, o PAN quer alargar a todos os rendimentos o mínimo de existência como não sujeito a IRS e criar uma nova categoria de dedução à coleta em sede de IRS designada “Sustentabilidade”. Essa coleta teria um teto máximo de 500 euros para despesas com a aquisição de bicicletas, painéis solares, entre outros (até 15% do valor suportado). E também será feita uma lista de produtos alimentares saudáveis que dão direito a dedução no IRS.

O partido defende, também, que se deve baixar para a taxa reduzida o IVA aplicável à prestação de serviços médico-veterinários e, também, baixar para a taxa mínima o IVA da alimentação dos animais de companhia. Por outro lado, os donativos a associações zoófilas, legalmente constituídas, também devem poder ser considerados em sede de IRS, tal como os custos associados à “prática de atividades físicas e desporto”.

Para apoiar a imprensa, o PAN propõe, também, criar na Dedução à Coleta de IRS uma “rubrica que permita a dedução pelos membros de um agregado familiar de despesas com a aquisição de jornais e revistas em qualquer suporte e modalidade até ao montante de 250 euros”. Em sentido contrário, o PAN quer “revogar a isenção de IVA nas prestações de serviços de artistas tauromáquicos”.

Na área da fiscalidade empresarial, o PAN defende uma redução da taxa de IRC para 17% até ao final da legislatura, em 2026, mas o programa é escasso em mais detalhes sobre essa medida.

Chega quer reduzir IRS, IRC e baixar impostos “no espaço rural”

O partido Chega, liderado por André Ventura, defende com prioridade aplicar um princípio de equilíbrio orçamental: “as despesas do Estado nunca serão superiores às receitas, salvo em circunstâncias excecionais”.

Aliado a esse propósito está a intenção de “começar a pagar a dívida pública portuguesa, a quarta maior do mundo” em proporção do Produto Interno Bruto (PIB), o topo de um ranking onde Portugal tem a companhia de países como o Japão, a Grécia e a Itália.

O partido promete que irá diminuir o peso do Estado na economia, que calcula em cerca de 50%. Isso será feito “reduzindo os impostos e reduzindo mais do que proporcionalmente a despesa pública”, afirma o Chega.

O programa eleitoral do partido é parco em detalhes sobre essa intenção, mas diz-se que é prioridade do partido “reduzir os impostos diretos (IRS e IRC) de modo a estimular o crescimento económico”. Na área do IRS, diz-se, porém, que está nos planos do Chega introduzir “uma taxa única de IRS, com um patamar de isenção”.

Noutra área da fiscalidade, o Chega defende o “congelamento do agravamento proporcional dos impostos sobre combustíveis destinados à circulação no espaço rural a partir de determinado montante com o aumento dos preços”, uma prioridade referida no programa “dada a importância do gasóleo e da gasolina na viabilidade económica de territórios por natureza dispersos e com reduzida oferta de transportes públicos”.

O partido idealiza, ainda, que devem ser atribuídos “benefícios fiscais nos primeiros anos de inserção dos jovens no mercado laboral”, embora não concretize. Também deve haver benefícios dados às “empresas que contratem sem termo certo jovens ou jovens que tenham emigrado há pelo menos dois anos para combater a precariedade laboral e o recurso abusivo a estágios”.

Iniciativa Liberal (IL) promete uma “enorme redução dos impostos”

O programa da Iniciativa Liberal (IL) lamenta que Portugal seja “dos países da OCDE onde mais se tributa o trabalho, entre IRS, quotizações e contribuições para a Segurança Social do empregador e do empregado, sendo que em média os portugueses levam cerca de metade do salário bruto para casa”.

Assim, o partido defende, “de forma clara, uma enorme redução dos impostos, no número de impostos existentes e no enorme peso de cada um deles”. A IL prefere que seja mais tributado o consumo do que o trabalho e defende que ao mesmo tempo tem de existir mais incentivo à poupança.

No seu programa eleitoral, cuja versão integral tem mais de 600 páginas, a IL defende a introdução de uma taxa única de IRS de 15%, “aplicada por igual a todos os rendimentos e para todos os contribuintes”. “Transitoriamente”, porém, para atenuar o impacto imediato da perda de IRS nas contas públicas, defende-se um sistema de duas taxas: 15% para rendimentos até 30.000 euros de rendimento anual e 28% no remanescente.

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Ao mesmo tempo, prevê-se a “eliminação de todas as deduções e benefícios fiscais em sede de IRS”. Mas existe uma isenção de IRS para rendimentos de trabalho até aos salários de 664 euros e uma isenção adicional de 200 euros mensais por cada filho dependente e por progenitor (400 euros nas famílias monoparentais).

A IL defende, também, que se deve duplicar o limite de isenção de IVA para as pequenas empresas e trabalhadores independentes, passando o limite de faturação anual do regime simplificado (isenção de IVA) para 20 mil euros anuais.

Também o IRC tem de baixar, defende o partido. Deve-se reduzir a taxa nominal de IRC de 21% para 15% e baixar a taxa reduzida de IRC de 17% para 12,5%, ou seja, para as empresas com matéria coletável até 25 mil euros anuais. O partido quer, ainda, promover uma tributação autónoma (em IRC e IRS), caminhar progressivamente no sentido da abolição do imposto de selo e eliminar a derrama estadual (e o pagamento adicional por conta relacionado).

Outra medida icónica pretendida pela Iniciativa Liberal é a eliminação do IMI como existe hoje, isto é, isentando deste imposto as casas de primeira habitação de família. As autarquias poderiam cobrar um imposto semelhante mas teriam de competir umas com as outras pela fixação de famílias e empresas, “tornando o IMI num imposto verdadeiramente municipal e permitindo que [as câmaras] definam a taxa a aplicar em função da tipologia, uso e localização do imóvel”.

Quer-se, também, acabar com o Adicional ao IMI (“vulgo Imposto Mortágua”) e, no caso no IMT, o imposto municipal sobre a transação onerosa de imóveis, a intenção é isentar de IMT a aquisição de imóvel para habitação própria e permanente. São, também, para eliminar algumas “contribuições” que foram introduzidas com caráter extraordinário “mas que se tornaram permanentes” – exemplos são a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, a contribuição sobre dispositivos médicos e o adicional de solidariedade sobre o setor bancário”.

A IL quer, ainda, “reduzir o peso fiscal sobre as tarifas de energia”, eliminar “todos os impostos sobre os transportes com zero emissões”, reduzir a zero o IVA sobre os transportes públicos e “enquadrar juridicamente as criptomoedas”, não afirmando explicitamente se o partido defende que deve haver tributação das mais-valias nesses investimentos.

No tema das finanças públicas, a IL defende um limite constitucional à despesa pública e à carga fiscal e propõe-se “ser o primeiro partido a efetuar uma verdadeira redução da dívida pública”.

Livre quer mais “fontes de receita do Estado” para “fomentar redistribuição”

O partido Livre define como prioridade fiscal “aumentar as fontes de receitas do Estado e fomentar a redistribuição”. Como? Um exemplo referido no programa eleitoral é “a recuperação dos juros pagos ao Eurosistema”, relativos aos títulos de obrigações do Tesouro que o BCE adquiriu e cujos juros deixaram de ser pagos aos investidores privados e passaram a ser pagos ao BCE (que, depois, redistribui os lucros pelos bancos centrais dos países que, por sua vez, pagam dividendos aos Estados).

O Livre quer apostar, também, no “combate à evasão fiscal, nomeadamente para off shores” e recupera o tema da “renegociação da dívida pública”. Por outro lado, pede a “eliminação das rendas indevidas no setor energético, do reforço fiscal sobre património que não a habitação permanente e sobre as grandes fortunas”.

Nesta linha, também, defende-se a “introdução do imposto sucessório para grandes heranças” e a “taxação sobre as transações financeiras, da taxação das emissões de carbono e da produção de resíduos, da regulação e taxação de criptomoedas”.

O partido liderado por Rui Tavares quer, também, rever a estrutura de benefícios fiscais dados às empresas e, por outro lado, “assegurar a justa taxação das grandes empresas tecnológicas e digitais que, graças a práticas de ‘engenharia fiscal’, evitam pagar impostos nos países onde geram os seus lucros”. Um exemplo: “empresas como a Apple pagam menos de 1% de imposto sobre os seus lucros na UE, o que representa a perda de muitos milhões de euros aos países europeus”, diz o Livre, que defende a “harmonização da fiscalidade entre países e acabando com os paraísos fiscais dentro da União” e a revogação do Tratado Orçamental.

Na área das empresas, o Livre quer assegurar um “Estatuto para os Bens Públicos” envolvendo setores “a água potável, as grandes infraestruturas” e empresas como os CTT, a REN ou a Caixa Geral de Depósitos. “Os setores-chave identificados devem ser preservados ou revertidos para o Estado, suspendendo as privatizações, as concessões e as parcerias público-privadas que os ultrapassem, colocando-os ao serviço da comunidade”, diz o programa.

Para as famílias, o Livre pretende “reformular o cálculo do IMI para reduzir a carga fiscal de cidadãos/famílias”, incluindo o alargamento dos critérios para isenção do pagamento de IMI no caso de habitação permanente, ao mesmo tempo que se dará mais “incentivo ao arrendamento de longa duração”.

O Livre quer, também, “controlar a especulação imobiliária” e “promover a diminuição dos valores de venda através do aumento do imposto sobre as mais valias considerando 100% o valor para englobamento sobre os ganhos derivados da transmissão onerosa de imóveis no momento da venda de imobiliário que não seja primeira habitação”.

Por outro lado, o partido quer “acabar com os Vistos Gold em todo o território nacional” e, ainda, eliminar os “benefícios fiscais para residentes não habituais, assim como a promoção de uma maior fiscalização ao investimento estrangeiro”.

Está no programa eleitoral, também, a intenção de “discriminar positivamente o interior, criando novos incentivos fiscais para quem se fixe no interior ou para empresas que criem empregos no interior” e “criar uma taxa universal sobre o carbono, no quadro de uma reforma fiscal ambiental”. Estão previstos, ainda, incentivos à utilização de meios de transporte sustentáveis.

Há, ainda, uma referência, no campo da defesa da “liberdade de culto”, à promoção da “laicidade do Estado e a igualdade entre confissões, revendo e negociando o tratado que concede à Igreja Católica direitos especiais (como isenções fiscais)”.